Legislação de Gestão de Pessoas
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:
Legislação de Gestão de Pessoas

Ato: Decreto Estadual

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1640/1985	11/01/1985	11/01/1985	18	01/11/1985	01/09/1985

Ementa:	Dispõe sobre o novo valor do Salário Família pago aos servidores públicos estaduais.
Assunto:	Servidor Público
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:

DECRETO Nº 1.640, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1985.

Dispõe sobre o novo valor do Salário Família pago aos servidores públicos estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, item III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º

O Salário Família é fixado em CR$ 14.472 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e dois cruzeiros) por dependente, para os servidores que percebam até CR$ 890.000 (oitocentos e noventa mil cruzeiros).

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/09/85, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de novembro de 1985, 164º da Independência e 97º da República.

JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

ARTUR PIRES DE ARAÚJO