Ementa: | Altera dispositivo da Portaria nº 052/97-SEFAZ, de 04/07/97, e dá outras providências. |
Assunto: | CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão
![](/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsF/escolha.jpg?OpenImageResource) |
Alterou/Revogou: | - Alterou Portaria 52/97 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 56/2009 |
Observações: | ![](/icons/ecblank.gif) |