Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
65/2009	04/24/2009	04/24/2009	9	24/04/2009	24/04/2009

Ementa:

Define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública.

Assunto:

Titulares e Substitutos - Receita Pública

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 100/2009; - Alterada pela Portaria 159/2009; - Alterada pela Portaria 230/2009; - Revogada pela Portaria 040/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 65/2009 - SEFAZ
. Consolidada até a Port. 230/2009.

Define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e o fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1º Definir, como primeiro e segundo substitutos aos respectivos titulares de Cargos no âmbito da Receita Pública, os servidores designados no Anexo Único da presente Portaria.

Parágrafo único Nos termos da competência administrativa de cada órgão:
I - o primeiro substituto responde em razão da eventual ausência ou impedimento legal do titular;
II - o segundo substituto em razão da ausência ou impedimento do primeiro substituto.

Art. 2º Para a efetividade do presente ato normativo, considera-se:
I - ausência: a não presença do titular ou substituto no respectivo órgão, verificada em caráter eventual, transitório ou momentâneo, qualquer que seja o motivo ou razão;
II - impedimento: quando o titular ou substituto encontrar-se em gozo de férias, licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 24 de abril de 2009.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 65/2009-SEFAZ

ORDEM	CARGO	SIGLA	TITULAR	1º SUBSTITUTO	2º SUBSTITUTO
01	Secretario Adjunto da Receita Pública	SARP	Marcel Souza de Cursi	Assessores da SARP conforme atribuições	1º substituto das Assessorias da SARP
02	Assessoria Técnica de Negócio da receita Pública	ASPR	Nardele Pires Rothebarth	Marly Aparecida Tavares Pauleti	Luciney Martins de Almeida Moreira
03	Assessoria de Relações Federativas Fiscais	ARFF	Fábio Fernandes Pimenta	Lucymar Regina P. Santiago Froes	Ricardo de Oliveira Falleiros
04	Assessoria de Pesquisa Econômica Aplicada	APEA	Jonil Vital de Souza	Jacildo de Souza	Valéria Isaac Marques
05	Assessoria de Política de Tributação	APTR	Jorge Luiz da Silva	Laerte Santana	Benedito Pedro Pouso Curvo
06	Assessoria Executiva da Receita Pública	AERP	Maria Célia de oliveira	Alexandre Paulino Monea	Carlos Henry Dantas de Souza
07	Superintendência de Normas da Receita Pública	SUNOR	Mara Sandra Rodrigues Campos Zandoná	José Elson Matias dos Santos	Miguelângelo Luis Cancian
08	Gerência de Redação Final de Normas	GRFN	Miguelângelo Luis Cancian	Flávio Barbosa Leiros	Adriano Garcia da Costa
09	Gerência de Avaliação e Disponibilização da Legislação	GALG	Elaine de Oliveira Fonseca	João Paes de Barros Neto	Edite Moreira Bons Olhos
10	Gerência de Controle de Processos Judiciais. Nova Redação Port. 159/2009	GCPJ	José Elson Matias dos Santos	Marilsa Martins Pereira	Sônia Maria Fischer
10	Gerência de Controle de Processos Judiciais. Redação Original	GCPJ	José Elson Matias dos Santos	Antônio Alves da Silva	Marilsa Martins Pereira
11	Superintendência de Análise da Receita Pública	SARE	José Carlos Bezerra Lima	Keiiti Takada	Denize Maria da Costa
12	Gerência de Análise da Receita Pública	GARP	Denize Maria da Costa Assis	Ricardo de Andrade Porto	Ruy Alcides Mota Cortez
