Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:11
Complemento:/95
Publicação:04/07/1995
Ementa:Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT.
Assunto:Órgão Público




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 11/95

Ratificação Nacional DOU de 27.04.95 pelo ATO COTEPE-ICMS 01/95.
Reproduzido pelo Dec. nº 127/95
Prorrogado pelos: Conv. ICMS 21/96. Conv. ICMS 20/97. Conv. ICMS 48/97.
Conv. ICMS 67/97. Conv. ICMS 121/97. até 30.04.99 pelo Conv. ICMS 23/98.