Legislação de Gestão de Pessoas
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:
Legislação de Gestão de Pessoas

Ato: Edital

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1/2008 ATE	03/17/2008	03/17/2008	0	17/03/2008	17/03/2008

Ementa:	CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS PARA O QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Assunto:	Concurso Público
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS PARA O QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

EDITAL N.º. 001/2008 – SAD/MT, DE 17 DE MARÇO DE 2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998, bem como, do artigo 6º. da Lei Estadual n.º 6.764, de 16 de abril de 1996, da Lei Complementar Estadual nº. 79, de 13 de dezembro de 2000, da Lei Complementar Estadual nº. 98, de 17 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº.145 de 22 de dezembro de 2003 e pela Lei Complementar Estadual nº.187, de 15 de julho de 2004 e do Decreto Estadual nº. 5.356, de 25 de outubro de 2002, torna público a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público destinado ao provimento do cargo e formação de cadastro de reserva de Agente de Tributos Estaduais, integrante do Grupo Ocupacional TAF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização, do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido por este Edital, seus Anexos, Editais Complementares e posteriores retificações, caso ocorram, e será executado pela Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual da Universidade do Estado de Mato Grosso – FAESPE/UNEMAT.

1.2 A seleção de que trata este Edital consistirá de exame de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório.

1.2.1 A aplicação das provas objetivas será realizada na cidade de Cuiabá/MT.

1.2.1.1 Não havendo disponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas objetivas, estas poderão ser realizadas também na cidade de Várzea Grande-MT.

1.3 Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial do Estado de Mato Grosso.

2 DO CARGO E DAS VAGAS

2.1 O cargo, o requisito básico para investidura e as vagas estão apresentados no quadro a seguir.

C A R G O	REQUISITO BÁSICO	V A G A S
AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS	Diploma, devidamente registrado, ou certificado acompanhado de histórico escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ou Conselho Estadual de Educação.	Ampla Concorrência Portador de Necessidades Especiais - PNETOTAL
		77 08 85

2.2 As atribuições do cargo de Agente de Tributos Estaduais correspondem às estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº. 79 de 13 de dezembro de 2000 alterada pela Lei Complementar Estadual nº. 98

de 17 de dezembro de 2001, submetendo-se ao regime jurídico tratado pela Lei Complementar Estadual nº. 04, de 15 de outubro de 1990.

2.2.1 São atribuições do cargo de Agente de Tributos Estaduais: executar procedimentos fiscais para verificar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, sobre operações relativas a mercadorias em trânsito, tributos diretos e, nos sistemas de informação e/ou controle de tributos, constituir o crédito tributário mediante lançamento sobre operações relativas à mercadorias em trânsito; controlar, manifestar, em que for parte nos Processos Administrativos Tributários – PAT; proceder à arrecadação de tributos em locais onde não haja convênios da Secretaria de Estado de Fazenda com instituições financeiras para execução de tal serviço; elaborar, executar, monitorar e avaliar os projetos e programas de fiscalização em sua área de atuação e os de controle da situação cadastral ou econômico-fiscal, facilitando a aplicação dos métodos de gerenciamento das diretrizes e da rotina; executar plantão nas Unidades Operativas de Fiscalização, de Atendimento ao Contribuinte e/ou em outros Órgãos da Administração Pública que atuem em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda; gerir informações econômico-tributárias; prestar e/ou participar de equipes de consultoria e assessoramento técnico à administração fazendária; representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto a Órgãos ou grupos de estudo, no âmbito nacional ou internacional, relacionados à administração financeira e/ou tributária; formular, planejar e monitorar a implementação de políticas públicas na administração fazendária; compor equipes de trabalho em conjunto com os Fiscais de Tributos Estaduais e acompanhar, fiscalizar e constituir o crédito tributário decorrente do descumprimento das obrigações tributárias, junto a estabelecimentos definidos como microempresas e empresas de pequeno porte.

DO SISTEMA REMUNERATÓRIO E REGIME DE TRABALHO

3.1 O sistema remuneratório do cargo de Agente de Tributos Estaduais constitui-se de subsídio, fixado em parcela única, com valor inicial da carreira de

R$ 5.158,11 (cinco mil, cento e cinqüenta e oito reais e onze centavos)

; obedecido o disposto nos artigos 37, incisos X, XI, XVIII e XXII e 167, inciso IV ambos da Constituição Federal de 1.988 e na Lei Complementar Estadual nº. 79, de 13 de dezembro de 2000 alterada pelas Leis Complementares nº. 98 de 17 de dezembro de 2001, nº. 169 de 13 maio de 2004, nº. 187 de 15 de julho de 2004 e nº. 227 de 08 de dezembro de 2005, bem como, nas Leis Estaduais nº. 8.617 de 26 de dezembro de 2006 e nº. 8.782 de 26 de dezembro de 2007.

3.2 A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.

4 DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

4.1 O concurso público de trata este Edital está aberto a todos que satisfizerem às exigências da legislação nacional, podendo ser investido no cargo o candidato que preencher os requisitos abaixo:

a) estar devidamente aprovado no concurso público;

b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1° do artigo 12 da Constituição Federal e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto nº. 70.436, de 18 de abril de 1972;

c) ter idade mínima de dezoito anos;

d) estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) estar em gozo dos direitos políticos;

g) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;

h) comprovar, por ocasião da posse, o nível de escolaridade exigido para o cargo, conforme disciplinado no subitem 2.1 deste Edital;

i) possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por exame realizado por junta médica oficial vinculada à Secretaria de Estado de Administração/MT nos termos da legislação vigente no momento da posse;

j) ter obtido parecer favorável da Corregedoria Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda quando da realização da sindicância de vida pregressa prevista nos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 5ª da Lei Complementar nº. 98 de 17 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº. 145 de 22 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 2.938 de 23 de abril de 2004, observadas as alterações posteriores, caso ocorram.

l) apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da convocação para a posse.

4.2 No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 4.1 deste Edital e aqueles que vierem a ser estabelecidos em função da alínea “l” do mesmo subitem, deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original, juntamente com fotocópia.

5 DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE

5.1 Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1998, na Lei Federal nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº. 5.296, de 04 de dezembro de 2004 e nos termos da Lei Complementar Estadual nº. 114, de 25 de novembro de 2002, ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas de que trata este Edital aos Portadores de Necessidades Especiais, conforme discriminado no subitem 2.1 deste Edital.

5.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar ser Portador de Necessidades Especiais.

5.2.1 O candidato que se declarar Portador de Necessidades Especiais participará do Concurso Público e concorrerá às vagas definidas no subitem 5.1 deste Edital, em igualdade de condições com os demais candidatos.

5.2.2 O candidato que se declarar Portador de Necessidades Especiais deverá comprovar, obrigatoriamente, por ocasião de sua inscrição no Concurso Público, através de laudo médico ou atestado (original) indicando a espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da classificação internacional de doenças (CID) vigente, bem como, a provável causa da deficiência, de acordo com a lei.

5.2.3 Não serão considerados resultados de exames e/ou outros documentos diferentes dos descritos no subitem anterior.

5.2.4 O candidato que se declarar Portador de Necessidades Especiais que efetuar a inscrição

via Correios

deverá anexar, obrigatoriamente, quando da entrega do Requerimento de Inscrição, toda a documentação descrita no subitem 5.2.2 deste Edital.

5.2.5 O candidato que se declarar Portador de Necessidades Especiais que efetuar a inscrição

via Internet

deverá enviar, obrigatoriamente pelos Correios, via SEDEX, toda a documentação descrita no subitem 5.2.2 deste Edital.

5.2.5.1 O

SEDEX

deverá ser identificado pelo seguinte texto:

Documentos de comprovação de candidato PNE/SEFAZ,

constando nome e número de inscrição do candidato

e deverá ser postado, impreterivelmente, até o dia

22 de abril de 2008.

5.2.5.2

O SEDEX

deverá ser

endereçado à Coordenadoria de Concursos e Vestibulares – COVEST/UNEMAT, Av. Tancredo Neves, 1095 – Bairro Cavalhada, Cáceres/MT - CEP:78.200-000.

5.2.6 O candidato que no ato da inscrição não se declarar Portador de Necessidades Especiais, não será desta forma considerado para efeito de concorrer às vagas definidas no subitem 5.1 deste Edital.

5.2.6.1 O envio do laudo médico ou atestado (original), conforme subitens 5.2.4 e 5.2.5 e subdivisões é de responsabilidade exclusiva do candidato.

5.2.7 A FAESPE/UNEMAT não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo médico ou atestado ao seu destino.

5.3 O laudo médico (original) terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, bem como não serão fornecidas cópias desse laudo.

5.4 A relação dos candidatos que tiverem a inscrição

deferida

para concorrer na condição de Portadores de Necessidades Especiais será divulgada na Internet, nos endereços eletrônicos

http://www.unemat.br/concursos

http://www.concursos.sad.mt.gov.br

a partir de

07 de maio de 2008.

5.5 A relação dos candidatos que tiverem a inscrição

indeferida

para concorrer na condição de portadores de necessidades especiais será publicada no

Diário Oficial do Estado de Mato Grosso

e divulgada na Internet nos endereços eletrônicos

http://www.unemat.br/concursos

http://www.concursos.sad.mt.gov.br

, a partir de

07 de maio de 2008.

5.6 Somente será considerado Portador de Necessidades Especiais o candidato que se enquadrar nas categorias constantes do artigo 4o. do Decreto Federal no. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal no. 5.296, de 04 de dezembro de 2004, e nos artigos 3o. e 4o. da Lei Complementar Estadual no. 114, de 25 de novembro de 2002.

5.7 As deficiências dos candidatos Portadores de Necessidades Especiais, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo.

5.8 O candidato que optar por concorrer às vagas destinadas aos Portadores de Necessidades Especiais, caso aprovado no Concurso Público, deverá submeter-se à perícia médica realizada por Junta Médica Oficial vinculada à Secretaria de Estado de Administração/MT, que verificará sua qualificação como portador de necessidades especiais, bem como sua aptidão física e mental.

5.9 Os candidatos inscritos na condição de Portadores de Necessidades Especiais e aprovados no Concurso Público, além de figurarem na lista geral de classificação para o cargo, terão os nomes publicados em lista de classificação específica.

5.10 Os candidatos inscritos como Portadores de Necessidades Especiais concorrerão a todas as vagas oferecidas, somente utilizando-se das vagas reservadas quando, tendo sido aprovados, for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos para habilitá-los à nomeação.

