Ementa:	Dispõe sobre a autorização e concessão de diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso.
Assunto:	Diárias/Tabela
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DECRETO Nº 1.642, DE 26 DE AGOSTO DE 1997.


Dispõe sobre a autorização e concessão de diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 04, de 15 de outubro de 1990, nº 18, de 23 de junho de 1992, nº 20, de 14 de outubro de 1992 e nº 26, de 13 de janeiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º O servidor da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso que, a serviço, se afastar, eventualmente ou em caráter transitório, fará jus a percepção de diárias e, quando for o caso, direito a passagem, na forma estabelecida neste Decreto.

§ 1º As diárias serão concedidas por dia de afastamento e destinam-se a indenizar o servidor de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

§ 2º As diárias serão pagas antecipa e de uma só vez.

Art. 2º As viagens ao exterior do pessoal da Administração Direta e Indireta, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, serão autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, sendo processadas da mesma forma que os afastamentos dentro do território nacional.

Art. 3º Os valores das diárias no exterior serão estabelecidas tomando-se por base a conversão da diária fixada no Anexo I desde Decreto, de dólares norte-americanos (U$), em Reais (R$), na data da concessão.

Art. 4º As diárias bem como as requisições de passagens serão concedidas e autorizadas pelos Secretários de Estado ou pelos dirigentes das instituições a qual estiver subordinado o servidor ou a quem aqueles delegarem competência.

Art. 5º O pagamento de diárias será efetuado através do boletim de crédito, cheque ou ordem bancária, obedecendo a Tabela de Diárias integrante do Anexo I desde Decreto.

§ 1º Nos locais onde a hospedagem se faça em dependências do Estado e que não resulte em ônus para o servidor em serviço, este receberá o valor equivalente à diária especial.

§ 2º Os servidores referidos nas alíneas “c” e “d”, indicados no Anexo I desde Decreto, quando em missão de Assessoramento aos titulares dos cargos de que tratam as alíneas “a” e “b”, perceberão 80 % (oitenta por cento) do valor das diárias relativas a estes.

Art. 6º Os órgãos e/ou entidades que possuam Administração Regionalizadas, Unidades Administrativas Descentralizadas, bem como as Procuradorias Regionais, a Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, a Coordenadoria de Fiscalização e a Corregedoria Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda, a Diretoria de Fiscalização da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA e a Unidade de Coordenação Estadual UCE/PNAFE, ficam autorizados, na forma da lei, a concederem adiantamento de verbas para a realização de despesas com diárias para os servidores e dispêndios de pequena monta.

§ 1º Será providenciado a abertura de conta junto ao Banco do Brasil S/A, em nome do órgão e/ou entidade, para atendimento das despesas com diárias, cujos pagamentos serão efetuados exclusivamente através de cheque nominal.

§ 2º A conta a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser movimentada por 02 (dois) servidores indicados pelo titular e/ou dirigente do órgão.

§ 3º O prazo para aplicação da verba não poderá exceder a 60 (sessenta) dias e a sua aprovação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do recebimento.

Art. 7º A comprovação da despesa de que trata o artigo 6º, será submetida aos setores financeiros onde ficará à disposição dos órgãos de controle internos e externos do Estado.

Art. 8º O ato de concessão de diárias constante da Ordem de Serviço, especificará, claramente, os serviços a serem executados e será emitida em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I – primeira via – anexa ao processo de pagamento;
II – segunda via – ao servidor.

Art. 9º Os servidores ocupantes dos cargos relacionados nas alíneas “c” e “f” do Anexo I deste Decreto ficam obrigados a apresentarem a autoridade concedente, no prazo de 05 (cinco) dias de seu retorno à sede, o relatório da viagem em 03 (três) vias, observando-se o seguinte encaminhamento:

I – primeira via – à autoridade concedente;
II – segunda via – ao setor financeiro, para ser anexada ao processo de concessão;
III – terceira via – ao servidor.

Parágrafo único. Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto e desde que autorizada a sua prorrogação, o servidor fará jus, ainda, a perceber as diárias correspondentes ao período prorrogado, sendo formalizado novo processo para reembolso, ao qual será juntada cópia do relatório de viagem.

Art. 10º Para atendimento de pagamento de diárias, deverão ser emitidos Empenhos Ordinários, permitindo-se, em caráter excepcional, a emissão de Empenhos Estimativos, destinados ao ressarcimento das diárias que não puderem sujeitar-se ao processamento normal de pagamento.

Art. 11º O processo de comprovação deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Ordem de serviço de concessão de diárias;
II – Nota de empenho ordinário ou cópia do empenho estimativo, quando for o caso;
III - Liquidações de empenho;
IV – Comprovante de crédito ou guia de depósito bancário;
V – Extrato bancário;
VI – Relatório de viagem.

§ 1º Todo processo de comprovação em que o meio de transporte ulitizado for a via aérea deverá ser anexado o comprovante do bilhete de passagem.

§ 2º Nos deslocamentos em que o meio de transporte ulitizado for de propriedade do Estado, deverá constar no relatório de viagem o número da placa do veículo oficial ou o prefixo da aeronave.

Art. 12º Fica o servidor obrigado a restituir as diárias não utilizadas quando da apresentação da prestação de contas e do relatório de viagem.

§ 1º A devolução a que se refere o “caput” deste artigo fica revertida em crédito à dotação orçamentária própria do órgão e/ou entidade, quando a quantia for superior a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referências – UFIR”s, observando-se o princípio do exercício financeiro.

§ 2º Será considerada como “Receita do Estado”, a devolução, quando efetivada após o encerramento do exercício em que se realizou o pagamento ou aquela de valor inferior ao mencionado no § 1º.

Art. 13º Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto, a autoridade e os servidores envolvidos no processo.

Art. 14º A Tabela de Diárias de que trata o Anexo I deste Decreto será atualizada mensalmente com base nos percentuais de correção da Unidade Fiscal de Referência – UFIR, através de Portaria expedida pelo Secretario de Estado de Fazenda.

Art. 15º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 º Revogam-se o Decreto nº 31, de 10 de fevereiro de 1995 e demais disposições com contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de agosto de 1997, 176º da Independência e 109º da República.


DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

EDISON ANTÔNIO COSTA BRITTO GARCIA
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA
Secretário de Estado de Administração

VALTER ALBANO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda



ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS




Discriminação Dos Cargos	Fora do	Estado	Dentro do Estado	Especial	Inter- Nacional
	DF e Capitais Estaduais	Demais Cidades e outras Estadas
a) Vice-Governador	350,00	250,00	250,00	------	416,00
b) Secretários de Estado, Secretários-Chefes da Casa Civil e da Casa Militar, Procurador-Geral do Estado e Auditor-Geral do Estado.	200,00	160,00	160,00	------	333,00
c) Subsecretários de Estado, Presidentes e Diretores de Autarquias e Fundações, Procuradores do Estado, Chefes de ERMAT, Assessores de Secretários, Pilotos de Aeronave, Corregedor Fazendário e Integrantes de Programas financeiros parcial ou totalmente por entidades financeiras multilaterais.	160,00	120,00	60,00	266,00
d) Assessores de Presidentes de Autarquias e Fundações, Coordenadores, Defensores Públicos, Chefes de Núcleos Setoriais, Superintendentes Regionais de Educação, Delegados de Polícia, Fiscais de Tributos Estaduais, Agentes Arrecadadores, Auditores do Estado, Servidores de Nível Superior, Mecânicos de Aenave, Chefes de Divisão, Gerentes, Ajudantes de Ordem do Governador, Agentes de Inspesão Fazendária e Assessores da Corregedoria de Fiscalização e Arrecadação.	120,00	90,00	35,00	200,00
e) Agentes de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais e Policiais Militares, quando em serviço em Unidades Operativas de Fiscalização.	---------	20,00	---------	150,00
f) Demais servidores	72,00	15,00	------	100,00