Legislação Tributária

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:50
Complemento:/2025
Publicação:04/25/2025
Ementa:Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 24 DE ABRIL DE 2025
. Publicado no DOU de 25/04/2025 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 206
. Retificação publicada no DOU de 27.05.2011, Seção 1, p. 139.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso, Paraná e Minas Gerais, nos dias 22 e 23 de abril de 2025, e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 23 de abril de 2025, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - no Anexo II:
a) o item 12 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:

"ANEXO II
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
12MTEACImportação e Saídas50.878.908/0004-1314.103.206-5FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA25.03.2025
";

b) o item 45 ao campo referente ao Estado de Minas Gerais:

"ANEXO II
MINAS GERAIS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
45MGEACImportação e Saídas13.687.183/0003-79004.798560.00-51RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A23.08.2024
";

c) o item 39 ao campo referente ao Estado do Paraná:

"ANEXO II
PARANÁ
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
39PREACImportação / Op. Interna / Transferência09.538.989/0005-9090922279-68RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA. 1º.03.2025
";

II - no Anexo IV:
a) o item 13 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:

"ANEXO IV
MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
13MTEACOperação interna e Interestadual armazenagem50.878.908/0004-1314.103.206-5FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA25.03.2025
";

b) o campo referente ao Estado de Minas Gerais, com os itens 1 a 42:

"ANEXO IV
MINAS GERAIS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1MGEACARMAZENAGEM05.495.024/0006-97003.087572.00-13AGRICOLA PONTE ALTA LTDA09.04.2025
2MGEACARMAZENAGEM16.617.789/0001-64520.316928.00-26AGROPEU - AGROINDUSTRIAL DE POMPEU S/A09.04.2025
3MGEACARMAZENAGEM19.818.301/0001-55725.062302.00-90ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL09.04.2025
4MGEACARMAZENAGEM07.930.999/0002-06001.003714.01-08BAMBUI BIOENERGIA S.A.09.04.2025
5MGEACARMAZENAGEM12.103.781/0006-33003.561071.00-90BCI COMERCIALIZADORA LTDA09.04.2025
6MGEACARMAZENAGEM08.355.201/0001-13001.051182.00-38BIOENERGETICA AROEIRA S.A.09.04.2025
7MGEACARMAZENAGEM08.793.343/0001-62001.058894.00-62BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA09.04.2025
8MGEACARMAZENAGEM28.144.326/0001-01003.222525.00-57CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.09.04.2025
9MGEACARMAZENAGEM42.865.864/0003-88004.468483.00-98CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA09.04.2025
10MGEACARMAZENAGEM00.969.790/0005-41035.193694.00-64CJ SELECTA S.A.09.04.2025
11MGEACARMAZENAGEM23.796.998/0001-88705.067162.00-62COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE09.04.2025
12MGEACARMAZENAGEM61.149.589/0051-48725.466854.05-09COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.09.04.2025
13MGEACARMAZENAGEM61.149.589/0052-29725.466854.06-81COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.09.04.2025
14MGEACARMAZENAGEM03.937.452/0004-35003.166002.00-34CRV INDUSTRIAL LTDA.09.04.2025
15MGEACARMAZENAGEM17.869.587/0001-72118.183204.00-68DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI09.04.2025
16MGEACARMAZENAGEM18.054.379/0001-88668.389077.00-21DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A09.04.2025
17MGEACARMAZENAGEM13.537.735/0002-81001.762466.01-80DELTA SUCROENERGIA S.A.09.04.2025
18MGEACARMAZENAGEM13.537.735/0003-62001.762466.02-61DELTA SUCROENERGIA S.A.09.04.2025
19MGEACARMAZENAGEM19.680.743/0001-88696.448769.00-96DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.09.04.2025
20MGEACARMAZENAGEM21.783.238/0001-00363.299979.00-67DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.09.04.2025
21MGEACARMAZENAGEM10.452.413/0001-60001.097855.00-05DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.09.04.2025
22MGEACARMAZENAGEM45.335.934/0045-33004.775841.00-65ECE S.A.09.04.2025
23MGEACARMAZENAGEM07.455.944/0001-00271.363690.00-15FRUTAL BIOENERGIA LTDA.09.04.2025
24MGEACARMAZENAGEM06.059.962/0001-00334.269820.00-45ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.09.04.2025
25MGEACARMAZENAGEM08.164.344/0001-48001.012313.00-26ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.09.04.2025
26MGEACARMAZENAGEM29.116.635/0001-30003.082365.00-57MINAS BIOENERGIA LTDA.09.04.2025
27MGEACARMAZENAGEM13.687.183/0003-79004.798560.00-51RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A09.04.2025
28MGEACARMAZENAGEM15.527.906/0029-37001.039931.00-02RAIZEN CENTRO-SUL S.A09.04.2025
29MGEACARMAZENAGEM12.229.415/0010-01344.876699.00-54S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL09.04.2025
30MGEACARMAZENAGEM12.229.415/0014-35114.876699.02-92S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL09.04.2025
31MGEACARMAZENAGEM12.229.415/0016-05742.876699.03-71S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL09.04.2025
32MGEACARMAZENAGEM06.044.698/0008-08325.274255.02-30SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.09.04.2025
33MGEACARMAZENAGEM05.980.986/0001-27577.261983.00-48SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.09.04.2025
34MGEACARMAZENAGEM07.981.751/0001-85001.009393.00-97SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.09.04.2025
35MGEACARMAZENAGEM19.537.471/0001-61507.378071.00-36U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.09.04.2025
36MGEACARMAZENAGEM08.056.257/0001-77001.009549.00-60USINA CERRADAO S.A.09.04.2025
37MGEACARMAZENAGEM22.587.687/0001-46430.061329.00-90USINA MONTE ALEGRE LTDA.09.04.2025
38MGEACARMAZENAGEM07.674.341/0001-91701.399971.00-30USINA UBERABA S/A09.04.2025
39MGEACARMAZENAGEM07.459.492/0001-27470.354772.00-75VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A09.04.2025
40MGEACARMAZENAGEM08.057.019/0001-86001.009449.00-90VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.09.04.2025
41MGEACARMAZENAGEM08.493.354/0001-27001.028639.00-27VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.09.04.2025
42MGEACARMAZENAGEM01.105.558/0001-02363.965125.00-98WD AGROINDUSTRIAL LTDA.09.04.2025
";

c) o campo referente ao Estado de São Paulo, com o item 1:

"ANEXO IV
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1SPEACOperação Interna e Interestadual Armazenagem49.972.326/0001-70490.000.365.114MOEMA BIOENERGIA S/A17.04.2025
".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE


RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOU de 27.05.2011, Seção 1, p. 139)

Na alínea "c", do inciso II, do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 24 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2025, Seção 1, páginas 206 a 208, na coluna UF, onde se lê "MS", leia-se "SP".