Ementa:	Dispõe sobre a fixação do subsídio do Governador do Estado, do Vice- Governador do Estado e dos Secretários de Estado e dá outras providências.
Assunto:	Subsídio Governador
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LEI Nº 7.384, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Governador do Estado, do Vice- Governador do Estado e dos Secretários de Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado e os Secretários de Estado, DGA - 1, serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Artigo 37, X e XI, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O subsídio de que trata este artigo é fixado em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) para o Governador do Estado, para o Vice-Governador do Estado e para os Secretários de Estado, DGA- 1.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2000, 179º da Independência e 112º da República.