Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:3
Complemento:/2002
Publicação:01/15/2002
Ementa:Convalida os procedimentos adotados pelo Estado do Rio de Janeiro relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 03/02

Brasília, DF, 11 de janeiro de 2002.