Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:38
Complemento:/92
Publicação:06/29/1992
Ementa:Autoriza os Estados e o DF a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior, de ferro nióbio.
Assunto:Minério de Ferro e "Pellets" e derivados




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 38/92

Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 3.122/91; 2.385/92.
Ratificado pelo Decreto nº 1.742/92.
Retificação DOU de 06.07.92.
Ratificação Nacional DOU de 16.07.92 pelo Ato COTEPE-ICMS 02/92. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 67ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de junho de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS do produto classificado no código 7202.93.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, constante da lista anexa ao Convênio ICM 07/89, de 27 de fevereiro de 1989, incorporada ao Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, para 65,38% (sessenta e cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento).

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 25 de junho de 1992.


LISTA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS A QUE SE REFERE A CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICM Nº 07/89.
Posição
Subposição
Item/Subitem
Percentual de redução na base de cálculo do ICMS (%)
0201 a 0202
-
-
60
0203
-
-
100
0204
-
-
60
0205
00
01
100
0205
00
0200 a 0300
0
0206
-
-
60
0207 a 0209
-
-
100
0210
1
-
100
0210
20 a 90
-
6000
0302 a 0307
-
-
20
0402
10
0200 a 9900
100
402
21
0103 a 099
100
0402
29
0103 a 0199
100
0408
-
-
100
0501 a 0503
-
-
80
0504
-
-
60
0505 a 0510
-
-
80
0511
91
0101
50
0511
91
0104 a 0300
80
0511
99
-
80
0603
90
-
80
0604
-
-
80
0710 a 0714
-
-
100
0801
10
0200
20
0801
20
0200,0300 e 9900
0
0802
12,22 e 32
-
20
0802
40
0200
20
0803
00
0200
100
0804
10
0200
100
0804
20
0200
100
0805
20
-
100
0806
-
-
100
0811 a 0814
-
-
100
0901
12
0100
0
0901
21
-
0
0901
22,30 e 40
-
0
0902
20
9900
100
0903
-
-
70
0904
-
-
0
0905
-
-
0
0906
20
-
0
0907
00
0200
0
0908 a 0910
20 a 40
20 a 40
0
1006
-
-
0
1101 e 1102
11 e 12
-
0
1103
13
0000
0
1103
14 a 29
-
53,85
1103
-
-
0
1104 a 1109
-
-
0
1201
-
-
0
1202
10
0200 e 9900
0
1202
20
-
0
1203 a 1207
-
-
0
1208
10
-
0
1208
90
-
40
1210
20
-
100
1211 e 1214
-
-
0
1301
-
-
100
1302
-
-
40
1401 a 1403
-
-
100
1404
10
-
100
1404
20
-
0
1404
90
-
100
1501 a 1506
-
-
100
1507
10
-
38,45
1508
10
-
100
1509
10
-
100
1510
00
0100
100
1511
10
-
35
1512
11,21
-
100
1513
11,21
-
100
1514
10
-
100
1515
11,21
-
00
515
30
0100
10,625
1515
40
0100
100
1515
50
0100
100
1515
60
0100
100
1515
90
01
100
1516
10
-
100
1516
20
0101
100
1516
20
0199 e 9900
100
1517 a 1520
-
-
100
1521
10
0100
40
1521
10
9900
100
1521
90
-
100
1522
-
-
100
