Legislação de Interesse Geral
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:

Ato: Decreto Estadual

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
5364/2002	10/25/2002	10/25/2002	13	25/10/2002	25/10/2002

Ementa:	Revoga o Decreto nº 38, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o registro de freqüência e dá outras providências.
Assunto:	Registro de Freqüência
Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto Estadual 38/1995
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 5.364, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.

Revoga o Decreto nº 38, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o registro de freqüência e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 38, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o registro de freqüência e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de outubro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

MARCOS HENRIQUE MACHADO
Secretário de Estado de Administração