Ementa:	Nomeia a Comissão Especial de Licitação para a Instituição do Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso
Assunto:	Sistema Previdenciário do Estado de Mato Grosso
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PORTARIA Nº 037/2004/GAB/SAD, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004.

Nomeia a Comissão Especial de
Licitação para a Instituição do Regime
Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a necessidade de implementação de estudos para a estruturação e implantação do Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso;

Considerando o cancelamento do processo licitatório anterior, protocolado junto a esta pasta sob o nº 413.043, por conveniência da administração pública.

Considerando o que estabelece o caput do artigo 51, da Lei nº 8.666/93.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Licitação para a instituição do Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

Presidente: Bruno Sá Freire Martins
Membros: José Carlos dos Santos Filho
Maria Eunice de Araújo Silva
Euzébio Ribeiro da Costa Júnior
Éder Renato Pinto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT 09 de Setembro de 2004.

GERALDO A DE VITTO JR.
Secretário de Estado de Administração