Ementa:	Dispõe sobre a criação de cargos comissionados, altera a nomenclatura, institui subsídio e dá outras providências.
Assunto:	Plano Cargos e Salários
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LEI Nº 7.159, DE 09 DE AGOSTO DE 1999.


Dispõe sobre a criação de cargos Comissionados, altera a nomenclatura, institui subsídio e da Outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados, na Estrutura Organizacional da Casa Civil, os seguintes cargos comissionados:
I 09 (nove) cargos de Assessor Especial I, Nível DGA-3,
II 01 (um) cargo de Chefe do Cerimonial do Governo, Nivel DGA,-3;
III 04 (quatro) cargos de Assessor Especial II, Nível DNS-l
IV 04 (quatro) cargos de Assessor, Nível DAS-4;
V 07 (sete) cargos de Assistente Técnico, Nível DAS-2:
VI 04 (quatro) cargos de Assistente de Gabinete. Nível DAS-l.

Art. 2º Os atuais ocupantes dos cargos comissionados, Nível DGA-2, de Presidente de Autarquias, Fundações Públicas, Corregedor Fazendário, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Diretor-Geral da Polícia Judiciária Civil, Corregedor da Procuradoria-Geral do Estado, Corregedor da Defensoria Pública, Assessor Especial I, Chefes dos Escritórios de Representação do Estado de Mato Grosso-ERMAT’s Chefe de Gabinete do Governador e Reitor da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso, passam a usar a simbologia de Direção Geral e Assessoramento, Nivel DGA-3.

Parágrafo único. O subsídio dos cargos comissionados, Nível DGA-3, fica fixado em R$ 3.424,09 (três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e nove centavos).

Art. 3º Para os cargos comissionados de Subsecretário de Estado, Subprocurador da Procuradoria-Geral do Estado e Subdefensor da Defensoria Pública, Nível DGA-2, fica fixado seu subsídio em R$ 3.913,90 (três mil, novecentos e treze reais e noventa centavos)

Art. 4º Ao servidor público, civil e militar, investido nos cargos comissionados de DGA-2 e DGA-3, de que trata a presente lei, e facultado optar pelo subsídio deste ou pela remuneração de seu cargo efetivo.

Art. 5º Os demais cargos comissionados ora criados serão remunerados de acordo com a Tabela Salarial vigente no Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de agosto de 1999, 178º da Independência e 111º da República.


DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
HERMES GOMES DE ABREU
MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA
HÉLIO ADELINO VIEIRA
HILÁRIO MOZER NETO
GUILHERME FREDERICO DE MOURA MÛLLER
JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO
VAI TER ALBANO DA SILVA
FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO
CARLOS AVALONE JÚNIOR
EZEQUIEL JOSÉ ROBERTO
VÍTOR CÂNDIA
ANTÔNIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO
JÚLIO STRUBING MÛLLER NETO
FAUSTO DE SOUZA FARIA
PEDRO FINTO DE OLIVEIRA
GUIOMAR TEODORO BORGES
SUELI SOLANGE CAPITULA
ROBERTO TADEU VÁZ CURVO
JOSÉ ANTÔNIO ROSA
JEVERSON MISSIAS DE OLIVEIRA
FREDERICO GUILHERME DE MOURA MÛLLER
SABINO ALBERTÃO FILHO
JURANDIR ANTÔNIO FRANCISCO