13	Gerência de Controle de Comércio Exterior	GCEX	Samuel Diniz de Oliveira	Isabelle Augusta Tenuta da Fonseca	José Manoel Faria e Silva
14	Gerência de Recuperação da Receita Pública	GERP	Fábio Pompeu	Miguel Arcanjo Maia Bezerra	José Carlos Ferreira da Silva
15	Gerência de Conta Corrente Fiscal	GCCF	Ana Paula Miraglia do Val	Paulo Moura da Silva	Heloisa Maria Esselin
16	Gerência de Pesquisa e Investigação	GEPI	Keiiti Takada	Antônio Giratto Neto	Júlio César Galvão V
17	Superintendência Informações Sobre Outras	SIOR	Emina Mohamed Rachid Hasson	Gerásimo Ferreira Coelho	Dalciro Bighetti Junior
18	Gerência de Informação do IPVA	GIPV	Severino Ossamu Ito	Helena Márcia Borges Noethen	Danilo Bortoncello
19	Gerência de Informações de Outras Receitas	GIOR	Eliana Souza de Oliveira Guerrize	Roberto de Souza Neto	Juliano Capilé Guedes
20	Gerência de Registro da Receita Pública	GRRP	Dalciro Bighetti Junior	Ademir Leite Barbosa	Margarone Peixoto de Assis Mart
21	Gerência de Informações Cadastrais	GCAD	Mariza de Fátima Leão Castilho	Leandro Costa Milagre	Rildo Rogério da Silva
22	Superintendência de Fiscalização. Nova Redação Port. 159/2009	SUFIS	Sidneia Batista de Souza	Siguinei Such	Alex Sebastião da Silva
22	Superintendência de Fiscalização Redação Original	SUFIS	Sidneia Batista de Souza	Siguinei Such	Mauricio Mitsudo
23	Gerência de Planejamento de Ações Fiscais. Nova Redação Port. 159/2009	GPAF	Erlaine Rodrigues da Silva	Pedro Paulo Freitas	Mara Lúcia Simões
23	Gerência de Planejamento de Ações Fiscais.Redação Original	GPAF	Vanderley Baffa Clavero	Pedro Paulo Freitas	Erlaine Rodrigues da Silva
24	Gerência Executiva de Fiscalização Segmentada. Excluida pela Port. 159/2009	GFSE	Siguinei Such	Mário Yokio Yamamoto	Janete Aparecida Ascari
25	Gerência de Controle de Transportadoras	GECT	Mário César Martins Arruda	Wilson Alves	Leovaldo Antonio Aparecido Duarte
26	Gerência de Controle Digital	GCDI	Fernando Carlos Fernandez Dias	Maurício Mitsudo	Gutierrez Soares Caixeta
27	Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Bio-Combustíveis. Nova Redação Port. 159/2009	GFSC	Alex Sebastião da Silva	Leonor Moreira Dourado	Gonçalo Juarez de Arruda
27	Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Bio-Combustíveis. Redação dada pela Port. nº 100/2009.	GFSC	Alex Sebastião da Silva	Leonor Moreira Dourado	-
27	Equipe de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Bio-combustíveis. Redação Original	EFSC/SUFIS	Alex Sebastião da Silva	Leonor Moreira Dourado	-- Ricardo de Oliveira Falleiros
27	(...)	(...)	Francisco Pedro dos Santos	Denilson Lemos de oliveira	Max Rogério Rezende
28	Gerência de Fiscalização do Segmento de Comunicação e Energia. Nova Redação Port. 159/2009	GFCE	Siguinei Such	Deny de Oliveira Lima	Yuri de Oliveira Bambirra
28	Equipe de Fiscalização do Segmento de Comunicação e Outros Segmentos. Redação Original	EFCE/SUFIS	José Paulo Alves de Oliveira	Deny de Oliveira Lima	Yuri de Oliveira Bambirra
29	Gerência de Fiscalização dos Segmentos Agropecuários. Nova Redação Port. 159/2009	GFSA	Vanderlei Baffa Clavero	Ana Maria Camilo	Edson Neres Santana
29	Equipe de Fiscalização dos Segmentos Agropecuários. Redação Original	EFSA/GFSE	Siguinei Such	Mário Yokio Yamamoto	Janete Aparecida Ascari Carneiro
30	Gerência de Fiscalização do Comércio. - Port. nº 230/09.	GFCO	Último Almeida Oliveira	Nely Gomes de Amorim	Luiz Cláudio Amorim
