Ementa:	Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Assunto:	Aposentadoria e pensão
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Observações:	Abono de Permanência & Contribuição Previdenciária.

Texto:

LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.


Autor: Poder Executivo.


Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispo o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Fica instituído o sistema previdenciário do Estado de Mato Grosso que será custeado com o produto da arrecadação das contribuições previdenciárias do Estado de Mato Grosso e de seus servidores civis e militares ativos, inativos e pensionistas dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades.
Art. 2.º As alíquotas relativas ás contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1.º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03) e o art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais.

I – 11% (onze por cento) da remuneração total dos servidores civis e militares em atividades;
II – 11% (onze por cento) da totalidade dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superem o limite máximo dos benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, concedidos para os inativos e pensionistas que cumprirem os requisitos para entrar em gozo dos mesmos após 31 de dezembro de 2003;

III – 11% (onze por cento) da parcela dos proventos aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que sugere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para aqueles que estiverem em gozo do benefício até 31 de dezembro de 2003, ou que tenham cumprido os requisitos para sua obtenção, até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003


§1.º A contribuição patronal dos Poderes, do ministério Público, das autarquias, das fundações e das universidades será igual à de seus servidores ativos, inativos e pensionistas.
§ 2.º Incidirá a contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas.
§ 3.º Para efeito de aferição das contribuições previdenciárias, não se incluem na base de calculo prevista no inciso I, as verbas de caráter indenizatório.

Art. 3.º O servidor civil e militar ativo, dos poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 41/03 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1.º , II, da Constituição Federal.

§ 1.º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumpridos todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente , como previsto no § 1.º do art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, desde que conte como no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição , se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2.º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 3.º O pagamento do abono de permanência, até a constituição de Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso, é de responsabilidade dos Poderes do estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1.º, mediante opção expressa pela permanência em atividade.

Art. 4.º O Poder Judiciário , o Poder Legislativo, o tribunal de Contas e o Ministério Público deverão destinar a receita previdenciária patronal e de seus servidores para o pagamento dos benefícios de seus servidores pensionistas, até a constituição do regime próprio de previdência do Estado de Mato Grosso.

Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se para o efeito de cobrança da contribuição previdenciária o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação.

Parágrafo único Até que tenha decorrido o prazo previsto no caput, as alíquotas da contribuição previdenciária a serem exigidas serão aquelas previstas na Lei Complementar nº 56, de 22 de janeiro de 1999.

Art. 6.º Decorrido o prazo previsto no art. 5.º, fica revogada a lei Complementar n.º 56, de 22 de janeiro de 1999, e as disposições em contrário.

Palácio Paiaguas, em Cuiabá 28 de dezembro de 2004, 183.º da Independência e 116.º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI.