Texto:
PROTOCOLO ICMS 188, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
. Consolidado até o Protocolo ICMS 52/22.
. Publicado no DOU de 21.12.09, p. 43, pelo Despacho 663/09 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Alterado pelos Protocolos ICMS 02/10, 179/10, 108/11, 12/13, 148/13, 7/14, 81/14, 25/16, 52/16, 13/18, 17/19, 52/22.
. Adesão do RS pelo Prot. ICMS 14/11, efeitos a partir de 1°.06.11.
. Adesão do AP pelo Prot. ICMS 91/11, efeitos a partir de 1°.03.12.
. Adesão do PR pelo Prot. ICMS 120/13.
. Adesão do RJ pelo Prot. ICMS 148/13
. Adesão de MT pelo Prot. ICMS 166/13.
. Adesão de AL pelo Prot. ICMS 25/16.
. Denunciado, a partir de 1°.10.2022, pelo Estado do Rio Grande do Sul, cf. Despacho 52/2022 do Direto da Secretaria-Executiva do CONFAZ, publicado no DOU de 02.09.2022, Seção 1, p. 106.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Redação original.
Os Estados de Minas Gerais e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 13/18, efeitos a partir de 1°.04.18
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes.
Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 25/16, efeitos até 31.03.18.
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes.
Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 81/14.
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados do Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes.
Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 148/13.
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados de Amapá, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul ou Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.
Redação original.
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Estado de Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Redação original.
I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

Redação original.
II - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo Único deste Protocolo;

Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 07/14 e 81/14
V - na remessa, para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro, de produtos mencionados no anexo único deste protocolo nos itens:
a) 11 do grupo III - LATICÍNIOS E MATINAIS, somente em relação à margarina vegetal acondicionada em embalagem de até 500 gramas;
b) 3 do grupo VII - PRODUTOS a BASE DE TRIGO e FARINHAS, somente em relação aos panetones classificados no código 1905.20.10.
c) 10 do grupo V - MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS;
d) 3 do grupo VI- BARRAS DE CEREAIS, somente em relação ao alimento próprio para dieta de nutrição enteral ou oral;
e) 10 do grupo VII - PRODUTOS a BASE DE TRIGO e FARINHAS, somente em relação ao pão francês de até 200g;
f) 1 do grupo VIII - ÓLEOS;
g) 1 e 2 do grupo IX - PRODUTOS À BASE DE CARNE e PEIXE, somente em relação aos produtos comestíveis resultantes da matança de gado e aves em estado natural, resfriado ou congelado; charque, salsicha, linguiça e mortadela;
h) 3 do grupo IX - PRODUTOS À BASE DE CARNE e PEIXE, somente em relação à sardinha em lata;
i) 5 do grupo XI – OUTROS.

Redação original, acrescentada pelo Prot. ICMS 81/14
VI - às operações com os produtos mencionados nos itens 8 e 9 do grupo XI- OUTROS do Anexo Único, em relação ao Estado de Minas Gerais.

Redação original, acrescentada pelo Prot. ICMS 52/16, efeitos a partir de 1°/11/16
VII - na remessa, para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Amapá, não se aplica aos produtos mencionados no anexo XVIII do Convênio ICMS 92/15 nos itens:

ITEM	CEST	NBM/SH	DESCRIÇÃO
87.0	17.087.00	0203 0206 0207 0209 0210.1 0210.99.00 1501	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves e de suínos
84.0	17.084.00	0201 0202 0204	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados
85.0	17.085.00	0204	Carnes de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
86.0	17.086.00	0210.99.00 1502.10.19 1502.90.00	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de caprinos
26.0	17.026.00	1517.10.00	Margarina em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g
27.0	17.027.00	1517.10.00	Margarina, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior a 1 kg, creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g
27.1	17.027.01	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo de 1 kg
27.2	17.027.02	1517.90	Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g
25.0	17.025.00	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g
25.1	17.025.01	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg
83.0	17.083.00	0206 0210.20.00 0210.99.00 1502	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação

Redação original, Acrescentado pelo Prot. ICMS 17/19, efeitos a partir de 1º.11.19, cf. Despacho 52/19 do Diretor do CONFAZ
VIII - às operações interestaduais com bens e mercadorias listados nos grupos VII - PRODUTOS a BASE DE TRIGO e FARINHAS, VIII - ÓLEOS e X - PRODUTOS HORTÍCULAS e FRUTAS, todos do Anexo Único deste protocolo, quando tiverem como destino o Estado do Paraná.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

§ 3º (Revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 52/2022, efeitos a partir de 02.10.2022)

Redação original, Acrescentado pelo Prot. ICMS 12/13
§ 3º Em substituição ao disposto no inciso I, o disposto neste protocolo não se aplica às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista.

Redação original, Acrescentado pelo Prot. ICMS 12/13
§ 4º Para fins do disposto nesta cláusula, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:
a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;
b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, I, e Lei Federal nº 7.798/89, art. 9°);
c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, II);
d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, III);
e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, I);
f) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, II).

Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 108/11
Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo.
Redação original.
Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

Redação original.
I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo;

Redação original.
III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

Redação original.
Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.
Redação original.
§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula
“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:
I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
Redação anterior, dada ao inciso III pelo Prot. ICMS 179/10.
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.
Redação original.
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino
Redação anterior, dada ao § 2º pelo Prot. ICMS 179/10.
§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.
Redação original.
§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º desta cláusula.
Redação original, § 3º acrescentado pelo Prot. ICMS 179/10.
§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Cláusula quinta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido na forma e no prazo previstos na cláusula quarta Convênio ICMS nº 142/18. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 52/2022, efeitos a partir de 02.10.2022)

Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 52/16, efeitos a partir de 1°/11/16.
Cláusula quinta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição não optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria ou em prazo mais favorável previsto na legislação da unidade federada de destino da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.
Redação original.
Cláusula quinta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Redação original.
Cláusula sexta Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual haja previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários.

Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 179/10
§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.
Redação original.
§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada.

§ 3º (Revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 52/2022, efeitos a partir de 02.10.2022)

Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 179/10
§ 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo.

ITEM	NCM/SH
1	2101.20 2202.90.00	Bebidas prontas à base de mate ou chá
2	2106.90.10 1701.91.00	Preparações em pó para a elaboração de bebidas
3	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas classificadas nas posições 2201 a 2203
4	2202.90.00	Bebidas prontas à base de café
5	20.09	Sucos de frutas, ou mistura de sucos de fruta
6	2009.8	Água de coco (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 148/13)
6	2009.80.00	Água de coco (Redação anterior, dada pelo Prot. ICMS 108/11)
7	2202.90.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos; (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 81/14)
7	2202.90.00	Redação anterior, dada pelo Prot. ICMS 148/13. Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos
7	2202.90.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber (Redação anterior, dada pelo Prot. ICMS 108/11)
8	2202.90.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau
9	NCM/SH2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate

VIII - ÓLEOS (Redação anterior, dada pelo Prot. ICMS 108/11)

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1	1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros
2	15.08	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros
3	15.09	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros
4	1510.00.00	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros
5	1512.19.11 1512.29.10	Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros
6	1514.1	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros
7	1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros
8	1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros
9	1512.29.90 1515.90.22	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros
10	1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros

Redação anterior, dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 179/10.
ANEXO ÚNICO
I - CHOCOLATES

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST Original (%)
1	1704.90.10	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	32
2	1806.31.10 1806.31.20	Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	32
3	1806.32.10 1806.32.20	Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 2 kg	32
4	1806.90	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó	25
5	1806.90	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg	25
6	1806.90.00	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo entre 400g a 1 kg	21
7	1704.90.20 1704.90.90	Bombons, inclusive à base de chocolate branco, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, sem cacau	51
8	1704.10.00 2106.90.50	Gomas de mascar com ou sem açúcar	54
9	1806.90.00	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau	32
10	2106.90.60 2106.90.90	Balas, caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes sem açúcar	51

II - SUCOS e BEBIDAS

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	2101.20 2202.90.00	Bebidas prontas à base de mate ou chá	45
2	2106.90.10 1701.91.00	Preparações em pó para a elaboração de bebidas	48
3	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas classificadas nas posições 2201 a 2203	34
4	2202.90.00	Bebidas prontas à base de café	34
5	20.09	Sucos de frutas, ou mistura de sucos de fruta	34
6	2009.80.00	Água de coco	34
7	2202.90.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber	34
8	2202.90.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau	25
9	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate	45

III - LATICÍNIOS e MATINAIS

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	0402.1 0402.2 0402.9	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	14
2	1702.90.00	Preparações em pó para elaboração de bebidas instantâneas, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kg	34
3	1901.10.20	Farinha láctea	27
4	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de lactentes	39
5	1901.10.90 1901.10.30	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	35
6	04.02 04.01	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	22
7	04.02	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20
8	04.03	iogurte e leite fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	22
9	04.04 04.06	requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	33
10	04.05	manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
11	15.16 15.17	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	26

IV - SNACKS, CEREAIS e CONGÊNERES

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	1904.10.00 1904.90.00	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação	34
2	1905.90.90	Salgadinhos diversos	47
3	2005.20.00 2005.9	Batata frita, inhame e mandioca fritos	29
4	2008.1	amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	47

V - MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas ou em embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, independente do peso total	54
2	2103.90.21 2103.90.91	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	56
3	2103.10.10	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, independente do peso total	46
4	2103.30.10	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
5	2103.30.21	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas ou em embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, independente do peso total	56
6	2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas ou em embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, independente do peso total	28
7	20.02	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	39
8	2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	50
10	2209.00.00	Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	44

VI - BARRAS DE CEREAIS

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	1904.20.00 1904.90.00	Barra de cereais	54
2	1806.90.00 1806.31.20 1806.32.20	Barra de cereais contendo cacau	54
3	2106.10.00 2106.90.30 2106.90.90	Complementos alimentares compreendendo, entre outros, shakes para ganho ou perda de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou barras de fibras vegetais, suplementos alimentares de vitaminas e minerais em geral, ômega 3 e demais suplementos similares, ainda que em cápsulas	37

VII - PRODUTOS a BASE DE TRIGO e FARINHAS

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	19.02	Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado	27
2	1905.10.00	Pão denominado knackebrot	24
3	1905.20	Bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias.	24
4	1905.31.00	Biscoitos e bolachas, exceto aqueles dos tipos “maisena” e “maria” sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial	31
5	1905.32	“Waffles” e “wafers” – sem cobertura	42
6	1905.32	“Waffles” e “wafers” – com cobertura	28
7	1905.40	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	24
8	1905.90.10	Outros pães de forma	24
9	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e as bolachas ou biscoitos dos tipos “cream cracker” e “água e sal” sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial.	24
10	1905.90.90	Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete	24

VIII - ÓLEOS

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	17
2	15.08	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	34
3	15.09	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	28
4	1510.00.00	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	46
5	1512.19.11 1512.29.10	Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	27
6	1514.1	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	29
7	1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	34
8	1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	27
9	1512.29.90 1515.90.22	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	34
10	1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	39

IX - PRODUTOS À BASE DE CARNE e PEIXE

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue	28
2	16.02	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue	37
3	16.04	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe	37
4	16.05	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas	34

X - PRODUTOS HORTÍCULAS e FRUTAS

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO.	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	07.10	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
2	08.11	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
3	20.01	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	51
4	20.03	Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
5	20.04	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
6	20.05	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	44
7	2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
8	20.07	Doces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	53
9	20.08	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da subposição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34

XI - OUTROS

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	2104.20.00	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce)	34
2	2104.10.11	Preparações para caldos em embalagens igual ou inferior a 1kg	48
3	2104.10.11	Preparações para sopas em embalagens igual ou inferior a 1kg	47
4	2104.10.2	Caldos e sopas preparados	34
5	09.02	Chá, mesmo aromatizado	37
6	0903.00	Mate	57
7	2008.19.00	Milho para pipoca (microondas)	37
8	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas	44
9	2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá	49
10	2106.90.2	Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas	38
11	2924.29.91 2925.11.00 2929.90.11 2905.43.00 2905.44.00 2940.00.93 1702.19.00 1702.30.19 2106.90.30 3824.90.89	Edulcorantes em geral (aspartame, sacarina e seus sais, acido ciclamico de sódio e seus sais, manitol, d-glucitol, sorbitol, polialcool, maltitol)	34

Redação anterior
ANEXO ÚNICO

Chocolates
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1704.90.10	Chocolate branco em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	32
1806.31.10 1806.31.20	Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	32
1806.32.10 1806.32.20	Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 2 kg	32
1806.90.00	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó	25
1806.90.00	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg	25
1806.90.00	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo entre 400g a 1 kg	21
1704.90.20 1704.90.90	Bombons, inclusive à base de chocolate branco, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, sem cacau	51
1704.10.00 2106.90.50	Gomas de mascar com ou sem açúcar	54
1806.90.00	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau	32
2106.90.60 2106.90.90	Balas, caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes sem açúcar	51

Sucos e Bebidas
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
2101.20 2202.90.00	Bebidas prontas à base de mate ou chá	45
2106.90.10 1701.91.00	Preparações em pó para a elaboração de bebidas	48
2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas classificadas nas posições 2201 a 2203	34
2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate	45
2202.90.00	Bebidas prontas à base de café	34
20.09	Sucos de frutas, ou mistura de sucos de frutas	34
2009.80.00	Água de coco	34
2202.90.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber	34
2202.90.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau	25

Snacks, cereais e Congêneres
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1904.10.00 1904.90.00	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação	34
1905.90.90	Salgadinhos diversos	47
2005.20.00 2005.9	Batata frita, inhame e mandioca fritos	29
2008.1	Amendoim e castanha aperitivo em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 1 kg.	47

Molhos, Temperos e Condimentos
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
20.02	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg	39
2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total	54
2103.90.21 2103.90.91	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	56
2103.10.10	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total	46
2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	50
2103.30.10	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
2103.30.21	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total	56
2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total	28
2209.00.00	Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	44

Barras de Cereais
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1904.20.00 1904.90.00	Barra de cereais	54
1806.90.00	Barra de cereais contendo cacau	54
2106.10.00, 2106.90.30 2106.90.90	Complementos alimentares compreendendo, entre outros, shakes para ganho ou perda de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou barras de fibras vegetais, suplementos alimentares de vitaminas e minerais em geral, ômega 3 e demais suplementos similares, ainda que em cápsulas	37

Produtos à base de trigo e farinhas
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
19.02	Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado	27
1905.10.00	Pão denominado knackebrot	24
1905.20	Bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias	24
1905.31.00	Biscoitos e bolachas, exceto aqueles dos tipos “maisena” e “maria” sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial	31
1905.32	“Waffles” e “wafers” - sem cobertura	42
1905.32	“Waffles” e “wafers”- com cobertura	28
1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	24
1905.90.10	Outros pães de forma	24
1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e as bolachas ou biscoitos dos tipos “cream cracker” e “água e sal” sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial.	24
1905.90.90	Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete	24

Óleos
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	17
15.08	Óleo de amendoim refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	34
15.09	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	28
1510.00.00	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	46
1512.29.90 e 1515.90.22	Outros óleos refinados, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	34
1512.19.11 e 1512.29.10	Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	27
1514.1	Óleo de Canola, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	29
1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	34
1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	27
1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	39

Produtos a Base de Carne e Peixes
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue	28
16.02	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue	37
16.04	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe	37
16.05	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas	34

Produtos Hortícolas e Frutas
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
07.10	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
08.11	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
20.01	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preprados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	51
20.03	Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
20.04	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
20.05	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	44
2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
20.07	Doces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	53
20.08	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34

OUTROS
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
2104.20.00	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce)	34
2104.10.11	Preparações para caldos em embalagens igual ou inferior a 1kg	48
2104.10.11	Preparações para sopas em embalagens igual ou inferior a 1kg	47
2104.10.2	Caldos e sopas preparados	34
09.02	Chá, mesmo aromatizado	37
0903.00	Mate	57
2008.19.00	Milho para pipoca (microondas)	37
2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500g.	44
2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá	49
2106.90.2	Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500 g.	38
2924.29.91 2925.11.00 2929.90.11 2905.43.00 2905.44.00 2940.00.93 1702.19.00, 1702.30.19, 2106.90.30, 3824.90.89	Edulcorantes em geral (aspartame, sacarina e seus sais, ácido ciclâmico de sódio e seus sais, manitol, d-glucitol, sorbitol, polialcool, maltitol)	34

Redação original:
ANEXO ÚNICO

Chocolates
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1704.90.10	Chocolate branco em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	31,96
1806.31.10 1806.31.20	Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	31,93
1806.32.10 1806.32.20	Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 2 kg	31,93
1806.90	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó	24,51
1806.90	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg	25,11
1806.90.00	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo entre 400g a 1 kg	20,62
1704.90.20 1704.90.90	Bombons, inclusive à base de chocolate branco, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, sem cacau	50,77
1704.10.00 2106.90.50	Gomas de mascar com ou sem açúcar	54,01
1806.90.00	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau	31,93
2106.90.60 2106.90.90	Balas, caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes sem açúcar	50,77

Sucos e Bebidas
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
2101.20 2202.90.00	Bebidas prontas à base de mate ou chá	44,78
2106.90.10 1701.91.00	Preparações em pó para a elaboração de bebidas	47,75
2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas classificadas nas posições 2201 a 2203	57,33
2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate	44,78
2202.90.00	Bebidas prontas à base de café	57,33
20.09	Sucos de frutas, ou mistura de sucos de frutas	57,33
2009.80.00	Água de coco	57,33
2202.90.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber	57,33
2202.90.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau	24,98

Laticínios e matinais
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
0402.1 0402.2 0402.9	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	14,01
1702.90.00	Preparações em pó para elaboração de bebidas instantâneas, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kg	57,33
1901.10.10	Leite modificado para alimentação de lactentes	38,69
1901.10.20	Farinha láctea	26,55
1901.10.90 1901.10.30	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	35,03
04.02 04.01	Creme de Leite, em recipiente inferior ou igual a 1 kg	21,51
04.03	Iogurte e Leite Fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	21,86
04.04 04.06	Requeijão e similares em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg,	33,19
04.05	Manteiga em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34,31
15.16 15.17	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	26,05

Snacks, cereais e Congêneres
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1904.10.00 1904.90.00	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação	34,00
1905.90.90	Salgadinhos diversos	46,53
2005.20.00 2005.9	Batata frita, inhame e mandioca fritos	28,82
2008.1	Amendoim e castanha aperitivo em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 1 kg.	47,04

Molhos, Temperos e Condimentos
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
20.02	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg	38,84
2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total	54,32
2103.90.21 e 2103.90.91	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	55,66
2103.10.10	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total	45,97
2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	50,03
2103.30.10	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	57,33
2103.30.21	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total	55,65
2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total	27,94
2209.00.00	Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	43,94

Produtos à base de trigo e farinhas
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
19.02	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, inclusive macarrão pré-cozido (instantâneo)	27,08
1905.10.00	Pão denominado knackebrot	23,60
1905.20	Bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias	23,60
1905.31	Biscoitos e bolachas, exceto os derivados do trigo , dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da NCM/SH, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial	31,44
1905.32	“Waffles” e “wafers” - sem cobertura	42,29
1905.32	“Waffles” e “wafers”- com cobertura	27,87
1905.40	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	23,60
1905.90.10	Outros pães de forma	23,60
1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete	23,60
1905.90.90	Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete	23,60

Óleos
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	16,90
15.08	Óleo de amendoim refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	57,33
15.09	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	28,13
1510.00.00	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	45,68
1512.29.90 e 1515.9022	Outros óleos refinados, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	57,33
1512.1911 e 1512.29.10	Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	27,05
1514.1	Óleo de Canola, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	28,66
1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	57,33
1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros	26,92
1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	38,87

Produtos a Base de Carne e Peixe
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue	27,61
16.02	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue	37,21
16.04	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe	36,99
16.05	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas	57,33

Produtos Horticolas e Frutas
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
07.10	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	57,33
08.11	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	57,33
20.01	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preprados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	51,12
20.03	Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	57,33
20.04	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	57,33
20.05	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	57,33
2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	57,33
20.07	Doces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	53,20
20.08	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	57,3

Outros
Código NCM/SH	Descrição	MVA (%) ORIGINAL
2104.20.00	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce)	57,33
2104.10.11	Preparações para caldos em embalagens igual ou inferior a 1kg	47,52
2104.10.11	Preparações para sopas em embalagens igual ou inferior a 1kg	47,18
2104.10.2	Caldos e sopas preparados	57,33
09.02	Chá, mesmo aromatizado	37,09
0903.00	Mate	56,95
2008.19.00	Milho para pipoca (microondas)	37,49
2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500g.	44,48
2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá	49,42
2106.90.2	Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500 g.	38,22
2924.29.91 2925.11.00 2929.90.11 2905.43.00 2905.44.00 2940.00.93 1702.19.00, 1702.30.19, 2106.90.30, 3824.90.89	Edulcorantes em geral (aspartame, sacarina e seus sais, ácido ciclâmico de sódio e seus sais, manitol, d-glucitol, sorbitol, polialcool, maltitol)	57,33