Ementa:	Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Fazenda e dá outras providências.
Assunto:	Regimento Interno
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DECRETO Nº 540 DE 24 DE JULHO DE 1.980

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Fazenda e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, item III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 3º e seus parágrafos da Lei nº 4.163, de 20 de dezembro de 1.979,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aprovado o anexo Regimento Interno da Secretaria de Fazenda.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá 24 de julho de 1.980, 159º da Independência e 92º da República.
FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS
SALEM ZUGAIR

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE FAZENDA

TÍTULO I
Da Caracterização das Competências e dos Objetivos

CAPÍTULO I
Da Caracterização
Art. 1º - A Secretaria de Fazenda, é nos termos da Lei nº 4.087 de 11 de julho de 1.979, o órgão-central do Sistema Estadual de Finanças, encarregado da gestão da política tributária financeira e contábil dos órgãos do Poder Executivo.
Parágrafo Único – A Secretaria de Fazenda exerce suas atribuições de órgão central através de Núcleos Setoriais de Finanças (NSF) dos órgãos do Poder executivo.

CAPÍTULO II
Das Competências
Art. 2º - Na qualidade de órgão central do Sistema Estadual de Finanças, incumbe à Secretaria as competências fixadas no artigo 42 da Lei 4.087/79, conforme se segue:
I – a administração financeira;
II – a administração tributária;
III – a arrecadação e a fiscalização;
IV – a contabilidade;
V – o controle dos títulos e valores mobiliários;
VI – o controle da dívida pública; e
VII – o registro e controle contábil do Patrimônio do Estado.

CAPÍTULO III
Dos Objetivos
Art. 3º - A Secretaria de Fazenda na qualidade de órgão-central do Sistema Estadual de Finanças tem por objetivo:
a) expedir normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação dos órgãos e entidades públicas nas atividades objeto do Sistema;
b) promover a permanente melhoria dos métodos e técnicas de arrecadação das receitas públicas;
c) promover campanhas destinadas à sensibilização do contribuinte atual e potencial relativamente à importância de suas obrigações fiscais;
d) aperfeiçoar os recursos humanos na área do fisco;
e) zelar pela aplicação dos capitais do Estado na constituição de entidades paraestatais, com vistas a sua rentabilidade e adequação aos objetivos de desenvolvimento econômico e social estabelecidos pelo Poder Executivo;
f) adotar medidas eficazes de controle interno dos órgãos e entidades públicas, orientado-as, igualmente, com vistas ao exercício do controle externo por parte do Poder Legislativo;
g) elaborar o balanço geral do Estado;
h) opinar sobre o endividamento do Estado e prover os recursos necessários à amortização das dívidas dele decorrentes;
i) efetuar a inscrição em dívida ativa;
j) executar a programação financeira do Estado e opinar sobre a sua alteração;
k) controlar os depósitos bancários dos órgãos públicos;
l) efetuar o pagamento do pessoal do Estado;
m) apreciar recursos no campo tributário;
n) participar de organismos federais no campo de sua competência, defendendo os interesses do Estado em assuntos que lhe são afetos;
o) realizar outras atividades correlatas.

TÍTULO II
Da Estrutura e seu Desdobramento
Art. 4º - A estrutura básica da Secretaria de Fazenda compreende as seguintes unidades com os respectivos desdobramentos:
I – DECISÃO COLEGIADA
Conselho de Contribuintes
II – ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1. Assessoria de Assuntos Tributários
2. Assessoria de Assuntos Econômicos
2.1 – Divisão de Controle da Dívida Pública
2.2 – Divisão de Estudos Econômico-Tributários
III – COORDENAÇÃO GERAL
Coordenadoria Geral
3.1 – Divisão de Comunicação
3.2 – Divisão de Apoio à Administração Financeira
3.3 – Divisão de Apoio Técnico
IV – ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
1. Núcleo Setorial de Administração
1.1 – Divisão de Administração Geral
1.2 – Divisão de Recursos Humanos
2. Núcleo Setorial de Planejamento
V – EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Coordenadoria de Fiscalização
1.1 Divisão de ICM
1.2 Divisão de ITBI
1.3 Divisão de IUM
2. Coordenadoria de Técnica Fiscal
2.1 Divisão de Processamento de Dados
2.2 Divisão de Informações Econômico-Fiscais
3. Coordenadoria de Análise de Relatórios
3.1 Divisão de Análise de Relatórios
2.3 Divisão de Estatística e Controle de Relatórios
4. Coordenadoria de Correição Fiscal
4.1 Divisão de Inspeção e Correição Fiscal
4.2 Divisão de Controle de Processos Fiscais
5 Coordenadoria da Receita
5.1 Divisão de Coordenação Administrativa
5.2 Divisão de Conferência de Despesa
5.3 Divisão de Conferência de Despesa
5.4 Divisão de Informações de Dados Econômicos
6. Coordenadoria de Material Fazendário
7 Coordenadoria de Contabilidade Geral
7.1 Divisão de Escrituração e Controle
7.2 Divisão de Bancos e Correspondentes
7.3 Divisão de Revisão e Apuração de Contas
7.4 Divisão de Controle Interno
7.5 Divisão de Execução Orçamentária
8 Coordenadoria da Despesa
8.1 Divisão do Sistema de Pagamento de Pessoal
8.2 Divisão de Análise e Fiscalização da Despesa
8.3 Divisão de Controle do PASEP
8.4 Divisão de Tesouraria
8.5 Divisão de Apoio à Tesouraria
9 Coordenadoria dos Núcleos Setoriais de Finanças
9.1 Divisão Setorial de Finanças
9.2 Divisão de Controle dos N.S.F.
9.3 Divisão de Apoio Interno
VI – ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA
Delegacias Executivas Regionais da Fazenda
VII – ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
1. Banco do Estado de Mato Grosso S/A – BEMAT
2. Serviço de Loteria de Mato Grosso – LEMAT
Art. 5º - As unidades não desdobradas na estrutura básica organizar-se-ão segundo o que determinarem o volume e a forma mais racional de divisão de trabalho interno.
Parágrafo único – O desdobramento a que se refere o artigo será feito por meio de Portaria do Secretário de Fazenda, não implicando na concessão de função gratificada aos titulares dessas unidades.
Art. 6º - O titular de cada unidade constante da estrutura básica fixada pela Lei nº 4.163 de 20 de dezembro de 1.979 disporá de apoio administrativo coordenado por uma Secretária-Executiva.
TÍTULO III
Do Campo Funcional das Unidades Integrantes da Estrutura Básica da Secretaria de Fazenda
CAPÍTULO I
Do Órgão de Decisão Colegiada
Art. 7º - Ao Conselho de Contribuintes cabe julgar questões oriundas da interpretação e aplicação de leis em processos fiscais do nível administrativo, tendo como atribuições as definidas na lei que o instituiu.
CAPÍTULO II
Do Assessoramento Superior
Art. 8º - Às Assessorias cabem, ademais das atribuições gerais constantes do artigo 13 da Lei nº 4.163 de 1.979, as responsabilidades específicas nas Seções deste Capítulo.
SEÇÃO I
Da Assessoria de Assuntos Tributários
Art. 9º - À Assessoria de Assuntos Tributários cabe promover estudos técnico-jurídicos de natureza tributária e sugerir medidas para aperfeiçoamento da legislação pertinente.
SEÇÃO II
Da Assessoria de Assuntos Econômicos
Art. 10 – À Assessoria de Assuntos Econômicos cabe promover estudos técnico-econômicos, emitir pareceres s/matéria de natureza econômico-tributárias.
SUB-SEÇÃO I
Da Divisão de Controle da Dívida Pública
Art. 11º - À Divisão de Controle da Dívida Pública cabe:
a) manter controle analítico e centralizado dos Serviços da Dívida Pública Estadual, Fundada Interna e Externa e Flutuante;
b) controlar o processamento da despesa relativa a pagamentos das operações de crédito de responsabilidade do tesouro;
c) controlar as garantias oferecidas pelo Tesouro Estadual nos contratos de empréstimo financiamento ou qualquer obrigação;