5.10.1 Caso seja constatado que o candidato Portador de Necessidades Especiais possui, além da deficiência que o habilita como PNE, patologia(s) que o torne inapto ao exercício das atribuições do cargo, será reprovado na perícia médica, considerando o disposto na letra “i” do subitem 4.1 deste Edital.

5.11 A não observância do disposto nos subitens 5.2.2, 5.2.4 e 5.2.5 e suas respectivas subdivisões ou a reprovação do candidato na perícia médica acarretará perda do direito às vagas reservadas aos candidatos Portadores de Necessidade Especiais.

5.12 As vagas definidas no subitem 5.1 que não forem providas por falta de candidatos Portadores de Necessidades Especiais aprovados, por eliminação no Concurso Público ou desqualificação na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos ao respectivo cargo, observada a ordem de classificação.

6 DAS INSCRIÇÕES

6.1 As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital.

6.1.1 As inscrições pagas poderão ser realizadas nas agências credenciadas dos Correios, constantes do

Anexo I

deste Edital, ou via Internet no endereço eletrônico

www.unemat.br/concursos

6.1.2 As inscrições com pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição deverão ser efetuadas

somente

nas agências credenciadas dos Correios, constantes do

Anexo I

deste Edital.

6.2 Para efetuar a inscrição, o candidato deverá informar, obrigatoriamente, o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF).

6.2.1 O candidato que não possuir o número de CPF deverá solicitá-lo junto aos órgãos competentes, de forma a obtê-lo antes do término do período de inscrição.

6.3 Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital, seus Anexos, Editais Complementares e posteriores alterações, caso ocorram, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

6.4 O valor da taxa de inscrição está fixado em R$ 100,00 (cem reais).

6.4.1 O valor da taxa de inscrição não será devolvido em nenhuma hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

6.4.2 Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para outra pessoa, assim como, a transferência da inscrição para pessoa diferente daquela que a realizou.

6.5 Não será aceita inscrição condicional, efetuada via fax, via correio eletrônico ou fora do prazo.

6.6 Ao preencher o formulário de Inscrição o candidato deverá, obrigatoriamente, vedadas alterações posteriores e sob pena de não ter a sua inscrição aceita no Concurso Público, indicar nos campos apropriados as informações requeridas.

6.7 Em caso de dois ou mais formulários de Inscrição de um mesmo candidato, será considerada a inscrição paga com data mais recente. Os demais serão cancelados automaticamente.

6.8 As informações prestadas no formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato dispondo, a FAESPE/UNEMAT, do direito de excluí-lo do Concurso Público se o preenchimento for feito com dados incompletos ou incorretos, bem como, se constatado posteriormente serem inverídicas as informações.

6.8.1 Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, assim como a idoneidade dos documentos apresentados, respondendo o mesmo por qualquer irregularidade que, por ventura, venha a ser constatada.

6.9 Não será aceita a entrega condicional de documentos, bem como, após a entrega da documentação, o encaminhamento de documentos complementares e/ou sua retirada.

6.10 O candidato poderá inscrever-se por meio de procuração específica para esse fim, sendo necessário anexar ao formulário de Inscrição a respectiva, que não precisará ter firma reconhecida, bem como, anexar cópia legível de documento oficial de identidade do procurador e do candidato. Neste caso, o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros que venham a ser cometidos por seu procurador.

6.10.1 Deverá ser apresentada uma procuração por candidato.

6.11 A inscrição do candidato implicará no seu conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, Editais Complementares e posteriores alterações, caso ocorram, das quais não poderá alegar desconhecimento.

6.12 DAS INSCRIÇÕES COM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6.12.1 O candidato que se encontrar desempregado ou que perceber até um salário mínimo e meio ou, ainda, aquele que é doador regular de sangue; poderá usufruir do benefício da isenção de pagamento da taxa de inscrição, amparado na Lei Estadual nº. 6.156, de 28 de dezembro de 1992 alterada pela Lei Estadual nº. 8795 de 07 de janeiro de 2008 ou na Lei Estadual nº. 7.713, de 11 de setembro de 2002.

6.12.2 A solicitação de inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá ser feita, obrigatoriamente, no período de

01 a 04 de abril de 2008

, somente nas agências credenciadas dos Correios

relacionadas no

Anexo I

deste Edital, durante seu horário normal de funcionamento.

6.13 O candidato que se enquadrar em uma das situações previstas no subitem 6.12.1 deste Edital, para fazer jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição deverá dirigir-se a uma das agências credenciadas dos Correios

relacionadas no

Anexo I

deste Edital, e retirar o formulário de Inscrição, que é composto por três campos, a saber:

a) O primeiro campo contém informações relativas à inscrição do candidato e deverá ser preenchida com clareza, sem rasura, em letra de forma, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta (via FAESPE/UNEMAT);

b) O segundo campo é o comprovante da agência recebedora (via dos Correios);

c) O terceiro campo é o comprovante de solicitação de inscrição do candidato (via do candidato).

6.13.1 De posse do formulário de Inscrição, o candidato deverá preenchê-lo de acordo com as determinações contidas neste Edital.

6.13.2 O formulário de Isenção do pagamento da taxa de inscrição é campo integrante do Requerimento de Inscrição e deve ser, obrigatoriamente, assinado pelo candidato que deseja pleitear esse benefício.

6.14 São documentos obrigatórios para a inscrição com pedido de isenção do pagamento da taxa:

a) uma fotocópia do documento de identidade (não é necessário autenticar);

b) uma fotocópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF (não é necessário autenticar);

c) para candidato desempregado, é obrigatória a entrega de cópia da página de identificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS contendo número e série, bem como cópia de todas as folhas de contrato de trabalho que identifiquem a data de admissão e a data de saída;

d) para o candidato que perceba até um salário mínimo e meio é obrigatória a entrega de cópia do contracheque referente ao mês de

fevereiro

de 2008 ou cópia da página de identificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS contendo número e série, bem como, cópia da folha de contrato de trabalho e das folhas de atualização salarial;

e) para o candidato doador regular de sangue, é necessário documento comprobatório padronizado de sua condição de doador regular, expedido por Banco de Sangue, público ou privado (autorizado pelo poder público) em que faz a doação, constando, pelo menos, 03 (três) doações até a data da publicação deste Edital.

6.14.1 Qualquer inveracidade constatada nos documentos comprobatórios de isenção de pagamento da taxa de inscrição será fato para o cancelamento da inscrição, tornando-se nulos todos os atos dela decorrentes, além de sujeitar o candidato às penalidades previstas em lei.

6.14.2 Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, assim como a idoneidade dos documentos apresentados, respondendo o mesmo por qualquer irregularidade constatada.

6.14.3 Não será aceita a entrega condicional de documento, bem como, após a entrega da documentação, o encaminhamento de documentos complementares e/ou sua retirada.

6.14.4 Não será aceita a solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição encaminhada por via postal, fax e/ou correio eletrônico.

6.15 O candidato que solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição poderá inscrever-se por meio de procuração específica para esse fim, que não precisará ter firma reconhecida, sendo necessário anexar cópia legível de documento oficial de identidade do procurador e do candidato. Nessa hipótese, o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros do seu procurador.

6.15.1 Deverá ser apresentada uma procuração por candidato.

6.16 Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:

a. omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b. fraudar e/ou falsificar documentação;

c. pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta, não atendendo ao disposto no subitem 6.14.; ou

d. não observar o local, prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.12.2 deste Edital.

6.17 A relação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição

indeferidos

será publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso a partir do dia

16 de abril de 2008

, estando também disponível, na Internet, nos endereços eletrônicos

www.unemat.br/concursos

www.concursos.sad.mt.gov.br

6.18 A relação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição

deferidos

será divulgada a partir do dia

16 de abril de 2008

, na Internet, nos endereços eletrônicos

www.unemat.br/concursos

www.concursos.sad.mt.gov.br

6.19

Caso o candidato constate que

seu nome não consta em nenhuma das relações

especificadas nos subitens 6.17 e 6.18 deste Edital, deverá,

impreterivelmente

até às 17h do dia 18 de abril de 2008,

entrar em contato com a Coordenadoria de Exames Vestibulares - COVEST da Universidade do Estado de Mato Grosso, localizada na Avenida Tancredo Neves, nº 1095, Cavalhada, Cáceres/MT pelo telefone (65) 3222-1090, sob pena de não ter sua inscrição confirmada

6.20 O candidato que tiver o pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição indeferido e seu recurso contra o indeferimento de isenção julgado improcedente poderá imprimir o boleto bancário no endereço eletrônico

www.unemat.br/concursos

a partir do dia

29 de abril até 04 de maio

de 2008

e efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição até o dia

05 de maio de 2008

, durante horário normal de expediente bancário.

6.20.1 O boleto a que se refere o subitem anterior deverá ser gerado e impresso pelo próprio candidato, no endereço eletrônico

www.unemat.br/concursos

e pago em qualquer agência bancária ou qualquer Internet Banking.

6.20.2 O boleto bancário a ser utilizado para efetuar o pagamento da taxa de inscrição deverá ser aquele correspondente ao formulário de Inscrição do candidato.

6.20.3 Não será aceito o pagamento de inscrição efetuado através de transferência entre contas, através de depósito em conta ou depósito efetuado em terminal de auto-atendimento.

6.20.4 As orientações e procedimentos a serem seguidos para geração, impressão e pagamento do boleto bancário estarão disponíveis no endereço eletrônico

www.unemat.br/concursos

6.21 DAS INSCRIÇÕES PAGAS NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS

6.21.1 As inscrições para candidatos não isentos do pagamento do valor da taxa de inscrição, poderão ser realizadas nas agências credenciadas dos Correios relacionadas no

Anexo I

deste Edital, no período

01 a 18 de abril de 2008

, no horário normal de funcionamento.

6.22 Para realizar a inscrição, o candidato deverá dirigir-se a uma das agências credenciadas dos Correios

e retirar o formulário de Inscrição que é composto por três campos, a saber:

a) O primeiro campo contém informações relativas à inscrição do candidato e deverá ser preenchido com clareza, sem rasura, em letra de forma, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta (via FAESPE/UNEMAT);

b) O segundo campo é o comprovante da agência recebedora (via dos Correios);

c) O terceiro campo é o comprovante de solicitação de inscrição do candidato (via do candidato).

