Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
112/2005
09/09/2005
09/14/2005
34
24/09/2005
24/09/2005

Ementa:Institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária."
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 146 - Revogou a Portaria 146/2004
Alterado por/Revogado por:DocLink para 126 - Alterada pela Portaria 126/2005
DocLink para 158 - Alterada pela Portaria 158/2005
DocLink para 63 - Revogada pela Portaria 063/2006
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA 112/2005 - SEFAZ
. Consolidada até a Port. 158/2005.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

R E S O L V E:

Art. 1° Instituir Lista de Preços, publicada em anexo, para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária com retenção antecipada do imposto nas sucessivas operações a se realizarem no território do Estado de Mato Grosso em relação às mercadorias farinha de trigo, cerveja, chope, refrigerante, aguardente e água mineral ou potável natural.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 146/2004-SEFAZ, de 03/12/2004.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 09 de setembro de 2005.
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA