Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
57/96	07/03/1996	07/05/1996	6	05/07/96	05/07/96

Ementa:

Inclui itens da Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativa a substituição tributária, baixada pela Portaria Circular nº 086/95-SEFAz, de 04/10/95

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 86/95
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria Circular 86/96
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 057/96 - SEFAZ

Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária, baixada pela Portaria nº 086/96 – SEFAZ de 04.10.95.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Incluir na Lista de Preços Mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária, baixada pela Portaria Circular nº 086/95-SEFAZ, de 04.10.95, os itens a seguir:

DISCRIMINAÇÃO	UNID.	CÓDIGO	VALOR R$
Refrigerante outras marcas sabores 1000 ml s/retorno	Un	907103	0,79
Refrigerante outras marcas sabor cola 1000 ml s/retorno	Un	907111	0,83
Refrigerante Brahma 330 ml	Un	907383	0,43

Artigo 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 03 de julho de 1996.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda