Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
146/2004
12/07/2004
12/08/2004
31
08/12/2004
15/12/2004

Ementa:Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 95 - Revogou a Portaria 95/2004
Alterado por/Revogado por:DocLink para 20 - Alterada pela Portaria 20/2005
DocLink para 61 - Alterada pela Portaria 61/2005
DocLink para 112 - Revogada pela Portaria 112/2005
Observações:Ver: Port. nº 107/2005 (Substituição Tributária Aguardente)


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Portaria nº 146/2004 - SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, R E S O L V E:

Art. 1° Instituir Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária nas sucessivas operações a se realizarem no território do Estado de Mato Grosso, com os produtos farinha de trigo, cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável natural.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do dia 15/12/2004, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 095/2004-SEFAZ, de 13/07/2004.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-Mt, 03 de dezembro de 2004.
Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA N° 146/2004 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR R$
FARINHA DE TRIGO
Farinha de Trigo Especial
SC 50 KG
914010
152,85
Farinha de Trigo Comum
SC 50 KG
914029
137,58
Mistura para Preparação de Produtos de Padaria
SC 50 KG
914061
126,48
Mistura para Preparação de Produtos de Padaria
SC 25 KG
914037
63,24
Farinha de Trigo Especial
FD 5 KG
914070
7,50
Farinha de Trigo Comum
FD 5 KG
914088
6,90
Farinha de Trigo Especial
KG
914053
1,73
Farinha de Trigo Comum
KG
914045
1,48
CERVEJAS
Grupo I
Bohemia 600 ml
Un
130010
2,29
Miller 600 ml
Un
130028
2,29
Original 600 ml
Un
130036
2,29
Skol Beats 600 ml
Un
130044
2,29
Carlberg 600 ml
Un
130052
2,29
Serramalte 600 ml
Un
130060
2,29
Grupo II
Antárctica Extra e/ou Cristal 600 ml
Un
130176
2,10
Antárctica Malzbier 600 ml
Un
130184
2,10
Brahma Extra e/ou Malzbier 600 ml
Un
130192
2,10
Bavaria Premium 600 ml
Un
130206
2,10
Munchen Extra e/ou Caracu 600 ml
Un
130214
2,10
Liber 600 ml
Un
130222
2,10
Kronenbier e/ou Heineken 600 ml
Un
130230
2,10
Grupo III
Skol Pilsen 600 ml
Un
130320
1,91
Brahma Light 600 ml
Un
130338
1,91
Kaiser Gold 600 ml
Un
130346
1,91
Kaiser Summer 600 ml
Un
130354
1,91
Bavaria Sem Álcool 600 ml
Un
130362
1,91
Xingu 600 ml
Un
130370
1,91
Grupo IV
Brahma Chope 600 ml
Un
130460
1,72
Polar Export 600 ml
Un
130486
1,72
Nova Schin Munich 600 ml
Un
130494
1,72
Nova Schin Sem Álcool 600 ml
Un
130508
1,72
Nova Schin Malzbier 600 ml
Un
130516
1,72