6.22.1 De posse do formulário de Inscrição, o candidato deverá preenchê-lo de acordo com as determinações contidas neste Edital.

6.23 O candidato deverá entregar em agência credenciada dos Correios, no período estabelecido no subitem 6.21.1 deste Edital, o formulário de Inscrição devidamente preenchido e assinado; pagar o valor da taxa de inscrição, em conformidade com o subitem 6.4 deste Edital e exigir o comprovante de solicitação de inscrição com a devida autenticação mecânica e carimbo dos Correios.

6.24 A inscrição paga nos Correios também poderá ser efetuada por meio de procuração específica para esse fim, que não precisará ter firma reconhecida, sendo necessário anexar cópia legível de documento oficial de identidade do procurador e do candidato. Nessa hipótese, o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros do seu procurador.

6.24.1 Deverá ser apresentada uma procuração por candidato.

6.25 DAS INSCRIÇÕES VIA INTERNET

6.25.1 O candidato não isento do pagamento do valor da taxa de inscrição também poderá efetuar sua inscrição via Internet, por meio do endereço eletrônico:

www.unemat.br/concursos

, no período compreendido entre as

8h do dia 01 de abril de 2008 até às 23 horas e 59 minutos do dia 21 de abril de 2008.

6.26 O candidato que optar pela realização da inscrição via Internet deverá efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio de boleto bancário, obtido no próprio endereço eletrônico, pagável em qualquer agência bancária ou através de qualquer Internet Banking

6.26.1 O pagamento deverá ser feito após a geração e impressão do boleto bancário (opção disponível após o preenchimento e envio do formulário de Inscrição).

6.26.2 O boleto bancário a ser utilizado para efetuar o pagamento da taxa de inscrição deverá ser aquele associado ao formulário de Inscrição enviado.

6.26.3 O pagamento do valor da taxa de inscrição feita via Internet deverá ser efetivado até o dia

22 de abril de 2008

, observado o horário normal de expediente bancário.

6.26.4 Não será aceito o pagamento de inscrição efetuado através de transferência entre contas, através de depósito em conta ou depósito efetuado em terminal de auto-atendimento.

6.27 A FAESPE/UNEMAT não se responsabiliza por pedido de inscrição realizado via Internet e não recebido por fatores de ordem técnica que prejudiquem os computadores ou impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação.

6.28 As orientações e procedimentos a serem seguidos pelo candidato, para inscrição via Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico

www.unemat.br/concursos

6.29 O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido todas as instruções pertinentes, descritas no item 6

deste Edital e em todos os seus subitens.

7 DO INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS PAGANTES

7.1

É indeferida a inscrição:

a) efetuada fora dos períodos fixados nos subitens 6.21.1 e 6.25.1 deste Edital, ou

b) paga com cheque devolvido por qualquer motivo, ou

c) cujo pagamento não tenha sido confirmado pela rede bancária, ou

d) cujo Requerimento de Inscrição esteja preenchido de forma incompleta, incorreta ou ilegível, ou

e) efetuada sem documento exigido neste Edital, ou

f) em desacordo com qualquer requisito deste Edital.

7.2 A relação das inscrições

deferidas

será divulgada a partir do dia

07 de maio de 2008

, na Internet, nos endereços eletrônicos

www.unemat.br/concursos

www.concursos.sad.mt.gov.br

7.3 A relação das inscrições

indeferidas

será publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso a partir do dia

07 de maio de 2008

, estando também disponível, na Internet, nos endereços eletrônicos

www.unemat.br/concursos

www.concursos.sad.mt.gov.br

7.4 Caberá recurso contra indeferimento de inscrição na forma prevista no item 13 deste Edital. .

7.5 As informações referentes à data e local de realização das provas objetivas (nome do estabelecimento, endereço e sala), assim como orientações para realização das provas, estarão disponíveis a partir de

21 de maio de 2008

no endereço eletrônico

www.unemat.br/concursos

; sendo que, o candidato poderá efetuar a consulta e/ou impressão destas informações, independente da inscrição ter sido realizada através dos Correios ou via Internet.

7.6 Caso o candidato constate que não foi alocado em nenhum dos estabelecimentos para realizar as provas deverá entrar em contato com a FAESPE/UNEMAT, através do telefone (65) 3222-1090 e/ou através do e-mail: concursos@unemat.br, impreterivelmente até o dia

12 de maio de 2008

e seguir as orientações fornecidas pela FAESPE/UNEMAT

7.7 Possíveis erros referentes a nome, documento de identidade ou data de nascimento deverão ser comunicados apenas no dia de realização da Prova Objetiva, na sala de prova, ao fiscal de sala.

7.8 Não é necessária a apresentação, no dia da realização das Provas objetivas, de nenhum documento que comprove a localização do candidato no estabelecimento de realização de prova, bastando que o mesmo se dirija ao local designado.

8 DO EXAME DE HABILIDADES E DE CONHECIMENTOS – PROVAS OBJETIVAS

8.1 Serão aplicadas provas objetivas de caráter

eliminatório

classificatório

, abrangendo os objetos de avaliação (habilidades e conhecimentos) constantes no Anexo II deste Edital, sendo que o tipo de prova, o número de questões por área de conhecimento, as áreas de conhecimento, o número de questões por disciplina, o valor de cada questão e a pontuação máxima a ser atingida estão apresentados no quadro a seguir:

QUADRO DE PROVAS

Tipo de ProvaNúmero de questões por Área de conhecimentoÁreas de conhecimentoNúmero de questões por disciplinaValor de cada questãoPontuação máxima

Prova Objetiva (P1): Conhecimentos Básicos40Língua Portuguesa151,00 ponto100,00

Noções de Informática05

Matemática05

Estatística05

Historia Política e Econômica de Mato Grosso05

Geografia de Mato Grosso05

Prova Objetiva (P2):
Conhecimentos Específicos60Direito Tributário 15

Legislação especifica Estadual10

Direito Administrativo10

Direito Constitucional05

Direito Empresarial05

Direito Penal05

Contabilidade 10

8.1.1 As provas objetivas serão aplicadas no dia

01 de junho de 2008,

na cidade de Cuiabá, em horário e locais a serem definidos em Edital Complementar a ser publicado no

Diário Oficial do Estado de Mato Grosso

a partir de

21 de maio de 2008

8.1.2 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas, estas poderão ser realizadas também na cidade de Várzea Grande/MT.

8.2 DAS PROVAS OBJETIVAS

8.2.1 Cada questão das provas objetivas valerá 1,00 ponto e será composta de cinco opções (A, B, C, D e E) de múltipla escolha.O candidato deverá assinalar uma única alternativa como resposta, de acordo com o comando da questão.

8.3 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para o cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das Provas.

8.3.1 O preenchimento do cartão de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e no cartão de respostas.

8.3.2 Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.

8.3.3 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas.

8.3.4 Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções contidas no cartão de respostas.

8.4 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o cartão de respostas, sob pena de arcar com prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

8.5 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.

8.5.1 Não será permitido que as marcações no cartão de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim, conforme subitens 10.2 e 10.4 deste Edital. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por agente da FAESPE/UNEMAT devidamente treinado.

9 DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

9.1 A duração das Provas é de 5 (cinco) horas, sendo que o horário e o local de realização das mesmas serão divulgados através de Edital Complementar, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso a partir de 21 de maio de 2008.

9.1.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das Provas com antecedência mínima de

uma hora

do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de

tinta

preta ou azul

fabricada em

material transparente

, e do documento de identidade

original

9.1.2 Não será permitido o uso de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das Provas.

9.2 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional; passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997).

9.2.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

9.2.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

9.3 Por ocasião da realização das Provas, o candidato que não apresentar documento de identidade

original

na forma definida no subitem 8.5 deste Edital, não poderá fazer as Provas e será automaticamente eliminado do concurso público.

9.4 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar no dia de realização das Provas, documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias; ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

9.5 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

9.6 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a FAESPE/UNEMAT poderá proceder como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas objetivas.

9.7 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos pré-determinados em Edital.

9.8 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

9.9

O candidato deverá permanecer,

obrigatoriamente,

na sala de realização das provas por, no mínimo,

três horas

após o início das provas.

9.9.1 O candidato que por qualquer motivo queira retirar-se da sala de aplicação de provas antes do tempo mínimo estabelecido no item anterior deverá assinar o termo de desistência do concurso.

9.10

A inobservância do disposto nos subitens 9.10 e 9.10.1 acarretará a não-correção das provas e, conseqüentemente, a eliminação do candidato no concurso público.

9.11 O candidato que se retirar do estabelecimento de realização das provas não poderá retornar em hipótese alguma.

9.12 O candidato somente poderá retirar-se da sala de realização das provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos

quinze minutos

anteriores ao horário determinado para o término destas.

9.13 A FAESPE/UNEMAT manterá um marcador de tempo em cada sala de Provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.

9.14 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de realização de Provas.

9.15 Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala realização de provas e somente poderão sair juntos do recinto após assinar a Ata de Aplicação de provas da respectiva sala.

9.16 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não-comparecimento a estas implicará a eliminação automática do candidato.

9.17 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos

nem

a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.

9.18 Será eliminado do concurso o candidato que for surpreendido no estabelecimento de realização das provas objetivas portando aparelhos eletrônicos,

tais como

bip, telefone celular,

walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como, relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha.

9.19 A FAESPE/UNEMAT recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior, no dia de realização das Provas.

9.19.1

A FAESPE/UNEMAT não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

9.19.2 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de Provas portando armas.

9.20 Terá suas Provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização:

a) for surpreendido se comunicando com outro candidato, dando ou recebendo auxílio para a execução das Provas ou portando armas no local de realização de provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos;

for surpreendido no estabelecimento de realização das provas portando aparelhos eletrônicos, tais como

bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica,

notebook

palmtop

, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das Provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas por qualquer meio;

f) recusar-se a entregar o material das Provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g)afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

j) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;

l) não permitir a coleta de sua assinatura e/ou de sua impressão digital.

9.20.1 No dia de realização das Provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

9.21 Se no local de aplicação das Provas, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas Provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

9.22 O gabarito preliminar das provas objetivas será divulgado a partir de

02 de junho de 2008

, na Internet, nos endereços eletrônicos:

http://www.unemat.br/concursos

www.concursos.sad.mt.gov.br.

