Ementa: | Institui Tabela do Frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS |
Assunto: | Lista de Preços Mínimos-Frete
![](/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsF/escolha.jpg?OpenImageResource) |
Alterou/Revogou: | ![](/icons/ecblank.gif) |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 83/99 |
Observações: | Revogou Comunicado nº 002/95-COFIS/SEFAZ |