30	Gerência de Fiscalização do Comércio. . Nova Redação Port. 159/2009	GFCO	Último Almeida Oliveira	Júlio Cesar Borges	José Carmo Alves Azevedo
30	Equipe de Fiscalização do Comércio. Redação Original	EFCO/SUFIS	Último Almeida Oliveira	Júlio Cesar Borges	José Carmo Alves Azevedo
31	Gerência de Fiscalização de Indústria, Transporte e Outros Segmentos. Nova Redação Port. 159/2009	GEFITOS	Valduino Martins	Gonçalo Santana de Souza	Mauricio Mitsudo
31	Equipe de Fiscalização de Indústria, Transporte e Outros Segmentos. Redação Original	EFITOS/SUFIS	Valduino Martins de Oliveira	Gonçalo Santana de Souza
32	Superintendência de Execução Desconcentrada	SUED	Jeffeson Marcos Delgado da Silva	Potiara Costa de França Barreto Dalcin	Marcelo Alves Almeida
33	Gerência de Planejamento da Execução	GCCE	Marcelo Alves Almeida	Rafael de Lara Mosqueiro	Alessandra Marie Horiuchi
34	Gerência de Execução de Trânsito Leste. Nova Redação Port. 159/2009	GLES	Gilson Wanderley Pregely	Felipe Rezende Ruiz	Denize Aparecida GraffittiJ
34	Gerência de Execução de Trânsito Leste. Redação Original	GLES	Gilson Wanderley Pregely	Felipe Rezende Ruiz	Dalberto da Silva Torres
35	Gerência de Execução de Trânsito Oeste. Nova Redação Port. 159/2009	GOES	Antônio Nunes de Castro Junior	Lucia Vilela de Melo e Silva	Felipe Rezende Ruiz
35	Gerência de Execução de Trânsito Oeste.Redação Original	GOES	Antônio Nunes de Castro Junior	Carla Harue Kobayashi	Diogo Kawakami de Rezende
36	Gerência de Execução de Trânsito Norte. Nova Redação Port. 159/2009	GNOR	Diogo Kawakami de Rezende	Franklin Wedoy de Freitas	Wilson Bierhals Roloff
36	Gerência de Execução de Trânsito Norte. Redação Original	GNOR	Diogo Kawakami de Rezende	Carla Harue Kobayashi	Fabiane Lacerda da Costa
37	Gerência de Execução de Trânsito Sul	GSUL	Moacir Pontes Acioli	Denize Aparecida Graffitti	Fabiane Lacerda da Costa
38	Gerência de Execução de Serviços Leste	GSLE	José Salvador de Araújo	Massao Isa	Wesley Cabral de Jesus
39	Gerência de Execução de Serviços Oeste. Nova Redação Port. 159/2009	GSOE	Edgar Dias Corrêa	Mauricio Gomes	José Edson dos Santos
39	Gerência de Execução de Serviços Oeste. Redação Original	GSOE	Laurenio Lopes Valderramas	Uirdino de Souza Andrade	Edgar Dias CorrêaMauricio Mitsudo
40	Gerência de execução de Serviços Norte	GSNO	Marilaine Cecília Fumes	Wellinton Rodrigues Catão	Glenilton dos Santos Moreira
41	Gerência de Execução de Serviços Sul	GSSU	Paulo Eron de Carvalho	Mauricio Rosa Oliveira	Teda Miranda Rodrigues
42	Gerência de Mercadorias Apreendidas Nova Redação Port. 159/2009	GMA	Carla Harue Kobayashi	Marcelo Alves Almeida	Patiara Costa de França Barreto Dalcin
42	Gerência de Mercadorias Apreendidas Redação Original	GMA	Eleuza Medeiros	Marcelo Alves Almeida	Patiara Costa de França Barreto Dalcin
43	Superintendência de Informações do ICMS	SUIC	Vinicius José Simioni Silva	José Ricardo de Oliveira	Mauricio Sotsu Okubara
44	Gerência de Informações de Nota fiscal de Entrada	GINF	João José de Barros	Jeane da Silva Souza	Helena Bortocelo
45	Gerência de Nota Fiscal de Saída	GNFS	José Ricardo de Oliveira	Elizabeth Soares Vieira	Deusagela Marciano Robeiro
46	Gerência de informações Econômica Fiscais	GIEF	Luiz Gonzaga de Souza	Francisco de Assis Pinheiro	Rosa Maria Zamignan