9.22.1 O candidato poderá interpor recurso contra gabarito preliminar das Provas na forma do item 13 deste Edital.

9.23 O gabarito final oficial das provas objetivas será divulgado a partir de

06 de junho de 2008

, na Internet, nos endereços eletrônicos:

http://www.unemat.br/concursos

www.concursos.sad.mt.gov.br.

9.24 Será divulgado a partir de

18 de junho de 2008

nos endereços eletrônicos:

http://www.unemat.br/concursos

www.concursos.sad.mt.gov.br

o desempenho geral de todos os candidatos no concurso.

9.25 A FAESPE/UNEMAT divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, no endereço eletrônico

http://www.unemat.br/concursos

, após a partir da data referida no subitem anterior.

9.25.1 A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do resultado final do concurso público.

9.25.2 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pela FAESPE/UNEMAT pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.

10 DOS CANDIDATOS QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO

10.1 O candidato Portador de Necessidades Especiais poderá solicitar condição especial para realização das provas, conforme previsto no artigo 24, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº. 114 de 25 de novembro de 2002, devendo, quando do preenchimento do formulário de Inscrição, indicar sua necessidade no campo apropriado para este fim.

10.2 O candidato com deficiência visual deverá identificar sua condição, indicando no formulário de Inscrição a necessidade de realizar a prova com o auxílio de um ledor. Neste caso, o candidato será acompanhado por um ledor da FAESPE/UNEMAT, devidamente treinado, para o qual o candidato deverá ditar a alternativa que deverá ser preenchida no cartão de respostas.

10.2.1 A FAESPE/UNEMAT não poderá ser responsabilizada, posteriormente, pelo candidato, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição cometidos pelo ledor.

10.3 O candidato amblíope deverá identificar sua condição, indicando no formulário de Inscrição se deseja que a prova seja confeccionada de forma ampliada. Neste caso, será oferecida prova com tamanho de letra correspondente a corpo

10.4 Candidato portador de necessidades especiais que impossibilite a transcrição das respostas para o cartão de resposta, se requerido, terá auxílio de um fiscal para fazê-lo, não podendo a FAESPE/UNEMAT ser responsabilizada posteriormente pelo candidato, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição cometidos pelo fiscal.

10.5 A candidata que tiver que amamentar no dia de aplicação das provas objetivas deverá levar um acompanhante que ficará com a guarda da criança em local reservado. A amamentação dar-se-á nos momentos que se fizerem necessários não sendo dado nenhum tipo de compensação em relação ao tempo de prova despendido com a amamentação. A falta de um acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova.

10.6 O acompanhante de que trata o subitem anterior deverá também observar o que determina os subitens 9.17 e 9.18 deste Edital.

10.7 O candidato que, por motivo de saúde, necessitar, momentaneamente, de condições especiais para realização das provas deverá encaminhar à Coordenadoria de Concursos e Vestibulares – COVEST – Av. Tancredo Neves, nº 1095 - Cáceres–MT, CEP: 78.200-000 ou via fax pelo número 65-3222-1090, com no mínimo 02 (dois) dias úteis de antecedência da data de realização da prova, documento, acompanhado de Atestado Médico contendo o CID (Código Internacional de Doenças), solicitando atendimento especial.

10.7.1 O documento referido no subitem anterior deverá, além de ser assinado pelo candidato, conter: nome do candidato, número do protocolo de Inscrição ao concurso, nome do cargo, número do documento de identidade, telefone para contato, endereço completo para correspondência e tipo de atendimento especial necessário.

10.7.1.2 A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e razoabilidade. Tais condições não incluem atendimento domiciliar.

11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

11.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico.

11.2 O valor de cada questão é de 1,00 (um) ponto, conforme disciplinado nos subitens 8.1 e 8.2.1 deste Edital.

11.3 O cálculo da nota das provas objetivas, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma algébrica das notas obtidas em todas as questões que as compõem.

11.4 A nota nas provas objetivas (

NPO

) será igual à soma das notas obtidas em cada prova.

11.5 Será eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em qualquer uma das situações a seguir:

a) obtiver nota inferior a 20,00 (vinte) pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (

1);

b) obtiver nota inferior a 36,00 (trinta e seis) pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P2);

11.5.1. O candidato eliminado na forma do subitem 11.5 deste Edital não terá classificação alguma no concurso público.

11.5.2 Os candidatos não-incluídos no subitem anterior serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota nas provas objetivas (

NPO

11.5.3 A nota final do candidato no concurso público (

NFC

) será igual a soma das notas obtidas nas provas objetivas (

NPO

12 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

12.1 Em caso de empate na nota final no concurso público, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem obtiver:

a) a maior nota na prova de Conhecimentos Específicos (

);

b) a maior nota na prova de Conhecimentos Básicos (

1);

c) Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.

13 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1 Caberá recurso à FAESPE/UNEMAT contra:

a. indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição;

b. indeferimento da inscrição para concorrer na condição de Portador de Necessidades Especiais;

c. indeferimento da inscrição;

d. gabarito preliminar, formulação ou conteúdo de questão das Provas Objetivas;

e. desempenho geral dos candidatos nas provas objetivas;

13.2 O recurso deverá ser interposto por uma das seguintes formas:

a) Pelo próprio candidato ou por seu procurador; protocolado na Coordenadoria de Concursos e Vestibulares–COVEST, Av. Tancredo Neves 1095 – Cavalhada, Cáceres/MT;

b) via CORREIOS,

por SEDEX:

endereçado à Coordenadoria de Concursos e Vestibulares–COVEST Av Tancredo Neves 1095 – Cavalhada, Cáceres/MT - CEP: 78.200-000.

13.3 O recurso deverá ser interposto no, prazo de 02 (dois) dias úteis após:

a) a divulgação da relação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos, se recurso contra indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição;

b) a divulgação da relação das inscrições indeferidas para concorrer na condição de PNE, se recurso contra indeferimento de inscrição Portador de Necessidades Especiais;

c) a divulgação da relação das inscrições indeferidas, se recurso contra indeferimento de inscrição;

d) a divulgação do gabarito das Provas objetivas, se recurso contra gabarito, formulação ou conteúdo de questão das Provas objetivas;

e) a divulgação do desempenho geral nas Provas objetivas, se recurso contra esse desempenho;

13.4 O formulário específico para interposição de recursos estará disponível conforme

Anexo III

deste Edital e também será disponibilizado no endereço eletrônico

www.unemat.br/concursos

14 O recurso deverá ser preenchido de forma legível e conter:

a) nome e número de protocolo/inscrição do candidato indicação do tipo de vaga que está concorrendo e tipo de vaga (ampla concorrência ou PNE);

b) indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada no gabarito, quando se tratar de recurso contra gabarito, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva;

c) argumentação lógica e consistente, material bibliográfico e documentos comprobatórios, quando for o caso.

d) indicação do número de acertos que julga ter obtido em (P1) e (P2) e dos divulgados pela FAESPE/UNEMAT, quando se tratar de recursos contra desempenho geral nas provas objetivas.

14.1 Será desconsiderada pela FAESPE/UNEMAT a tentativa de interposição de recurso

fora do prazo, fora de contexto e de forma diferente da estipulada neste Edital.

15 O resultado de quaisquer dos recursos será disponibilizado nos endereços eletrônicos

www.unemat.br/concursos

www.concursos.sad.mt.gov.br

em listagem em ordem alfabética, contendo nome, nº de identidade e resultado do recurso.

15.1 A FAESPE/UNEMAT terá prazo de até 05 (cinco) dias, a contar do término de cada período destinado à interposição de recursos, para emissão e divulgação dos pareceres para que o impetrante tome conhecimento da decisão final.

15.2 O acesso aos pareceres, ou seja, o conhecimento da decisão final pelo requerente, será disponibilizado aos candidatos através de consulta individual via

Internet

no endereço eletrônico

www.unemat.br/concursos

16 Após o julgamento dos recursos interpostos contra gabarito, formulação ou conteúdo de questão das provas objetivas, os pontos relativos às questões que por ventura virem a ser anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

16.1 Se houver alteração de gabarito, por força de impugnações, essa valerá para todos os candidatos e as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.

16.2 Em hipótese alguma o quantitativo de questões das provas objetivas sofrerá alteração.

16.3 As alterações de gabarito das provas objetivas e do desempenho geral dos candidatos nas provas objetivas, caso ocorram, serão divulgadas via

Internet

, nos endereços eletrônicos

www.unemat.br/concursos

www.concursos.sad.mt.gov.br

, observados os prazos estabelecidos neste Edital.

17 Da decisão final da FAESPE/UNEMAT não caberá recurso administrativo, não existindo, desta forma, recurso contra resultado de recurso.

18 DO RESULTADO FINAL E DA NOMEAÇÃO

18.1 O resultado final do concurso de que trata este Edital, bem como a sua homologação pela Secretaria de Estado de Administrado e Secretaria de Estado de Fazenda, será publicado no

Diário Oficial do Estado de Mato Grosso

, em ordem decrescente da nota final obtida, contendo nome, número de identidade, tipo de vaga concorrida (ampla concorrência e vagas para Portadores de Necessidades Especiais),

a partir do dia

11 de julho de 2008

também sendo afixado nos quadros de avisos da Secretaria de Estado de Administração, localizada no Centro Político Administrativo - CPA, Palácio Paiaguás, Bloco III, Cuiabá/MT, bem como divulgado na Internet

nos endereços eletrônicos

www.unemat/concursos

www.concursos.sad.mt.gov.br

18.2 É de inteira responsabilidade do candidato a obtenção de todas as informações referentes ao resultado do Concurso.

19 A nomeação dos candidatos aprovados estará condicionada a obtenção de parecer favorável da Corregedoria Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda quando da realização da sindicância de vida pregressa prevista nos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 5ª da Lei Complementar nº. 98 de 17 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº. 145 de 22 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 2.938 de 23 de abril de 2004, observadas as alterações posteriores, caso ocorram.

19.1 É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso referentes à publicação da convocação para sindicância de vida pregressa referida subitem anterior, bem como, à publicação da nomeação.

19.2 O não comparecimento do candidato para tomar posse no prazo legal, estabelecido em legislação específica do Estado de Mato Grosso vigente à época da nomeação, acarretará a perda do direito à vaga.

20 A classificação final no Concurso Público não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de nomeação segundo a rigorosa ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada ao interesse, às necessidades e possibilidade orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Fazenda.

21 Os candidatos classificados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro de reserva durante o prazo de validade do Concurso Público e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras, ficando sob sua responsabilidade o acompanhamento da convocação para sindicância de vida pregressa referida no subitem 19 deste Edital e das nomeações no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, ocorridas durante o prazo de validade do Concurso Público.

