Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:130
Complemento:/2002
Publicação:09/26/2002
Ementa:
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, e Convênio ICMS 91/02, de 28.06.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 107ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os percentuais relativos às unidades federadas e às operações abaixo listadas, constantes dos Anexos do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar como seguem:

Cláusula segunda Os percentuais relativos às unidades federadas e às operações abaixo listada, constantes dos Anexos, II, IV, VI, VII, VIII e IX do Convênio ICMS 91/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar como seguem:

ANEXO II do Convênio ICMS 91/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
UF
Óleo Diesel
Internas
Interestaduais
ES
156,15%
191,08%

ANEXO IV do Convênio ICMS 91/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
UF
Óleo Diesel
Internas
Interestaduais
ES
131,67%
163,26%

ANEXO VI do Convênio ICMS 91/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
UF
Óleo Diesel
Internas
Interestaduais
ES
119,71%
149,67%

ANEXO VII do Convênio ICMS 91/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES
UF
Óleo Diesel
Internas
Interestaduais
ES
156,15%
191,08%

ANEXO VIII do Convênio ICMS 91/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES
UF
Óleo Diesel
Internas
Interestaduais
ES
131,67%
163,26%

ANEXO IX do Convênio ICMS 91/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES
UF
Óleo Diesel
Internas
Interestaduais
ES
119,71%
149,67%


" , leia-se: "

ANEXO II do Convênio ICMS 03/99
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
UF
Óleo Diesel
Internas
Interestaduais
ES
99,84%
127,09%

" ;
b) onde se lê: "

ANEXO III do Convênio ICMS 03/99
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES
UF
Óleo Diesel
Internas
Interestaduais
ES
88,48%
127,09%

";
leia-se: "

ANEXO III do Convênio ICMS 03/99
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES
UF
Óleo Diesel
Internas
Interestaduais
ES
99,84%
127,09%