47	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal Nova Redação Port. 159/2009	GGCF	Mauricir Fernandes Serra	Joilso Soares de Andrade	Ana Maria A. C. Pereira
47	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal. Redação Original	GGCF	Mauricir Fernandes Serra	Joilso Soares de Andrade	Viriato Bino Neto
48	Gerência de Informações Digitais	GIDI	Mauricio Sotsu Okubara	João Batista Ribeiro Neto	Seikichti Okuma
49	Superintendência de Atendimento ao Contribuinte	SUAC	José de Carvalho Mazini	Mario Marcio Pereira Lopes	Cezarino Martins da Hora
50	Gerência de Serviços Mediáticos Especializados . Nova Redação Port. 159/2009	GSME	Mario Marcio Pereira Lopes	Farilza Paranhos da Silva	Celso de Lima Braga
50	Gerência de Serviços Mediáticos Especializados . Redação Original	GSME	Mario Marcio Pereira Lopes	Marcos Alexandre Pereira Stocco	Celso de Lima Braga
51	Gerência de Planejamento da Prestação de Serviços	GPPS	Rafael Brasil Ferro Costa	Magda Carvalho Dorileo	Adilson Soares da Silva
52	Gerência de Informações e Ouvidoria	GINO	Leonardo Vasconcelos Vidal	Carla Tavares Lemos	Solange Maria Pedroso Bicudo Paula Souza
53	Gerência de Atendimento Regional da Baixa Cuiabana	GAREC	Cezarino Martins da Hora	Teodorico Campos A. Filho	Magda Carvalho Dorileo
54	Gerência de Atendimento Regional Sul	GARES	Pedro Fernandes Camargo	Eliane Claudia Braga	Elzinho Gomes de Sirqueira
55	Gerência de Atendimento Regional Norte	GAREN	Gabriel Batista Cruz	Rosmar Karolhos de Castro	José Carlos Ferreira da Silva
56	Gerência de Atendimento Leste	GAREL	Edmar Guimarães Alves	Melchiades Negro Júnior	Arnildo Camponogara
57	Gerência de Atendimento Regional Oeste	GAREO	Rony Marcelo Borralho Mendes	Sandra Correa de Moraes	Claudenir Matos Fardin
58	Agência Fazendária de Alta Floresta	-	Adriano Moreira Bazilio de Lima	José Carlos Vieira Ribeiro	Ney Garcia Almeida Teles
59	Agência Fazendária de Sinop	-	Gisela Luisa Piestzsch Grudzinski	Maria Valdete de Souza Costa	Gilsônia Aparecida Fonseca Rondon
59	Agência Fazendária de Sinop	-	Gisela Luisa Piestzsch Grudzinski	Rosmar Karolhos de Castro	Gilsônia Aparecida Fonseca Rondon
60	Agência Fazendária de Sorriso	-	Leni Perin	Maria Sueli da Silva Trabare	João Roberto Venturini
61	Agência Fazendária de Juara	-	Luiz Ary Burile da Silva	José Hilton Rodrigues de Almeida	Gilmar de Nascimento Queiroz
62	Agência Fazendária de Rondonópolis	-	Eliane Cláudia Braga	Joernilda de Araújo Cavalcante	Geronimo de Barros Viégas
63	Agência Fazendária de Primavera do Leste	-	Rubens Marcelino dos Santos	Maria Mazarello Mariano da silva	Juliana Garcez Peixoto Correa
64	Agência Fazendária de Barra do Garças	-	José RenatoFonseca	Edmar Guimarães Alves	Arnildo Camponogara
65	Agência Fazendária de Água Boa	-	Elizandra Zandavalli	Genny Bresolin	Miria Terezinha Schutz
66	Agência Fazendária de Cáceres	-	Ruitenaldo Silva Souza	Mirtes Aparecida Fim de Almeida	Suely de Souza Dias Ramsay Garcia
67	Agência Fazendária de Tangará da Serra	-	Antonio Jorge	Claudenir Matos Fardin	Norberto Ferreira de Magalhães
68	Agência Fazendária de Juína	-	Vera Lúcia Domingues	Santo Zaniolo	Cleto Ludwig
69	Agência Fazendária de Cuiabá	-	Vanda Helena da Silva Peres	Aléxis Pegoraro de Souza	Cilbene Soares de Amorim
70	Agência Fazendária de Várzea Grande	-	Joseni Morari de Andrade Guelis	Joselito Pereira de Souza	José Eduardo Leite