Ementa:	Estabelece a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Estadual, altera dispositivos da Lei nº 7.860/02, e dá outras providências.
Assunto:	Servidor Público
Alterou/Revogou:	altera os dispositivos da Lei nº 7.860/02, e dá outras providências.
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:

LEI Nº 8.449, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.


Estabelece a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos
do Poder Legislativo Estadual, altera
dispositivos da Lei nº 7.860/02, e dá
outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei estabelece a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Estadual, e dá outras providências.

Art. 2º A revisão geral da remuneração dos servidores efetivos, estáveis, inativos e do quadro suplementar do Poder Legislativo, de que trata o § 5º do art. 17 da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, será efetivada, a partir de 1º de janeiro de 2006, da seguinte forma:

I - aos servidores efetivos, estáveis, do quadro suplementar, inativos, reposição salarial de 10% (dez por cento) em sua remuneração, respeitando-se, no caso dos servidores inativos, a paridade com os servidores ativos;

II - aos servidores do quadro de carreiras, instituído pela Lei nº 7.504/01, receberão reposição salarial de 10% (dez por cento ) em sua remuneração.

Art. 3º As disposições desta lei vinculam-se integralmente ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de doação orçamentária própria.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de janeiro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.


BLAIRO BORGES MAGGI