Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
134/2006
11/13/2006
11/16/2006
2
16/11/2006
26/11/2006

Ementa:Institui a lista de preços mínimos para produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 75 - Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 134/2006-SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 41 do Regulamento do ICMS e 146-G das Disposições Transitórias, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de preço mínimo para os produtos hortifrutícolas,

CONSIDERANDO os preços de varejo obtidos no mercado;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas mencionados no anexo I desta portaria, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do imposto.

Art. 2º A base de cálculo do ICMS para os produtos integrantes do anexo I desta portaria serão os valores definidos na lista de preços mínimos, independentemente do valor real da operação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 13 de novembro de 2006.
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ANEXO I
Aprovado pela portaria nº 134/2006 - SEFAZ