Ementa:	Regulamenta os artigos 54 e 55 da Lei Complementar adiante indicada.
Assunto:	Cargos em comissão
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Texto:

DECRETO Nº 719, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.

Regulamenta os artigos 54 e 55
da Lei Complementar adiante indicada.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de disciplinar, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Funcional, as substituições dos cargos comissionados, nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
Regulamenta os artigos 54 e 55
da Lei Complementar adiante indicada.

DECRETA:

Art. 1º Os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, de que tratam os artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, investidos em função de direção ou chefia, ocupantes de cargos em comissão, têm seus substitutos indicados nos respectivos Regimentos Internos.

Parágrafo único. O substituto assume, automaticamente, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.

Art. 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia somente nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, iguais ou superiores a 30 (trinta) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não haverá retribuição nos casos de substituição inferior ao estabelecido no caput deste artigo, devendo, porém, o setor de pessoal registrar na ficha de assentamento funcional do servidor substituto essas ocorrências.

Art. 3º Não será permitido substituto para a função de Direção e Assistência Intermediária.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 1999, 178º da Independência e 111º da República.



DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado