Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:68
Complemento:/2003
Publicação:07/10/2003
Ementa:Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, e o Convênio ICMS 140/02 de 13.12.02 relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 68/03
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 110ª reunião ordinária, realizada em São João Del Rei, MG, no dia 4 de julho de 2003, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os percentuais constantes dos Anexo I a III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis ao Estado do Mato Grosso, ficam alterados como segue:

ANEXO I do Convênio ICMS 03/99
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS
UF.
Gasolina Automotiva e
Álcool Anidro
Álcool Hidratado
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Alíquota 7%
Alíquota 12%
MT
69,67%
124,93%
114,64%
184,10%
184,10%
138,36%
184,70%
ANEXO II do Convênio ICMS 03/99
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
UF.
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
Óleo Combustível
*GNV
Internas
Interest.
Internas
Interest.
Internas
Interest.
Internas
Interest.
Internas
MT
133,85%
189,97%
148,92%
178,91%
159,50%
180,32%
148,92%
178,91%
223,41%
ANEXO III do Convênio ICMS 03/99
OPERAÇÕES REALIZADOS POR IMPORTADORES
UF.
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
QAV
Internas
Interest.
Internas
Interest.
Internas
Interest.
Internas
Interest.
MT
133,85%
189,97%
148,92%
178,91%
72,95%
180,32%
296,68%
391,88%
Cláusula segunda Os percentuais constantes dos Anexos I a X do Convênio ICMS 140/02, de 13 de dezembro de 2002, aplicáveis ao Estado do Mato Grosso ficam alterados como segue:
 ANEXO I do Convênio ICMS 140/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UF.
Gasolina Automotiva e
Álcool Anidro
Óleo
Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
MT
74,26%
142,01%
129,72%
175,77%
 ANEXO II do Convênio ICMS 140/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
UF.
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
Óleo Combustível
Internas
Interest.
Internas
Interest.
Internas
Interest.
Internas
Interest.
MT
142,38%
215,27%
139,52%
169,71%
117,99%
138,90%
139,52%
169,71%
ANEXO III do Convênio ICMS 140/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UF.
Gasolina Automotiva e
Álcool Anidro
Óleo
Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
MT
69,67%
162,03%
138,44%
179,76%
ANEXO IV do Convênio ICMS 140/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
UF.
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
Óleo Combustível
Internas
Interest.
Internas
Interest.
Internas
Interest.
Internas
Interest.
MT
133,85%
189,97%
149,49%
179,55%
166,35%
187,72%
149,49%
179,55%
ANEXO V do Convênio ICMS 140/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UF.
Gasolina Automotiva e
Álcool Anidro
Óleo
Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
MT
191,54%
284,88%
150,43%
198,99%

ANEXO VI do Convênio ICMS 140/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
UF.
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
Óleo Combustível
Internas
Interest.
Internas
Interest.
Internas
Interest.
Internas
Interest.
MT
311,77%
410,59%
162,12%
193,70%
210,33%
235,23%
162,12%
193,70%
ANEXO VII do Convênio ICMS 140/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES
UF.
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
QAV
Internas
Interest.
Internas
Interest.
Internas
Interest.
Internas
Interest.
MT
142,38%
215,27%
139,52%
169,71%
117,99%
138,90%
294,39%
393,88%
ANEXO VIII do Convênio ICMS 140/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES
UF.
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
QAV
Internas
Interest.
Internas
Interest.
Internas
Interest.
Internas
Interest.
MT
133,85%
189,97%
149,49%
179,55%
166,35%
187,72%
296,68%
391,88%

ANEXO IX do Convênio ICMS 140/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES
UF.
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
QAV
Internas
Interest.
Internas
Interest.
Internas
Interest.
Internas
Interest.
MT
311,77%
410,59%
162,12%
193,70%
210,33%
235,23%
162,12%
193,70%
ANEXO IX do Convênio ICMS 140/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UF.
Álcool Hidratado
Internas
Interestaduais
Alíquota 7%
Alíquota 12%
MT
170,35%
257,18%
257,18%
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

São João Del Rei, MG, 4 de julho de 2003.