Legislação de Gestão de Pessoas
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:
Legislação de Gestão de Pessoas



Ato: Lei Complementar

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
202/2004
12/28/2004
12/28/2004
2
28/12/2004
28/12/2004

Ementa:Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Assunto:Aposentadoria e pensão
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:Abono de Permanência & Contribuição Previdenciária.


Nota Explicativa:
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Texto: