Ementa:	Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda
Assunto:	Intimações e Notificações judiciais
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PORTARIA N. 074/2010-SEFAZ
Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos o artigo 71, incisos I, II e VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar e facilitar o atendimento aos servidores do Poder Judiciário, prejudicados em decorrência dos inúmeros compromissos peculiares ao cargo de Secretário de Estado de Fazenda;

R E S O L V E:

Art. 1º - Delegar poderes ao Senhor Luís Roberto Gomes Canile, Chefe de Gabinete de Direção, Matrícula n. 91019007-0, inscrito na OAB/MT sob o n. 11.038, com domicílio profissional na Avenida Rubens de Mendonça, n. 3415, Complexo I, nesta capital, para receber em nome do Secretário de Estado de Fazenda intimações e notificações oriundas de ações judiciais que devam ser realizadas na pessoa deste.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, estendendo-se a sua vigência até o dia 31 de dezembro de 2010.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n. 025/2008 –SEFAZ, publicada no D.O.E. de 22 de fevereiro de 2008 – pág. 06, até esta data, convalidando-se os atos praticados sob a égide da mesma, até o início de vigência da presente Portaria.

PUBLICADA, CUMPRA-SE

Cuiabá - MT, 05 de abril de 2010.


EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA