Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
185/2010
08/20/2010
08/23/2010
9
23/08/2010
23/08/2010

Ementa:Fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Assunto:Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral - CCG/SEFAZ
Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Alterou/Revogou:DocLink para 128 - Revogou as Portarias 128/2003, DocLink para 17 - 017/2004, DocLink para 40 - 040/2004,
DocLink para 48 - 048/2004, DocLink para 122 - 122/2004, DocLink para 145 - 145/2004, DocLink para 28 - 028/2005,
DocLink para 40 - 040/2005, DocLink para 74 - 074/2005, DocLink para 114 - 114/2005, DocLink para 146 - 146/2005,
DocLink para 31 - 031/2006, DocLink para 139 - 139/2006, DocLink para 32 - 032/2007, DocLink para 148 - 148/2007,
DocLink para 31 - 031/2008, DocLink para 36 - 036/2008, DocLink para 196 - 196/2008, DocLink para 131 - 131/2008,
DocLink para 12 - 012/2009, DocLink para 94 - 094/2009 e DocLink para 22 - 022/2010.
Alterado por/Revogado por:DocLink para 292 - Alterada pela Portaria 292/2010
DocLink para 85 - Alterada pela Portaria 085/2011
DocLink para 191 - Alterada pela Portaria 191/2011
DocLink para 91 - Alterada pela Portaria 091/2012
DocLink para 329 - Alterada pela Portaria 329/2012
DocLink para 269 - Alterada pela Portaria 269/2013
DocLink para 314 - Alterada pela Portaria 314/2013
DocLink para 53 - Alterada pela Portaria 053/2014
Legislaçao Tributária - Alterada pela Portaria 206/2014
Legislaçao Tributária - Alterada pela Portaria 078/2015
Legislaçao Tributária - Alterada pela Portaria 142/2015
Legislaçao Tributária - Alterada pela Portaria 006/2016
DocLink para 188 - Alterada pela Portaria 188/2016
DocLink para 48 - Alterada pela Portaria 048/2017
Legislaçao Tributária - Alterada pela Portaria 169/2017
Legislaçao Tributária - Alterada pela Portaria 041/2018
DocLink para 122 - Alterada pela Portaria 122/2018
DocLink para 45 - Alterada pela Portaria 045/2019
Legislaçao Tributária - Alterada pela Portaria 047/2020
Legislaçao Tributária - Alterada pela Portaria 234/2020
DocLink para 118 - Alterada pela Portaria 118/2022
DocLink para 80 - Alterada pela Portaria 80/2024
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 185/2010-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 80/2024.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 7º do Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;

RESOLVE:

Art. 1° Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA e do ITCD, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico, desde que decorrentes de fatos geradores com vencimento ocorrido até o último dia do 6° (sexto) mês imediatamente anterior ao da formalização do pedido. (Nova redação dada pela Portaria 80/2024) § 1º Em relação ao ICMS Garantido Integral – formação de estoque, o disposto no caput aplica-se aos débitos tributários vencidos até o dia imediatamente anterior ao do pedido.

§ 2º O pedido de parcelamento de que trata este artigo será processado em conformidade com o estabelecido no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009.

§ 3° O débito fiscal relativo ao ITCD, registrado no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, enquanto não encaminhado para inscrição em dívida ativa, poderá ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico, em qualquer momento, independentemente da data de seu vencimento. (Acrescentado pela Portaria 80/2024)

Art. 2º Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa
I -
128/2003
30/10/03
31/10/03
Estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
II -
017/2004
20.02.04
20.02.04
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
III -
40/2004
25.03.04
25.03.04
Altera dispositivo da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
IV -
48/2004
12.04.04
14.04.04
Altera dispositivo da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
V -
122/2004
15.09.04
17.09.04
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
VI -
145/2004
30.11.04
1°.12.04
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
VII -
028/2005
10.03.05
14.03.05
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
VIII -
040/2005
29.03.05
30.03.05
Revoga dispositivos da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
IX -
074/2005
13.06.05
15.06.05
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
X -
114/2005
12.09.05
14.09.05
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XI -
146/2005
18.11.05
22.11.05
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XII -
31/2006
15.03.06
15.03.06
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XIII -
139/2006
05.12.06
12.12.06
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XIV -
32/2007
14.03.07
19.03.07
Prorroga o termo final, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30 de outubro de 2003, para débitos passíveis de parcelamento, segundo o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
XV -
148/2007
30.10.07
1°.11.07
Introduz alterações na Portaria n° 128, de 30 de outubro de 2003, que estabelece termo final para débito fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
XVI -
31/2008
07.03.08
12.03.08
Altera Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débito fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
XVII -
36/2008
14.03.08
26.03.08
Introduz alterações na Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XVIII -
131/2008
11.07.08
21.07.08
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XIX -
196/2008
21.10.08
23.10.08
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003.
XX -
12/2009
22.01.09
27.01.09
Altera a Portaria n° 128/2003-SEFAZ, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento.
XXI -
94/2009
1°.06.09
02.06.09
Altera a Portaria n° 128/2003-SEFAZ, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento.
XXII -
22/2010
28.01.10
28.01.10
Altera a Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30 de outubro de 2003.
Parágrafo único As declarações de revogação das Portarias arroladas no caput deste artigo não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA – SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 20 de agosto de 2010.