Ementa:	Altera a estrutura organizacional das Secretarias de Fazenda e Administração e dá outras providências.
Assunto:	Estrutura Organizacional/SEFAZ
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:

DECRETO Nº 784 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980.

Altera a estrutura organizacional das Secretarias de Fazenda e Administração e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o disposto no artigo 31 da Lei nº 4.267, de 16 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas da Coordenadoria de Despesa da Secretaria de Fazenda para a Coordenadoria de Pessoal da Secretaria de Administração, as Divisões do Sistema de Pagamento de Pessoal e a de Controle do PASEP, constantes dos artigo 54 e 56 do Decreto nº 540, de 24 julho de 1980.

Art. 2º Ficam criadas, por transferências, na Coordenadoria de Pessoal da Secretaria de Administração, as Divisões de Pagamento de Pessoal e a de Coordenação e Controle.

Art. 3º Compete à Divisão de Pagamento de Pessoal:

a) elaborar a folha de pagamento de todos os servidores da Administração Direta;
b) a pesquisa de dados objetivando a atualização de cadastro de servidores, tanto das folhas mecanizadas emitidas por sistema de computação eletrônica de dados ou outras formas de pagamento;
c) implantação, alteração e atualização dos valores que compõem a remuneração dos servidores do Estado;
d) calcular e expedir contra-cheques de pagamento aos servidores;
e) realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo Único – Todo e qualquer pagamento de pessoal da Administração Direta, somente poderá ser efetivado pela Secretaria de Fazenda, após a autorização da Secretaria de Administração.

Art. 4º - Compete à Divisão de Coordenação e Controle:

a) controlar, supervisionar e acompanhar diretamente as atividades de exercução de pagamento da Administração Direta, Indireta e Fundações;
b) efetuar a manutenção de todo o processo para a inscrição dos servidores do Estado no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
c) levantar e remeter à Divisão de Pagamento de Pessoal, as relações de servidores no PASEP a fim de serem inseridos no Boletim de Cadastro;
d) compilar a legislação que disciplina o sistema do PIS/PASEP e efetuar o acompanhamento do rendimento mensal dos servidores, objetivando o envio, no prazo determinado, das informações necessárias à consignação dos benefícios por parte dos servidores;
e) realizar outras atividades correlatas.

Art. 5º - Ficam transferidos para a Secretaria de Administração os cargos, funções, acervo mobiliário e dotações das Divisões da Secretaria de Fazenda que ora passam a integrar a estrutura da Secretaria de Administração.
§ 1º - A Secretaria de Administração indicará os servidores integrantes das unidades transferidas a serem remanejados.
§ 2º - A Secretaria de Administração deverá concluir as providências constantes deste artigo e do parágrafo anterior, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sempre que necessário com a colaboração da Secretaria de Fazenda.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 1980, 159º da Independência e 92º da República.



FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS
CARLOS JOSÉ AVELINO DE SOUZA VIEIRA
SALEM ZUGAIR