Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
4/2008
01/21/2008
01/23/2008
1
1º/02/2008
1º/02/2008

Ementa:Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 171 - Revogou a Portaria 171/2007
Alterado por/Revogado por:DocLink para 21 - Revogada pela Portaria 21/2008
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 004/2008- SARP/SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1944, de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas,

CONSIDERANDO os preços de atacado no mercado.

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica instituída a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas mencionados no anexo I desta portaria, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do imposto.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/02/2008.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 171/2007, de 20/12/07.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá -MT, 21 de janeiro de 2008.
EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
Secretário de Estado de Fazenda