1701
11
0200, 0300 e 9900
0
1701
11
0200,0300 e 9900
0
1701
99
0200 e 9900
0
1702 e 1703
-
-
0
1801
00
0200
0
1802
00
0000
0
1803 a 1805
-
-
14,42
1806
20
0103 e 0199
0
2009
1 a 50
-
35
2009
60
-
69,24
2009
70 a 90
-
35
2101
20
0199 e 0299
100
2102
-
-
100
2301
-
-
70
2302
10 a 40
-
61,54
2302
50
-
14,61
2303
-
-
100
2304
-
-
14,61
2305
-
-
61,54
2306
10 a 60
-
61,54
2306
90
01
53,65
2306
90
02, 03 e 0199
61,54
2307
-
-
100
2308
-
-
60
2309
90
04
60
2401 e 2403
-
-
35
2501
00
0101 e 0199
20
2501
00
0204
20
2502 a 2503
-
-
70
2504
-
-
45
2505 e 2506
-
-
70
2507
-
-
45
2508
10
-
0
2508
20 a 70
-
70
2509 a 2514
-
-
70
2515 e 2516
-
-
0
2517 a 2522
-
-
70
2524 a 2530
-
-
70
2601
-
-
0
2602 a 2615
-
-
4
2616
-
-
70
2617 a 2621
-
-
45
2701 a 2709
-
-
100
2710
00
05
100
2712 a 2714
-
-
100
2701 a 2814
-
-
100
2815
1
-
0
2815
20 e 30
-
100
2816 e 2817
-
-
100
2818
-
-
75
2819
-
-
100
2820
-
-
60
2821 a 2851
-
-
100
2901 a 2902
-
100
2903
11 a 14
-
100
2903
15
-
0
2903
16 a 69
-
100
2904 e 290
-
-
100
2906
11
0000
38,46
2906
12 a 29
-
100
2907 a 2937
-
-
100
2938
10
-
60
2938
90
-
100
2939
10 a 70
-
100
2939
90
0100 e 0200
100
2939
90
0300
60
2939
90
0400 a 9900
100
2940 a 2942
-
-
100
3201
10 a 30
-
100
3201
90
-
70
3202 a 3207
-
-
100
3301
11 a 26
-
35
3301
29
0100 a 0800
35
3301
29
0900
0
3301
29
1000
35
3301
29
1100
0
3301
29
9900
35
3301
30 e 90
-
35
3302
-
-
35
3501 a 3503
-
-
100
3504
00
01
70
3504
00
9900
92
3505 e 3507
-
-
100
3805
10
-
35
3806 e 3807
-
-
35
3901 a 3915
-
-
100
4001
-
-
0
4002
-
-
70
4003
-
-
0
4004 a 4006
-
-
70
4017
-
-
100
4101 a 4103
-
-
0
4104
10
0100,02
69,23
4104
10
0301
84,61
4104
10
0302
69,23
4104
10
0303
76,92
4104
10
0304, 0305
84,61
4104
10
0399, 9900
69,23
4104
2
-
69,23
4104
31
0100 e 0201
69,23
4104
31
0200
76,92
4104
31
0203
84,61
4104
31
0299, 9900
69,23
4104
39
0100
69,23
4104
39
0201
84,61
4104
39
0299, 9900
69,23
4105
1
-
69,23
4105
20
0100
84,61
4105
20
900
69,23
4106
1
-
69,23
4106
20
0100
84,61
4106
20
9900
69,23
4107
-
-
69,23
4108 a 4111
-
-
84,61
4301
-
-
0
4302
-
-
69,23
4401 a 4409
-
-
0
4501 a 4502
-
-
100
4701
-
-
100
4702 a 4706
-
-
30
4707
-
-
100
5001 a 5003
-
-
0
5004 a 5005
-
-
61,54
5101 a 5104
-
-
0
5105 a 5108
-
-
80
5110
-
-
80
5201 a 5203
-
-
0
5205 a 5206
-
-
100
5301
-
-
0
5305
1 a 91
-
0
5305
99
0101
100
5306 a 5308
-
-
80
5402 a 5405
-
-
80
5503 a 5507
-
-
80
5509 a 5510
-
-
80
7101 a 7107
-
-
80
7108
-
-
80
7109 a 7112
-
-
80
7201
-
-
40
7202
-
-
0
7203 a 7207
-
-
40
7208 a 7212
-
-
50
7213
-
-
60
7214 a 7216
-
-
70
7218 a 7229
-
-
50
7401 a 7410
-
-
100
7501 a 7506
-
-
100
7601 a 7604
-
-
75
7606 e 7607
-
-
100
7801 a 7804
-
-
100
7901 a 7905
-
-
100
8001
-
-
80
8002 a 8005
-
-
100
8101 a 8110
-
-
100
8111
-
-
60
8112 e 8113
-
-
100