Ementa:	“Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Rendimentos para os servidores do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”
Assunto:	Precatórios
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Texto:

DECRETO N.º 2.535 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.

“Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Rendimentos para os servidores do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a fixação do limite máximo para a remuneração dos servidores públicos dos Estados pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.

DECRETA:


Art. 1.º Os servidores públicos do Poder Executivo que exerçam outra atividade remunerada e ou percebam proventos em qualquer outro dos Poderes dos entes federativos, deverão acrescentar Certidão de Rendimentos a seus órgãos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação deste Decreto, que será imediatamente remetida à Secretaria de Administração.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguas, em Cuiabá, 17 de fevereiro de 2004, 183.º da Independência e 116.º da República.