Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:183
Complemento:/2012
Publicação:12/14/2012
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 108/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria
Assunto:Substituição Tributária-Artigos de papelaria



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
· Publicado no DOU de 14.12.12.

Os Estados de Santa Catarina e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional ( Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9o da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo 108/12, de 3 de setembro de 2012, fica acrescido do item 48 com a seguinte redação:

“48 - papel cortado cutsize (tipo A3, A4, Ofício I e II, cartas e outros) – NCM 4802.56”

Cláusula segunda Fica revogada a cláusula quinta do Protocolo ICMS 108/12, de 3 de setembro de 2012.

Cláusula terceira Este protocolo entre em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.