Legislação de Gestão de Pessoas
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:
Legislação de Gestão de Pessoas

Ato: Lei Estadual

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8274/2004	12/29/2004	12/29/2004	27	29/12/2004	29/12/2004

Ementa:	Cria o Conselho de Gestão de Pessoas – COGEP, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Assunto:	Conselho de Gestão de Pessoas/COGEP
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Nota Explicativa:
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Texto:

LEI Nº 8.274 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

Autor: Poder Executivo.

Cria o Conselho de gestão de Pessoas – COGEP, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispo o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Seção I

Da criação

Art. 1.º Fica criado o Conselho de Política de Gestão de Pessoas – COGEP, órgão consultivo, normativo, deliberativo e de decisão superior, que tem por finalidade formular políticas, diretrizes e normas relativas aos recursos humanos do Poder Executivo Estadual.

Seção II

Das Finalidades.

Art. 2.º O COGEP tem por finalidade a formulação de políticas, diretrizes e normas relativas aos recursos humanos do Poder Executivo Estadual.

Secção III

Das Competências do COGEP

Art. 3.º Compete ao COGEP:

I – analisar e propor políticas, normas e diretrizes que orientem e disciplinem a administração, a remuneração e o desenvolvimento dos recursos humanos do poder Executivo Estadual:

II – examinar as propostas orçamentárias anuais e o plurianual do Estado, para a área de gestão de pessoas, suas alterações e modificações:

III – estudar critérios para a definição da política salarial dos servidores empregados públicos estaduais;

IV – estabelecer critérios para concursos, contratação e controle dos servidores temporários no âmbito do Poder Executivo;

V – apresentar políticas que assegurem o processo permanente de capacitação dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual;

VI – analisar planos de benefícios sociais para o servidor público estadual;

VII – padronizar procedimentos obrigatórios para qualquer solicitação de alteração, revisão, criação de leis de carreira submetendo-os à Câmara Fiscal;

VIII – promover e aprovar o aperfeiçoamento e a consolidação das normas jurídicas relativas à área de gestão de pessoas do Estado;

IX – apreciar os planos e programas relativos à área de gestão de pessoas;

X – promover a integração das ações das áreas de gestão de pessoas, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

XI – Avaliar a execução das políticas e diretrizes de administração, remuneração e desenvolvimento de pessoal.

Seção IV

Estrutura do COGEP

Art. 4.º A estrutura organizacional do COGEP será composta por:

I – Conselho pleno;

II – Comissão Técnica Permanente; e

III – Comissões especiais.

Subseção I

Do Conselho Pleno

Art. 5.º O conselho pleno será composto pelos seguintes membros:

I – Secretário de Estado de Administração, que o presidirá;

II – Secretário de Estado de planejamento e Coordenação Geral;

III – Secretário de Estado e Fazenda;

IV – Secretário-Chefe da casa Civil;

V – Procurador-geral do Estado;

VI – Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado e Administração; e

VIII – 02 (dois) representantes da Comissão Técnica Permanente, escolhidos pelos demais membros da comissão, sendo 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Administração – SAD;

IX – 01 (um) representante de entidades sindicais dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, que desempenhará mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução;

§ 1º O Conselho Pleno contará com uma Secretaria Executiva a qual será desenvolvida pelos membros da Comissão Técnica Permanente, com assento no Conselho.

§ 2.º O Conselho Pleno reunir-se à ordinariamente 01 (uma) vez por bimestre e extraordinariamente mediante convocação expressa enviada com 15 (quinze) dias de antecedência.

Subseção II

Da Comissão Técnica Permanente

Art. 6.º A Comissão Técnica Permanente será composta pelos seguintes membros:

I – Superintendente de Gestão de Pessoas da SAD que a presidirá;

II – I (um) Procurador do Estado;

III – 3 servidores de carreira da SAD.

Parágrafo único – os servidores que compõe a Comissão Técnica Permanente serão designados pelos titulares dos órgãos, devendo possuir experiência e conhecimentos técnicos na área de gestão de pessoas.

Art. 7.º Ordinariamente as reuniões da Comissão Técnica Permanente serão realizadas de 15 (quinze) em 15 (quinze0 dias.

Art. 8.º Compete a Comissão Técnica Permanente:

I – proceder a estudos e sugerir a alteração, melhorias e inovações aos atos normativos à gestão de pessoas no Poder Executivo Estadual;

II – Submeter os pareceres ao Conselho para homologação.

Subseção III

Das Comissões Especiais

Art. 9.º Serão criadas, temporariamente, Comissões Especiais destinadas a colaborar em estudos de interesse do conselho, sob a coordenação de um dos membros da Comissão Técnica Permanente.

Art. 10. As comissões Especiais poderão ser constituídas por:

I – integrantes da Comissão Técnica Permanente ;

II – integrantes de entidades sindicais e associações, desde que legalmente constituídas; ou, integrantes das carreiras públicas a serem apreciadas pelo conselho;

III – representantes das unidades setoriais de gestão de pessoas.

Art. 11. Para a criação de Comissões Especiais deverão ser observados os procedimentos:

I – cabe aos órgãos, entidades ou servidores solicitar a abertura de Comissão Especial;

II – a Comissão Técnica Permanente analisa a petição e define a real necessidade de regulamentar a legislação sobre o assunto;

III – o conselho, através de seu presidente, instituirá a comissão especial e designará o seu coordenador, com prazos inicial e final para a conclusão dos trabalhos;

IV – a comissão será formada por, no mínimo, 4 (quatro) e, no Maximo, 8 (oito) membros, desconsiderando o coordenador.

Art. 12 Compete às Comissões Especiais:

I – analisar, debater e propor melhorias e inovações às normas de gestão de pessoas ao COGEP, referente ao assunto pelo qual foi criada:

II – ouvir os servidores públicos, entidades e associações com o objetivo de reunir material técnico para análise e discussão na comissão;

III – emitir parecer sobre o resultado dos trabalhos desenvolvidos.

Seção V

Das Disposições Finais

Art. 13 O regimento do COGEP, aprovado e homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, fixará as demais normas de seu funcionamento, sem prejuízo das resoluções administrativas a serem baixadas pelo Conselho Pleno.

Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2004, 183.º da Independência e 116.º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI.