Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:24
Complemento:/97
Publicação:03/27/1997
Ementa:Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS.
Assunto:Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 24/97

Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 1.487/97.
Introduz alterações no RICMS pelo Dec. nº 1.618/97.
Ratificação Nacional DOU de 15.04.97, pelo Ato COTEPE-ICMS 06/97.
Retificação no DOU de 08.09.97.
Republicada Retificação no DOU 20.10.97.