Ementa:	Padronização dos procedimentos de elaboração dos contratos temporários de pessoal do Poder Executivo Estadual, orientados pelos princípios de legalidade e publicidade.
Assunto:	Contratação Por Tempo Determinado de Servidor
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 9 DE SETEMBRO DE 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Decreto nº 321, de 14 de 2003, dispõe sobre a contração por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição da República Federal;

Considerando a competência da Secretaria de Estado de Administração – SAD, órgão central do sistema de administração geral do Estado, na normatização, controle e execução das atividades ligadas a pessoal, na forma do artigo 29, da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992;

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de elaboração dos contratos temporários de pessoal do Poder Executivo Estadual, orientados pelos princípios de legalidade e publicidade,

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, deverão proceder aos registros relativos aos contratos temporários de pessoal através do módulo de Publicação Automática de Eventos de Pessoal – PAEP, do Sistema Estadual de Administração de Recursos Humanos – ARH.

Parágrafo único. A formatação do extrato de contrato de pessoal será gerada pelo módulo do Sistema de Recursos Humanos, sendo encaminhada via meio magnético à Imprensa Oficial do Estado – IOMAT, para publicação.

Art. 2º Todos os contratos temporários de pessoal terão como documento originário, obrigatoriamente, o processo devidamente autuado.

Art. 3º Ficam estabelecidos para o processo de contratação de pessoal os seguintes procedimentos básicos:

I – a unidade de recursos humanos do órgão avaliará a necessidade de contratação, indicará a quantidade de pessoal a ser contratado e justificará a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

II – concluídas as fases anteriores, o processo será encaminhado à unidade do órgão ou entidade responsável pela indicação da dotação orçamentária específica que suportará a despesa decorrente da contratação;

III – após a indicação da dotação orçamentária, o processo será encaminhado à assessoria jurídica do órgão ou entidade, para parecer;

IV – concluído o parecer jurídico, o processo será encaminhado ao dirigente máximo do órgão ou entidade, para autorização.

V – sendo autorizada a contratação, o órgão ou entidade procederá ao recrutamento do pessoal, mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Estado, excetuados os casos previstos em lei;

VI – realizado o recrutamento, a unidade de recursos humanos do órgão ou entidade procederá ao registro dos contratos temporários de pessoal, através do módulo de Publicação Automática de Eventos de Pessoal – PAEP, do Sistema Estadual de Administração de Recursos Humanos – ARH;

VII – a informação será processada pelo Banco de Dados – Sistema ARH, o qual gerará o número do contrato temporário de pessoal e processará a transmissão eletrônica à IOMAT.

Parágrafo único. Após a autorização de publicação dos contratos temporários de pessoal, efetivados pelo titular ou adjunto do órgão, no modulo de Publicação Automática de Eventos de Pessoal do sistema ARH, fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias úteis para a geração do documento e a devida publicação pela IOMAT.

Art.4º A data para início da de utilização do módulo de Publicação Automática de Eventos de Pessoal-Sistema ARH, para os contratos temporários de pessoal dos órgãos e entidades, retroage a 1º de junho de 2004, ficando a IOMAT, autorizada a receber os contratos temporários de pessoal somente por transmissão eletrônica do Sistema ARH.

Parágrafo único. A partir da data constante no caput deste artigo, fica vedada à IOMAT, receber contratos temporários de pessoal, em discordância ao que rege esta instrução normativa, sujeitando-se às penalidades legais.

Art. 5º Outras orientações operacionais necessárias, objetivando o cumprimento dessa instrução normativa, bem como as dúvidas que possam surgir quando de sua aplicação, serão transmitidas e dirimidas pela Superintendência do Sistema de Recursos Humanos – SSRH.

Art. 6º A autoridade que subscrever o ato em discordância com a presente instrução normativa, responderá pela nulidade dos atos e fatos decorrentes, bem como pelas providências de retificação dos mesmos.

Art. 7º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Secretaria de Estado de Administração, em Cuiabá, 9 de setembro de 2004.



GERALDO A DE VITTO JÚNIOR
Secretário de Estado de Administração