22 O candidato aprovado, nomeado e empossado, no cargo de Agente de Tributos Estaduais de que trata este Edital, a critério e necessidade da Secretaria de Estado de Fazenda, será designado para exercer as atribuições do cargo para as unidades de fiscalização que integram o Sistema de Administração Tributária do órgão.

23 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes a este Concurso Público no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, que também serão afixados nos quadros de avisos da Secretaria de Estado de Administração, localizada no Centro Político Administrativo - CPA, Palácio Paiaguás, Bloco III, Cuiabá/MT.

24 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone na Coordenadoria de Concursos e Vestibulares - COVEST/UNEMAT, sito à Av. Tancredo Neves, nº. 1095 – Bairro Cavalhada, Cáceres/MT, por meio do telefone (65) 3222-1090, ou via Internet, nos endereços eletrônicos

www.unemat.br/concursos

www.concursos.sad.mt.gov.br,

e pelo e-mail concursos@unemat.br ressalvado o disposto no subitem 7.3 deste Edital, até o resultado final do concurso e, na Secretaria de Estado de Administração, durante o prazo de validade do concurso, sendo de sua exclusiva responsabilidade os prejuízos advindos da não comunicação de seu endereço.

25 Após o resultado final, a comunicação de que trata o subitem anterior deverá ser feita por escrito, mediante preenchimento de formulário específico da Secretaria de Estado de Administração disponivel no endereço eletrônico

www.concursos.sad.mt.gov.br

que deverá conter: nome completo do candidato, número do documento de identidade, número do CPF, concurso a que concorreu, cargo, endereço completo e telefone. O documento deverá ser assinado pelo candidato e protocolado na Secretaria de Estado de Administração. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço.

26 O candidato poderá obter informações, documentações e orientações sobre o Concurso Público, tais como Editais, processo de inscrição, local de prova, gabaritos, resultados das provas, resultados dos recursos, convocações e resultado final, na Internet

nos endereços eletrônicos

www.unemat.br/concursos

www.concursos.sad.mt.gov.br

27 Não será fornecido pela FAESPE/UNEMAT qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

28 O prazo de validade do Concurso Público será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, contado a partir da data de homologação do Concurso Público.

29 Todas as informações relativas ao Concurso Público, após a publicação do resultado final, deverão ser obtidas na Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso.

30 A Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como,

alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores

, não serão objeto de avaliação nas provas objetivas deste concurso público.

31 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos, conjuntamente, pela Secretaria de Estado de Administração, Secretaria de Estado de Fazenda e Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual da Universidade do Estado de Mato Grosso, no que se refere à realização deste Concurso Público.

32 Fazem parte deste Edital:

a. Anexo I – Agências credenciadas dos CORREIOS;

b. Anexo II – Conteúdo Programático;

c. Anexo III – Formulário para recursos;

Cuiabá/MT, 17 de março de 2008.

ANEXO I

AGÊNCIAS CREDENCIADAS DOS CORREIOS

	Município	Descrição	Endereço
1	ACORIZAL	AC ACORIZAL	AVENIDA HONORATO PEDROSO DE BARROS S/N
2	AGUA BOA	AC AGUA BOA	RUA CINCO 484
3	ALTA FLORESTA	AC ALTA FLORESTA	AVENIDA ARIOSTO DA RIVA 2379
4	ALTO ARAGUAIA	AC ALTO ARAGUAIA	AVENIDA CARLOS HUGNENEY 252
5	ALTO BOA VISTA	AC ALTO DA BOA VISTA	AVENIDA TRES DE OUTUBRO 823 LOJA A
6	ALTO GARCAS	AC ALTO GARCAS	AVENIDA SETE DE SETEMBRO 700
7	ALTO PARAGUAI	AC ALTO PARAGUAI	RUA QUINZE DE NOVEMBRO 105
8	ALTO TAQUARI	AC ALTO TAQUARI	AVENIDA MACARIO SUBTIL DE OLIVEIRA 735
9	APIACAS	AC APIACAS	AVENIDA ANGELIM VENE S/N
10	ARAGUAIANA	AC ARAGUAIANA	AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 40
11	ARAGUAINHA	AC ARAGUAINHA	RUA BAHIA S/N
12	ARAPUTANGA	AC ARAPUTANGA	AVENIDA CASTELO BRANCO S/N
13	ARENAPOLIS	AC ARENAPOLIS	PRACA SETE DE SETEMBRO 324
14	ARIPUANA	AC ARIPUANA	AVENIDA DOIS DE DEZEMBRO 348
15	BARAO DE MELGACO	AC BARAO DE MELGACO	RUA FERNANDO CORREA DA COSTA 118
16	BARRA DO BUGRES	AC BARRA DO BUGRES	AVENIDA CASTELO BRANCO 546
17	BARRA DO GARCAS	AC BARRA DO GARCAS	RUA PRIMEIRO DE MAIO 139
18	BARRA DO GARCAS	AC VALE DO ARAGUAIA	RUA MOREIRA CABRAL 215
19	BARRA DO GARCAS	ACF MINISTRO JOAO ALBERTO	AVENIDA MINISTRO JOAO ALBERTO, 853
20	BRASNORTE	AC BRASNORTE	RUA CASCAVEL 295-A
21	CACERES	AC CACERES	AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269
22	CACERES	ACF CEL JOSE DULCE	RUA CORONEL JOSE DULCE 158
23	CAMPINAPOLIS	AC CAMPINAPOLIS	RUA LAUDELINO DOMINGOS DE ARAUJO 1036
24	CAMPO NOVO DO PARECIS	AC CAMPO NOVO DO PARECIS	RUA PARANA 600
25	CAMPO VERDE	AC CAMPO VERDE	AVENIDA MATO GROSSO S/N LOJA 02
26	CAMPOS DE JULIO	ACC I CAMPOS DE JULIO	RUA SANTA CATARINA, S/N
27	CANABRAVA DO NORTE	AC CANABRAVA DO NORTE	AVENIDA JOAO SACERDOTE DE SOUZA S/N
28	CANARANA	AC CANARANA	RUA PARANA S/N QUADRA 69 LOTE 05
29	CASTANHEIRA	AC CASTANHEIRA	RUA GILIO REZZIERE 06
30	CHAPADA DOS GUIMARAES	AC CHAPADA DOS GUIMARAES	RUA FERNANDO CORREA 848
31	CLAUDIA	AC CLAUDIA	AVENIDA MARECHAL CANDIDO RONDON 1382
32	COCALINHO	AC COCALINHO	AVENIDA ARAGUAIA 1208
33	COLIDER	AC COLIDER	AVENIDA MARECHAL RONDON 11
34	COLNIZA	AC COLNIZA	AVENIDA DOIS MIL 2717
35	COMODORO	AC COMODORO	AVENIDA CONFAP 3073
36	CONFRESA	AC CONFRESA	AVENIDA CENTRO OESTE S/N
37	COTRIGUACU	AC COTRIGUACU	RUA VINTE E DOIS DE ABRIL S/N
38	CUIABA	AC CENTRAL DE CUIABA	PRACA DA REPUBLICA 101
39	CUIABA	AC COXIPO DA PONTE	RUA PAU BRASIL 183
40	CUIABA	AC CPA II	AV PARÁ 967
41	CUIABA	AC DISTRITO INDUSTRIAL	AVENIDA A S/N
42	CUIABA	AC JARDIM DAS AMERICAS	AVENIDA BRASILIA 117
43	CUIABA	AC PALACIO PAIAGUAS	AVENIDA RUBENS DE MENDONCA S/N
44	CUIABA	AC PASCOAL RAMOS	RUA BENEDITO ANTONIO S/N
45	CUIABA	AC PORTO DE CUIABA	RUA SAO JOAQUIM 285
46	CUIABA	AC RODOVIARIA DE CUIABA	AVENIDA REPUBLICA DO LIBANO S/N
47	CUIABA	ACC I PEDRA 90	AVENIDA NEWTTON RABELO DE CASTRO 2300
48	CUIABA	ACC I SHOPPING PANTANAL	AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA
49	CUIABA	ACC I VERDAO	AVENIDA CASTRO ALVES
50	CUIABA	ACF CARMINDO DE CAMPOS	AVENIDA CARMINDO DE CAMPOS 1616
51	CUIABA	ACF CORONEL ESCOLASTICO	AVENIDA CORONEL ESCOLASTICO 428
52	CUIABA	ACF DOM BOSCO	RUA DE BARAO MELGACO 2754
53	CUIABA	ACF FERNANDO CORREA CBA	AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 3180
54	CUIABA	ACF GETULIO VARGAS	AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VARGAS 800
55	CUIABA	ACF JARDIM CUIABA	RUA ESTEVAO DE MENDONCA 471
56	CUIABA	ACF MIGUEL SUTIL	RUA DE BARAO MELGACO 1
57	CUIABA	ACF POCAO	RUA MIRANDA REIS 252
58	CUIABA	ACF PRAINHA	AVENIDA TENENTE-CORONEL DUARTE 169
59	CUIABA	ACF RUBENS DE MENDONCA	AVENIDA RUBENS DE MENDONCA 1836
60	CUIABA	ACF TIJUCAL	AVENIDA ESPIGAO S/N
61	DENISE	AC DENISE	AVENIDA MATO GROSSO 569
62	DIAMANTINO	AC DIAMANTINO	RUA DESEMBARGADOR JOAQUIM P. MENDES 890
63	DOM AQUINO	AC DOM AQUINO	RUA MARECHAL DEODORO 17
64	FELIZ NATAL	AC FELIZ NATAL	RUA DIONIZIO CERQUEIRA S/N
65	FIGUEIROPOLIS D'OESTE	AC FIGUEIROPOLIS D OESTE	RUA ESPIRITO SANTO 309
66	GAUCHA DO NORTE	ACC I GAUCHA DO NORTE	AVENIDA BRASIL S/N
67	GENERAL CARNEIRO	AC GENERAL CARNEIRO	RUA DOUTOR JOAO PONCE DE ARRUDA 200
68	GUARANTA DO NORTE	AC GUARANTA DO NORTE	RUA DOS CAJUEIROS 214
69	GUIRATINGA	AC GUIRATINGA	AVENIDA RIO BRANCO 339
70	INDIAVAI	AC INDIAVAI	RUA DO BARAO RIO BRANCO 124
71	ITAUBA	AC ITAUBA	AVENIDA TANCREDO NEVES 799
72	ITIQUIRA	AC ITIQUIRA	RUA JOSE FERREIRA DE CARVALHO 414
73	JACIARA	AC JACIARA	AVENIDA ANTONIO FERREIRA SOBRINHO 2011
74	JANGADA	AC JANGADA	AVENIDA MARECHAL RONDON 1102
75	JAURU	AC JAURU	AVENIDA PADRE NAZARENO LACIOTTI 660
76	JUARA	AC JUARA	PRACA DOS TRABALHADORES 214
77	JUINA	AC JUINA	AVENIDA DOS JAMBOS S/N
78	JURUENA	AC JURUENA	RUA VINTE E QUATRO DE SETEMBRO 56
79	JUSCIMEIRA	AC JUSCIMEIRA	AVENIDA JK 1403
80	LUCAS DO RIO VERDE	AC LUCAS DO RIO VERDE	AVENIDA PARANA 332-E
81	LUCIARA	AC LUCIARA	AVENIDA LUCIO PEREIRA LUZ 322
82	MARCELANDIA	AC MARCELANDIA	RUA ARUANA 93
83	MATUPA	AC MATUPA	RUA UM 56
84	MIRASSOL D'OESTE	AC MIRASSOL D OESTE	RUA ANTONIO MARTINS DA COSTA Nº 721
85	NOBRES	AC NOBRES	AVENIDA MARECHAL RONDON 1056
86	NORTELANDIA	AC NORTELANDIA	AVENIDA PREFEITO JOAO MACAUBA 615
87	NOSSA SENHORA DO LIVRAMEN	AC NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	RUA CORONEL MANOEL FELIX 41
88	NOVA BANDEIRANTES	ACC I NOVA BANDEIRANTES	AVENIDA LAZARO MOREIRA SANTOS S/N
89	NOVA BRASILANDIA	AC NOVA BRASILANDIA	AVENIDA BRASIL 133
90	NOVA CANAA DO NORTE	AC NOVA CANAA DO NORTE	AVENIDA IVO PAES DE MELO 119
91	NOVA GUARITA	AC NOVA GUARITA	AVENIDA DOS IMIGRANTES 618
92	NOVA MONTE VERDE	ACC I NOVA MONTE VERDE	AVENIDA ANTONIO JOAQUIM DE AZEVEDO S/N
93	NOVA MUTUM	AC NOVA MUTUM	AV.CANARIOS, 141W
94	NOVA OLIMPIA	AC NOVA OLIMPIA	RUA AMAZONAS 56
95	NOVA UBIRATA	AC NOVA UBIRATA	AVENIDA TANCREDO NEVES, 2010
96	NOVA XAVANTINA	AC NOVA XAVANTINA	AVENIDA MATO GROSSO 478
97	NOVO HORIZONTE DO NORTE	AC NOVO HORIZONTE DO NORTE	AVENIDA MESTRE FALCAO 343
98	NOVO MUNDO	ACC I NOVO MUNDO	RUA AIRTON SENA 78
99	NOVO SAO JOAQUIM	AC NOVO SAO JOAQUIM	AVENIDA OSCAR ZAIDEN DE MENEZES 1504
100	PARANAITA	AC PARANAITA	RUA DUZENTOS E TRES 33
101	PARANATINGA	AC PARANATINGA	RUA SAO JOAO 361
102	PEDRA PRETA	AC PEDRA PRETA	AVENIDA FREI SERVACIO 310
103	PEIXOTO DE AZEVEDO	AC PEIXOTO DE AZEVEDO	AVENIDA JOAO BATISTA FIGUEIREDO 287
104	POCONE	AC POCONE	RUA SALVADOR MARQUES 335
105	PONTAL DO ARAGUAIA	AC PONTAL DO ARAGUAIA	AVENIDA MINISTRO JOAO ALBERTO, 66
106	PONTE BRANCA	AC PONTE BRANCA	RUA PRESIDENTE VARGAS 806
107	PONTES E LACERDA	AC PONTES E LACERDA	RUA VERA LUCIA 470
108	PORTO ALEGRE DO NORTE	AC PORTO ALEGRE DO NORTE	RUA SANTA INES 250
109	PORTO DOS GAUCHOS	AC PORTO DOS GAUCHOS	AVENIDA GUILHERME MEYER 135
110	PORTO ESPERIDIAO	AC PORTO ESPERIDIAO	AVENIDA JANUARIO SANTANA DO CARMO S/N
111	PORTO ESTRELA	AC PORTO ESTRELA	AVENIDA JOSE ANTONIO FARIAS S/N
112	POXOREO	AC POXOREO	AVENIDA BRASIL S/N
113	PRIMAVERA DO LESTE	AC PRIMAVERA DO LESTE	RUA CURITIBA 308
114	QUERENCIA	AC QUERENCIA	TRAVESSA C - 2 S/N LOTE 2 QUADRA 3
115	RESERVA DO CABACAL	AC RESERVA DO CABACAL	AVENIDA JOSE JULIO LIMA 302
116	RIBEIRAO CASCALHEIRA	AC RIBEIRAO CASCALHEIRA	AVENIDA PADRE JOAO BOSCO 1842
117	RIBEIRAOZINHO	ACC I RIBEIRAOZINHO	RUA ANTONIO JOAO, S/N
118	RIO BRANCO	AC RIO BRANCO	AVENIDA DOS IMIGRANTES 317
119	RONDONOPOLIS	AC RONDONOPOLIS	AVENIDA AMAZONAS 886
120	RONDONOPOLIS	ACC I SANTA MARTA	AVENIDA GOIANIA 187
121	RONDONOPOLIS	ACF FERNANDO CORREA ROO	AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 978
122	RONDONOPOLIS	ACF SAO JOSE	RUA GOIANIA 72
123	RONDONOPOLIS	ACF VILA AURORA	RUA DOM PEDRO II 913
124	ROSARIO OESTE	AC ROSARIO OESTE	RUA MARECHAL DEODORO 233
125	SALTO DO CEU	AC SALTO DO CEU	AVENIDA PEDRO PEDROSSIAN S/N
126	SANTA CARMEM	AC SANTA CARMEM	AVENIDA DO COMERCIO 1765
127	SANTA TEREZINHA	AC SANTA TEREZINHA	AVENIDA FELIX DE MORAES 471
128	SANTO ANTONIO DO LEVERGER	AC SANTO ANTONIO DO LEVERGER	RUA DE CORONEL ARRUDA PINTO 126
129	SAO FELIX DO ARAGUAIA	AC SAO FELIX DO ARAGUAIA	RUA MANOEL FERREIRA ROCHA 369
130	SAO JOSE DO RIO CLARO	AC SAO JOSE DO RIO CLARO	AVENIDA URUGUAI 548
131	SAO JOSE DO XINGU	AC SAO JOSE DO XINGU	AVENIDA JUARANES PEREIRA SALES S/N
132	SAO JOSE DOS QUATRO MARCO	AC SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS	AVENIDA SAO PAULO 945
133	SAPEZAL	AC SAPEZAL	AVENIDA DOURADOS 300 SALA 02
134	SINOP	AC JARDIM BOTANICO	RUA DAS SERINGUEIRAS S/N QUADRA 45 LOTE
135	SINOP	AC SINOP	AVENIDA DAS EMBAUBAS 567
136	SINOP	ACF ITAUBAS	AVENIDA JULIO CAMPOS 1218
137	SORRISO	AC SORRISO	RUA AMAZONAS 344
138	SORRISO	ACC I PARK SHOPPING SORRISO	AVENIDA TANCREDO NEVES 543
139	TABAPORA	AC TABAPORA	RUA VILAS BOAS 170
140	TANGARA DA SERRA	AC TANGARA DA SERRA	AVENIDA BRASIL 104-E
141	TAPURAH	AC TAPURAH	AVENIDA MATO GROSSO 39
142	TERRA NOVA DO NORTE	AC TERRA NOVA DO NORTE	PRACA TREZE DE MAIO 68
143	TESOURO	AC TESOURO	RUA HUMBERTO MARSILIO 208
144	TORIXOREU	AC TORIXOREU	RUA CUIABA 84
145	UNIAO DO SUL	AC UNIAO DO SUL	AVENIDA PORTO ALEGRE S/N
146	VARZEA GRANDE	AC AEROPORTO MARECHAL RONDON	AVENIDA JOAO PONCE DE ARRUDA S/N
147	VARZEA GRANDE	AC CRISTO REI	AVENIDA DOM ORLANDO CHAVES 1245
148	VARZEA GRANDE	AC PARQUE DO LAGO	RUA SANTA BARBARA,Q 13 LT 11
149	VARZEA GRANDE	AC VARZEA GRANDE	AVENIDA COUTO MAGALHAES 1439
150	VARZEA GRANDE	ACF COUTO MAGALHAES	AVENIDA COUTO MAGALHAES 305
151	VARZEA GRANDE	ACF JULIO CAMPOS	AVENIDA GOVERNADOR JULIO CAMPOS 3421 LOJ
152	VARZEA GRANDE	ACF PAES BARRETO	RUA ARY PAES BARRETO 1973
153	VERA	AC VERA	RUA CHILE 1070
154	VILA BELA DA SANTISSIMA T	AC VILA BELA DA SANTISSIMA TRI	RUA POUSO ALEGRE 360
155	VILA RICA	AC VILA RICA	AVENIDA BRASIL 783

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Prova Objetiva (P1) - Conhecimentos Básicos:

- Língua Portuguesa

1. Compreensão e interpretação de textos;

2. Tipos e gêneros textuais: descrição, narração, dissertação, propaganda, editorial, cartaz, anúncio, artigo de opinião, artigo de divulgação científica, bula, charge, tirinha, ofício, carta;

3.Estrutura Textual: Progressão temática, parágrafo, período, oração, enunciado, pontuação, tipos de discurso, coesão e coerência;

4. Nível de linguagem: variedade lingüística, formalidade e informalidade, formas de tratamento, propriedade lexical, adequação comunicativa;

5. Língua padrão: ortografia, crase, regência, concordância nominal e verbal, flexão verbal e nominal;

6. Morfossintaxe: estrutura, formação, classe, função e emprego de palavras;

7. Semântica: estudo da significação das palavras.

- Noções de Informática

1. Conceitos de Internet e Intranet e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a

Internet/Intranet

2. Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, busca e pesquisa.

3. Conceitos de protocolos para internet,

World Wide

, organização de informação para uso na internet, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo, multimídia,

4 Conceitos de proteção e segurança de internet.

5. Conceito Básico de redes de Computadores;

6. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática;

7. Conceitos de

hardware

e de

software.

8. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia e segurança (

backup

9. Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas,

10. Noções de sistemas operacionais UNIX, MS-WINDOWS, NT 2000

11. Sistemas de Informação e segurança de sistemas de informação;

- Matemática

1. Conceitos básicos de matemática, 1.1 Números inteiros, racionais e reais, 1.2 Sistema legal de medidas, 1.3 Razões e proporções, 1.4 Regras de três simples e composta, 1.5 Porcentagens, 1.6 Equações e inequações de 1.° e de 2.° graus, 1.7 Funções e gráficos, 1.8 Seqüências numéricas, 1.9 Progressões aritméticas e geométricas, 1.10 Juros simples e compostos.

- Estatística

1. Estatística, 1.1 Norma para escrita de numerais e símbolos, arredondamento de numerais, 1.2 Apresentação tabular: séries estatísticas, tabela simples e de dupla entrada, 1.3 Elementos essenciais e complementares de uma tabela, 1.4 Classificação das séries estatísticas, 1.5 Freqüência: simples, acumuladas, 1.6 Distribuição de freqüência, rol, intervalo ou amplitude total, intervalo ou amplitude de Classe, 1.7 Limites de classe, 2.8 Ponto médio de classe, 1.9 Medidas de tendência central: média aritmética simples e ponderada, 1.10 Moda: fórmula de Czuber, 1.11 Mediana, 1.12 Outras separatrizes: quartis, decis, centis, 1.13 Medidas de variabilidade ou dispersão: variância, desvio –padrão, 1.14 Desvio padrão: coeficiente de dispersão;

- Historia Política e Econômica de Mato Grosso

1. Antecedentes históricos da fundação de Cuiabá, 1.1 Fundação de Cuiabá, 1.2 idéias de administradores e primeiros desentendimentos, 1.3 Rodrigo César e o ouro de Cuiabá,1.4 Os Lemes,1.5.Índios paiaguás, 1.6 Aumento do território, 1.7 Nome Mato Grosso 1.8 Fundação de Vila Bela,1.9 Capitães -generais de 1748 a 1821, 1.10 Forte de Coimbra,1.11Cuiabá – capital.,1.12 Mato Grosso no Primeiro Império,1.13 A Rusga,1.14 Os Alencastros1.15 Presidentes do Segundo Império, 1.16 Mato Grosso na guerra do Paraguai, 1.17 Os últimos presidentes na monarquia. 1.18 Mato Grosso na Primeira República, 1.19Mato Grosso na Segunda República, 1.20 Mato Grosso na Terceira República 1.21 Mato Grosso na Quarta República,1.22Divisão do estado, 1.21 Tópicos relevantes e atuais de política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança e ecologia, e suas vinculações históricas.

- Geografia de Mato Grosso

1.1 Mato Grosso e a região Centro-Oeste,1.2 Geopolítica de Mato Grosso,1.3 Ocupação do território,1.4 aspectos físicos e domínios naturais do espaço matogrossense, 1.5 Aspectos político-administrativos, 1.6 Aspectos socioeconômicos de Mato Grosso,1.7 Formação étnica,1.8 Dinâmica da população em Mato Grosso,1.9 Programas governamentais e fronteira agrícola matogrossense, 1.10 A economia do Estado

no contexto nacional, 1.11 A urbanização do Estado, 1.12 Produção e as questões ambientais.

Prova Objetiva (P2) - Conhecimentos Específicos:

- Direito Tributário

1. O Estado e o Poder de Tributar. 1.1. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 1.2. Imunidade e isenção.

2. Princípios Constitucionais Tributários.

3. Sistema Tributário Nacional. 3.1. Definição de Tributos. 3.1.1. A prestação pecuniária. 3.1.2. A prestação compulsória. 3.1.3. A prestação diversa de sanção. 3.1.4. A prestação instituída por lei. 3.1.5. A prestação cobrada por lançamento. 3.2. Definição de Competência Tributária. 3.2.1. Competência Privativa. 3.2.2. Competência comum. 3.2.3. Competência cumulativa. 3.3.4. Competência residual. 3.3.5. Competência extraordinária.

4. Espécies de Tributo. 4.1. Impostos. 4.2. Taxas. 4.3. Contribuição de Melhoria. 4.4. Empréstimos compulsórios. 4.5. Contribuições parafiscais ou Especiais. 4.51. Contribuições interventivas ou contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs). 4.6. Repartição tributária.

5. Fontes do Direito Tributário. 5.1. Fontes formais do Direito Tributário. 5.1.1. Fontes formais primárias do Direito Tributário. 5.1.1.1. Constituição. 5.1.1.2. Emenda à Constituição. 5.1.1.3. Lei Complementar. 5.1.1.4. Lei Ordinária. 5.1.1.5. Decreto. 5.1.1.6. Lei Delegada. 5.1.1.7. Medida Provisória. 5.1.1.8. Decreto Legislativo. 5.1.1.9. Resolução. 5.1.1.10. Tratados e Convenções Internacionais. 5.1.2. Fontes Formais Secundárias do Direito Tributário ou Normas Complementares. 5.1.2.1. Atos Normativos. 5.1.2.2. Decisões com eficácia normativa. 5.1.2.3. Costumes. 5.1.2.4. Convênios.

6. Norma Tributária. 6.1. Espécies. 6.2. Vigência e aplicação. 6.3. Interpretação e integração. 6.4. Natureza.

7. Obrigação tributária. 7.1. Conceito. 7.2. Espécies. 7.3. Fato gerador ou hipótese de incidência. 7.4. Sujeito ativo e passivo. 7.5. Capacidade tributária. 7.6. Domicilio tributário.

8. Crédito tributário. 8.1. Conceito. 8.2. Natureza. 8.3 Lançamento. 8.3.1. Lançamento Direto ou de Ofício. 8.3.2. Lançamento Misto ou Por Declaração. 8.3.3. Lançamento por Homologação ou Autolançamento. 8.4. Revisão. 8.5 Suspensão. 8.5.1. Moratória. 8.5.2. Depósito do Montante Integral. 8.5.3. Reclamações e Recursos Administrativos. 8.5.4. Concessão de Liminar em Mandado de Segurança. 8.5.5. Concessão de Tutela Antecipada em outras Ações Judiciais. 8.5.6. Parcelamento. 8.6. Extinção. 8.6.1. Pagamento. 8.6.1.1. Consulta Tributária. 8.6.1.2. Restituição de Pagamento Indevido ou a Maior. 8.6.2 Compensação. 8.6.3. Transação. 8.6.4. Remissão. 8.6.5. Prescrição e Decadência. 8.6.6. Conversão do Depósito em Renda. 8.6.7. Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento. 8.6.8. Consignação em Pagamento. 8.6.9. Decisão Administrativa Irreformável. 8.6.10. Decisão Judicial Passada em Julgado. 8.6.11. Dação em Pagamento. 8.7. Exclusão. 8.7.1. Isenção e Anistia. 8.7.2. Isenção. 8.7.3. Anistia. 8.8. Prescrição e Decadência. 8.9. Repetição do Indébito.

9. Responsabilidade Tributária. 6.1. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. 6.2 Solidariedade e Sucessão. 6.3. Responsabilidade pessoal e de terceiros. 6.4. Responsabilidade Supletiva. 6.4. Responsabilidade por infrações. 6.5. Denúncia Espontânea.

10. Garantias e privilégios do crédito tributário. 10.1. Garantias do Crédito Tributário. 10.2. Preferências do Crédito Tributário. 10.3. Preferência na Falência, no Inventário e na Liquidação. 10.4. Quitação de Tributos.

11. Impostos Estaduais em Espécie. 11.1. Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - (ICMS). 11.1.1. Competência e Sujeito Ativo. 11.1.2. Sujeito Passivo. 11.1.3. Fato Gerador. 11.1.4. Base de Cálculo. 11.1.5. Alíquotas. 11.2. Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. 11.2.1. Competência e Sujeito Ativo. 11.2.2. Sujeito Passivo. 11.2.3. Fato Gerador. 11.2.4. Base de Cálculo. 11.2.5. Alíquota. 11.3. Imposto sobre Transmissão

Causa Mortis

e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. 11.3.1. Competência Tributária e Sujeito Ativo. 11.3.2. Sujeito Passivo. 11.3.3. Fato Gerador. 11.3.4. Base de Cálculo. 11.3.5. Alíquotas.

15. Administração Tributária e Disposições Finais e Transitórias do CTN. 15.1. Competência e poderes de fiscalização. 15.2. Obrigação de prestar informações às autoridades administrativas. 15.3. Sigilo profissional. 15.4. Requisição de auxílio da força pública. 15.5. Certidão Negativa. 15.6. Dívida Ativa. 15.7. Disposições Finais e Transitórias do CTN.

- Legislação especifica estadual

1. Taxas: Lei nº 4547, de 27/12/1982 (artigos de 90 a 110 - da Taxa de Serviços Estaduais, da Taxa de Segurança Pública, da Taxa Judiciária);

2. ICMS: Lei n° 7.098, de 30/12/1998 e suas alterações.

3. ITCD: Lei n° 7.850, de 18/12/2002 e suas alterações.

4. IPVA: Lei n° 7.301, de 17/07/2000 e suas alterações.

5. Processo Administrativo Tributário: Lei n° 8797 de 08/01/2008.

- Direito Administrativo

1. Conceitos e Fontes do Direito Administrativo.

2. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do Administrador Público. Uso e abuso do poder. Organização Administrativa Brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direita e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedade de Economia mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão.

3. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.

4. Atos Administrativos: fatos da administração pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do Ato Administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.

5. Serviços Públicos: conceito; classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.

6. Servidores Públicos: Regime Jurídico, provimento e vacância de cargos públicos, remoção, redistribuição, direitos e vantagens, licenças e afastamentos e seguridade social do servidor (Normas Estaduais: Lei Complementar nº 04 de 15 de outubro de 1990 e alterações posteriores; Lei Complementar nº 207 de 29 de dezembro de 2004, Lei Complementar nº 112 de 01 de julho de 2002, Lei Complementar nº 79 de 13 de dezembro de 2.000; Lei Complementar nº 98 de 17 de dezembro de 2.001; Lei Complementar nº 187 de 15 de julho de 2.004; Lei Complementar nº 204 de 28 de dezembro de 2.004; Lei Complementar nº 227 de 08 de dezembro de 2.005; Lei Estadual nº 8.265 de 28/12/2004 (Corregedoria Fazendária); Lei Estadual nº 8.623 de 28/12/2006.

7. Controle da Administração Publica: Conceito. Tipos e formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.

8. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva. Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Lei Estadual nº 7.692 de 01 de julho de 2002 (Processo Administrativo).

- Direito Constitucional

1. Da Organização do Estado. Da Organização Político Administrativa. Da União. Dos Estados Federados. Dos Municípios. Do Distrito Federal e dos Territórios. Do Distrito Federal. Dos Territórios. Da Intervenção. Da Administração Pública. Dos Servidores Públicos. Das Regiões.

2. Da Organização dos Poderes. Conceito de Poder: Separação, Independência e Harmonia. Do Poder Legislativo. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.

3. Da Tributação e do Orçamento. Do Sistema Tributário Nacional. Das Limitações do Poder de Tributar. Dos Impostos da União. Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos Impostos dos Municípios. Da Repartição das Receitas Tributárias. Das Finanças Públicas. Dos Orçamentos.

4. Da Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da Atividade Econômica. Sistema Financeiro Nacional.

- Direito Empresarial

1. Do Empresário. 1.1. Da Caracterização e da Inscrição. 1.2. Da Capacidade.

2. Da Sociedade. 2.1. Da Sociedade Não Personificada. 2.1.1. Da Sociedade em Comum. 2.1.2. Da Sociedade em Conta de Participação. 2.2. Da Sociedade Personificada. 2.2.1. Da Sociedade Simples. 2.2.1.1. Do Contrato Social. 2.2.1.2. Dos Direitos e Obrigações dos Sócios. 2.2.1.3. Da Administração. 2.2.1.4. Das Relações com Terceiros. 2.2.1.5. Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio. 2.2.1.6. Da Dissolução. 2.2.2. Da Sociedade em Nome Coletivo. 2.2.3. Da Sociedade em Comandita Simples. 2.2.4. Da Sociedade Limitada. 2.2.4.1. Das Quotas. 2.2.4.2. Da Administração. 2.2.4.3. Do Conselho Fiscal. 2.2.4.4. Das Deliberações dos Sócios. 2.2.4.5. Do Aumento e da Redução do Capital. 2.2.4.6. Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários. 2.2.4.7. Da Dissolução. 2.2.5. Da Sociedade Anônima. 2.2.5.1. Da Caracterização. 2.2.6. Da Sociedade em Comandita por Ações. 2.2.7. Da Sociedade Cooperativa. 2.2.8. Das Sociedades Coligadas. 2.2.9. Da Liquidação da Sociedade. 2.2.10. Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades. 2.2.11. Da Sociedade Dependente de Autorização. 2.2.11.1. Da Sociedade Nacional. 2.2.11.2. Da Sociedade Estrangeira. 2.2.11.3. Lei nº 6.404 de 15/12/1976 e atualizações posteriores (Dispõe sobre as Sociedades por Ações).

3. Do Estabelecimento.

4. Dos Institutos Complementares. 4.1. Do Registro. 4.2. Do Nome Empresarial. 4.3. Dos Prepostos. 4.3.1. Do Gerente. 4.3.2. Do Contabilista e Outros Auxiliares. 4.4. Da Escrituração.

5. Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2.005 (Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária). 5.1. Disposição preliminares. 5.2. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. 5.3. Da recuperação judicial. 5.4 Da convolação da recuperação em falência. 5.5. Da falência. 5.6 Da recuperação extrajudicial. 5.7. Disposições penais. 5.8. Disposições finais e transitórias.

- Direito Penal

1. Crimes Contra a Fé Pública.

2. Crimes contra a Administração Pública.

3. Crimes relativos à licitação (Lei n.º 8.666, de 21/6/1993).

4. Crimes de sonegação fiscal (Lei n.º 4.729/1965).

5. Crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 de 09/12/1965)

6. Crimes contra a ordem tributária e a ordem econômica (Lei nº 8.137/1990 e Lei n° 8.176/1991)

7 Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2.005 (artigos 168 a 182).

- Contabilidade

1 Contabilidade Geral, 1.1 A Contabilidade, 1.1.1Conceitos, 1.1.2 Objeto, 1.1.3 Finalidade, 1.2 Princípios Fundamentais de Contabilidade, 1.3 Formas jurídicas de sociedade., 1.4 Atos e Fatos Contábeis, 1.4.1 Conceitos, 1.4.2 Diferença entre Atos e Fatos, 1.4.3 Classificação dos Fatos, 1.5 Patrimônio, 1.5.1 Conceito, 1.5.2 Componentes, 1.5.3 Estados Patrimoniais, 1.7.6 Livros Contábeis: classificação, formalidades e aspectos legais, 1.7.7 Registro das Operações típicas das empresas comerciais, industriais e de serviços e problemas contábeis diversos, 1.8 Operações com Mercadorias, 1.8.1 Contabilização das operações de compra e venda de mercadorias, 1.8.1.1Impostos incidentes sobre operações de compra e venda de mercadorias e sobre serviços de transporte e comunicação, 1.8.1.2 Fatos que alteram os valores das compras e vendas, 1.8.2 Inventários periódicos e permanentes: registro e controle dos estoques, 1.8.3 Critérios de avaliação dos estoques: custo de mercado, custo específico, PEPS, UEPS, custo médio ponderável móvel, 1.8.4 Apuração do Custo das mercadorias vendidas e resultado com mercadorias.

1.9 Provisões e ajustes Ativos e Passivos, 1.9.1 Imobilizado, 1.9.2 Conceito e tratamento contábil, 1.9.3 Depreciação, amortização e exaustão: conceitos, métodos e critérios de cálculo e contabilização, 1.9.4 Receitas e Despesas Antecipadas, 1.9.5 Cálculo e Contabilização da folha de pagamento, 1.10 Apuração do Resultado do Exercício, 1.11 Demonstrações Contábeis. 1.11.1 Estrutura, conteúdos, aspectos legais, forma de apresentação, critérios de classificação e avaliação dos componentes patrimoniais (Lei n.° 6.404/76)., 1.11.2 Lucros sociais, 1.12 Operações de incorporação, fusão, cisão, 1.12.1 Conceitos, tratamento contábil, normas legais, 1.13 Análise das Demonstrações Contábeis, 1.13.1 Conceitos Básicos, 1.13.2 Análise Horizontal e Vertical, 1.13.3 Análise por Índices., 1.13.3.1 Indicadores de Estrutura de Capital, 1.13.3.2 Indicadores Financeiros.

1.13.3.3 Indicadores Econômicos, 1.13.3.4 Indicadores de Atividades, 1.13.3.5 Avaliação da situação financeira, econômica e patrimonial de uma empresa, 1.13.4 Relatório de Análise, 1.14 Escrituração mercantil, 1.15 Plano de contas, 1.15.1 Regras básicas para elaboração do plano de contas, 1.15.2 Natureza das contas – estrutura básica do plano de contas., 1.16 Contas patrimoniais, 1.16.1 Conceituação, 1.16.2 Classificação de acordo com a Lei n.° 6.404/1976, 1.17 Contas retificadoras, 1.17.1 Ativo., 1.17.2 Patrimônio líquido, 1.18 Contas diferenciais, 1.18.1 Conceituação, 1.18.2 Classificação, 1.18.3 Ajustes e apropriações.;

2 Contabilidade de Custos, 2.1 Conceitos Gerais, 2.1.1 Terminologia aplicável à Contabilidade de Custos, 2.1.2 Princípios Contábeis aplicáveis, 2.1.3 Conceitos e classificação dos custos, 2.2 Apropriação dos custos a produção., 2.2.1 Conceitos e critérios de atribuição dos custos, 2.2.2 Departamentalização: conceitos envolvidos, tratamento contábil, forma de apropriação e impacto no custo do produto, 2.2.3 Taxa de Aplicação dos Custos Indiretos de Produção, 2.2.4 Apuração da produção acabada, dos produtos em elaboração e dos produtos vendidos, 2.2.4.1.15 Utilização de equivalentes de produção, 2.3 Tipos de produção.

2.3.1 Produção por ordem – conceitos, aplicabilidade, tratamento contábil e apropriação dos custos, 2.3.2 Produção contínua – conceitos, aplicabilidade, tratamento contábil e apropriação dos custos, 2.3.3 Produção Conjunta– conceitos, aplicabilidade, tratamento contábil e apropriação dos custos, 2.4 Tipos de custeio, 2.4.1 Conceitos, diferenciações, apropriação dos custos, impactos nos resultados, 2.4.2 Custeio ABC – Conceitos, contabilização e aplicação dos custos, 2.5 Forma de controle dos custos, 2.5.1 Custos Estimados – Conceitos, tratamento contábil, análises das variações, 2.5.2 Custos Controláveis – Conceitos, tratamento contábil e aplicabilidade, 2.5.3 Custo Padrão – Conceitos, tratamento contábil, aplicabilidade e análises das variações.

2.6 Margem de Contribuição, 2.6.1 Conceitos, cálculos e aplicabilidade, 2.6.2 Análise do custo x volume x lucro, 2.6.3 Variações do Ponto de equilíbrio, 2.6.4 Grau de alavancagem operacional, 2.6.5 Margem de segurança;

ANEXO III
FORMULÁRIO PARA RECURSOS

Nome do Candidato:

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Inscrição:Documento de Identidade (número/órgão expedidor/UF):Telefone com DDD:

Cargo e tipo de vaga ( )Ampla Concorrência (.....)PNE

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Solicito Revisão de:
( ) Indeferimento de Isenção
(...) Indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição;
(...) Indeferimento da inscrição para concorrer na condição de Portador de Necessidades Especiais;
(...) Indeferimento de inscrição
( ) Gabarito Preliminar, formulação ou conteúdo de questão das Provas objetivas;
(....) Desempenho geral dos candidatos nas provas objetivas.

No caso de recurso contra gabarito indique:

Prova:

(....) P1
( ) P2N° da Questão Objeto de Recurso:Gabarito divulgado pela FAESPE/UNEMAT:Gabarito do candidato:

No caso de recurso contra Desempenho geral dos candidatos nas provas objetivas:

Prova:

(....) P1
( ) P2Desempenho divulgado pela FAESPE/UNEMAT:Desempenho do candidato: