Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto nº 2.129/86
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 1.683, DE 26 DE SETEMBRO DE 2026
.Publicado no DOE, em 26/9/2025, Edição Extra, p. 1.

Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei n° 4.547, de 27/12/82, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25/07/1986.

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a implementação de medidas que estimulem os contribuintes a promoverem a autorregularização de suas obrigações relativas ao ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para garantir a regularidade das informações relativas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, prestadas pelos contribuintes mato-grossenses;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica acrescentada a alínea d-4 ao subitem III-D do item III da Tabela I do Anexo V do Decreto n° 2.129, de 25/07/1986, que aprova o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei n° 4.547, de 27/12/82, conforme indicado no Anexo Único deste decreto.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 26 de setembro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

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ITEM III	...
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III-D PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS	...
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d-4) Autorização para envio de arquivo substituto da Escrituração Fiscal Digital - EFD, desde que seja solicitada até 30 de novembro de 2025;	0,0
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