Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:160
Complemento:/94
Publicação:12/14/1994
Ementa:Autoriza o Estado da Bahia a dispensar juros e multas relativos aos créditos tributários que especifica.
Assunto:Importação




Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 160/94