Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
42/95
05/24/1995
05/30/1995
13
30/05/95
30/05/95

Ementa:Altera itens da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, baixada com as Portarias Circulares nº 011/95 e 38/95, respectivamente de 15.02.95 e 09.05.95.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:DocLink para 11 - Alterou a Portaria Circular 11/95;
DocLink para 38 - Alterou a Portaria Circular 38/95
Alterado por/Revogado por:Alterada pela DocLink para 52 - Portaria Circular 52/95
Revogada pela DocLink para 62 - Portaria Circular 62/95
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 042/95 - SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989 e,

CONSIDERANDO os preços dos produtos no mercado, obtido conforme coleta de dados, R E S O L V E:

Artigo 1º - Alterar itens da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, baixada com as Portarias Circulares nº 011/95 e 038/95, respectivamente de 15/02/95 e 09/05/95.

Artigo 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda em Cuiabá-MT, 24 de maio de 1995.
CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA