Ementa:	Altera dispositivo do Decreto nº 208 de 2 de junho de 1999, e dá outras providências.
Assunto:	Órgão Julgamento PAT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	Altera dispositivo do Decreto nº 208 de 2 de junho de 1999.
Observações:

Texto:

DECRETO Nº 4.080, DE 04 DE OUTUBRO DE 2004.

Altera dispositivo do Decreto nº 208 de 2 de junho de 1999, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 63 e 107 da Lei 7609 de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação vigente;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto 208 de 2 de junho de 1999, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Órgão de Julgamento de Processos Administrativos Tributários, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I – alterado o inciso III do artigo 21, como segue:

“Art.21 Aos Representantes Fiscais compete:

(...)

III – emitir parecer, por escrito, nas ações fiscais com valores superiores a 21.000 UPF/MT e facultativamente nas demais, devendo neste caso, serem os autos encaminhados ao representante fiscal para ciência.”

II – alterado o artigo 33, como segue:

“Art.33 Instruído o processo, o Presidente procederá a sua distribuição a um relator.”

III – alterado o artigo 46, como segue:

“Art.46 Salvo se requerida sustentação oral, anunciado o início do julgamento de cada recurso, pelo número de processo e nomes do recorrente e recorrido, o Presidente dará a palavra ao Representante Fiscal para manifestação, em seguida, ao relator, que fará a leitura do relatório e voto, e após, ao revisor, que lerá a complementação do relatório, quando for o caso, e seu voto.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 04 de outubro de 2004, 183º da Independência e 116º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA