Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
58/2013	08/27/2013	08/29/2013	37	27/08/2013	27/08/2013

Ementa:

Aprova o enquadramento de empresas para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco, instalado em território mato-grossense.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Porto Seco

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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 058/2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 41ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de agosto de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense, das empresas:

1 – Bill Gold Mineradora Ltda,

processo nº

410.010/2013, Inscrição Estadual nº 13.477.009-9, CNPJ nº 17.303.478/0001-93 – Matupá.

2 – Watt Distribuidora Brasileira de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda,

processo nº 424.879/2013, Inscrição Estadual nº 13.195.151-3, CNPJ nº 03.908.643/0001-26 – Cuiabá.

3 – Guimarães Agrícola Ltda.

processo nº 442.208/2013, Inscrição Estadual nº 13.022.402-2, CNPJ nº 01.042.977/0001-34 – Lucas do Rio Verde.

4 – Mutum Agrícola Ltda.

processo nº 450.121/2013, Inscrição Estadual nº 13.387.768-0, CNPJ nº 15.061.377/0001-28 – Nova Mutum.

5 – Morrinho Mineração Ltda.

processo nº 458.717/2013, Inscrição Estadual nº 13.188.062-4, CNPJ nº 03.212.955/0001-09 – Cuiabá.

6 – Perfil construções e Incorporação Ltda,

processo Nº 458.693/2013, Inscrição Estadual nº

13.387.478-8, CNPJ nº 11.757.583/0001-16 – Cuiabá.

7 – Novo Mundo Moveis e Utilidades Ltda,

processo nº 458.896/2013, Inscrição Estadual nº 13.230.013-3, CNPJ nº 01.534.080/0118-39 – Cuiabá.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 27 de agosto de 2013.

Presidente do CEDEM