Legislação de Gestão de Pessoas |
Ato: Decreto Estadual |
Número/Complemento | Assinatura | Publicação | Pág. D.O. | Início da Vigência | Início dos Efeitos |
719/1999 | 11/11/1999 | 11/11/1999 | 1 | 11/11/1999 | 11/11/1999 |
Ementa: | Regulamenta os artigos 54 e 55 da Lei Complementar adiante indicada. |
Assunto: | Cargos em comissão |
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Alterado por/Revogado por: | ![]() |
Observações: | ![]() |
Texto: