Legislação de Gestão de Pessoas
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:
Legislação de Gestão de Pessoas

Ato: Decreto Estadual

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2978/2004	04/28/2004	04/28/2004	9	28/04/2004	28/04/2004

Ementa:	Retifica a redação do §5º, do artigo 3º, e Parágrafo Único, do artigo 4º, ambos do Decreto nº 2.938, 23 de abril de 2004.
Assunto:	Grupo TAF
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	Retifica a redação do §5º, do artigo 3º, e Parágrafo Único, do artigo 4º, ambos do Decreto nº 2.938, 23 de abril de 2004.
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:

DECRETO Nº 2.978, DE 28 DE ABRIL DE 2004.

Retifica a redação do §5º, do artigo 3º, e

Parágrafo Único, do artigo 4º, ambos do

Decreto nº 2.938, 23 de abril de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 145, de 22 de dezembro de 2003, que acrescentou parágrafos ao artigo 5º, da Lei Complementar nº 98, de 17 de dezembro de 2001.

DECRETA:

Art. 1º

O disposto no §5º, do artigo 3º, do Decreto nº 2.938, 23 de abril de 2004, tem seu texto retificado, passando a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º. Após apresentação de impugnação ao parecer desfavorável, a Corregedoria Fazendária re-analisará seu parecer, reformando-o ou mantendo-o por decisão justificada, enviando o processo à Superintendência de Gestão de Pessoas”.

Art. 2º

O disposto no Parágrafo Único, do artigo 4º, do Decreto nº 2.938,23 de abril de 2004, tem seu texto retificado, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. Caso o processo esteja acompanhado de parecer final desfavorável, a Superintendência de Gestão de Pessoas cientificará o candidato, por meio postal com aviso de recebimento no endereço fornecido pelo próprio, da impossibilidade de sua investidura e dos motivos expostos no parecer da Corregedoria Fazendária”.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito ao dia 23 de abril de 2004.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 28 de abril de 2004.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado de Mato Grosso

WALDIR JÚLIO TEIS

Secretário de Estado de Fazenda

JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

Procurador-Geral do Estado