Ementa: | Consolida as normas complementares relativas às operações isentas do ICMS, realizadas com mercadorias e bens destinados a exclusivo emprego nas obras de construção da Hidrelétrica de Manso. |
Assunto: | Usina Hidrelétrica-Benefícios
![](/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsF/escolha.jpg?OpenImageResource) |
Alterou/Revogou: | ![](/icons/ecblank.gif) |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 2/99;
- Alterada pela Portaria 66/99;
- Revogada pela Portaria 56/2009 |
Observações: | Ver RICMS (art. 5º, XXII); Ver Portaria Circular nº 051/92 - SEFAZ
* Efeitos até 31/12/2002. |