Ementa:	Introduz alterações nas atribuições dos órgãos fazendários vinculados a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências
Assunto:	Atribuição dos Órgãos Fazendários
Alterou/Revogou:	Alterou Portaria 22/05
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:

PORTARIA Nº 127/2006 – SARP/SEFAZ
Introduz alterações nas atribuições dos órgãos fazendários vinculados a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições,
Considerando a necessidade de otimizar a execução das atividades dos órgãos vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública, de forma garantir a consecução dos objetivos previstos no plano estratégico;
Considerando ainda a necessidade de disciplinar de maneira transitória, até a elaboração do novo Regimento Interno, as atribuições dos órgãos que compõem a Secretaria Adjunta da Receita Pública,

R E S O L V E:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Portaria nº 025 – SARP/SEFAZ, de 24 de fevereiro de 2006, que divulgou em caráter transitório as atribuições dos órgãos fazendários vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública:

I – alterada a redação dos incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII, XI e XII do parágrafo único do artigo 1º, cuja nova redação passa a ser a seguinte:

"Art.1º .........................................................................................................

Parágrafo único. ........................................................................................................

I – Sistema de Acompanhamento, Análise, Avaliação: integrado pelos processos que visam promover, mensurar e avaliar a realização da Receita Pública Estadual segundo as dimensões econômica e fiscal, consideradas nessas dimensões os mecanismos de renúncia tributária. São atribuições relacionadas aos órgãos responsáveis pelos processos de Acompanhamento, Análise e Avaliação aquelas constantes dos seguintes dispositivos desta Portaria: inciso III do artigo 2º; inciso X do artigo 5º; incisos II, III, VII, XII do artigo 6º; inciso VI do artigo 7º; inciso I do artigo 11; inciso III do artigo 12; inciso III do artigo 13; inciso IV do artigo 17; inciso I do artigo 18; incisos I, II, III, IV, VI, VIII e IX do artigo 19; inciso II do artigo 20; inciso IV do artigo 21; inciso II do artigo 22; inciso IV do artigo 23; inciso VII do artigo 24; incisos II, III e VII do artigo 25; incisos VII e VIII do artigo 26; incisos I, V, VI e VII do artigo 27; incisos III e IV do artigo 29; inciso III do artigo 30; incisos II, III e IV do artigo 32; inciso IV do artigo 36; inciso VI do artigo 37; incisos V, VI, VIII e X do artigo 38 e inciso XI do artigo 39.

II – Sistema de Atendimento: integrado pelos processos que visam promover o cumprimento voluntário das obrigações, avaliar e mensurar a satisfação ou insatisfação do contribuinte com a administração tributária. São atribuições relacionadas aos órgãos responsáveis pelos processos de atendimento aquelas constantes dos seguintes dispositivos desta Portaria: inciso III do parágrafo único do artigo 3º; inciso III do artigo 7º; incisos II, IV e VI do artigo 15; inciso III do artigo 17; inciso I do artigo 30; incisos I, II, III, V e IX do artigo 36; incisos I e III do artigo 37; inciso I do artigo 38; incisos II e VII do artigo 39.

III – Sistema de Controle da Receita: integrado pelos processos que visam avaliar, mensurar e promover a eficácia, simplicidade e modicidade do controle das obrigações vinculadas à receita. São atribuições relacionadas aos órgãos responsáveis pelos processos de controle da receita aquelas constantes dos seguintes dispositivos desta Portaria: incisos I e IX do artigo 6º; inciso VII do artigo 8º; incisos II, IV, do artigo 10; incisos II, III, V, VII do artigo. 11; incisos II, IV e V do artigo 12; incisos II, IV e V do artigo 13; inciso II do art 14; inciso V do art 18; incisos I e III do artigo 20; incisos I, III, IV, VIII e IX do artigo 22; incisos I, II, III, V e VI do artigo 23; incisos I, II,III, IV e V do artigo 24; incisos I, IV, V, VI, VIII, IX e X do artigo 25; incisos I, II, IV, V e VI do artigo 26; incisos III e IV do artigo 27; incisos II e X do artigo 29; inciso II do artigo 30; incisos I, II, III, IV e V do artigo 31; inciso IX do artigo 34; incisos I, II, III e VI do artigo 35; inciso IX do artigo 38; incisos IV, VI, VII, X e XII do parágrafo único do artigo 38; e inciso X do artigo 39.

(...)

V - Sistema de Desenvolvimento de Gestão da Receita Pública: integrado pelas atribuições e processos que visam promover, mensurar e avaliar o desenvolvimento gerencial das áreas sistêmicas e integradoras dos processos da Receita Pública. São atribuições relacionadas aos órgãos responsáveis pelos processos de desenvolvimento da gestão aquelas constantes dos seguintes dispositivos desta Portaria: incisos IV, V e VI do artigo 2º; incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI,XII e XVI do artigo 4º; incisos I e VII do artigo 5º; inciso XIV do artigo 6º; incisos IV, VII e IX do artigo 7º; incisos I, III, IV, X e XI do artigo 8º; inciso I do artigo 10; inciso I do artigo 12; inciso I do artigo 13; inciso IX do artigo 26; inciso V do artigo 29; inciso V do artigo 32; inciso VI do artigo 36; incisos II e IV do artigo 37; e incisos I, V, VI, VIII, IX, XIII, XIV e XV do artigo 39.

VI – Sistema de Difusão de Risco Fiscal: integrado pelos processos que visam promover a difusão, mensurar e avaliar a percepção de risco fiscal referente ao descumprimento de obrigação pertinente a Receita. São atribuições relacionadas aos órgãos responsáveis pelos processos de difusão do risco fiscal aquelas constantes dos seguintes dispositivos desta Portaria: inciso I do artigo 15; inciso VII do artigo 19; inciso X do artigo 26; inciso II do artigo 27; inciso VI do artigo 31; inciso IX do artigo 35; e inciso VIII do artigo 37.

VII - Sistema de Gestão e Recuperação de Créditos :integrado pelos processos que visam promover,mensurar e avaliar a eficácia organizacional na gestão realização dos créditos a recuperar. São atribuições relacionadas aos órgãos responsáveis pelos processos voltados para a recuperação dos haveres e dos créditos tributários aquelas constantes dos seguintes dispositivos desta Portaria: inciso VIII do artigo 7º; incisos IV e VI do artigo 11; inciso VI do artigo 13; inciso II do artigo 18; incisos I, II, III, V, VI, VIII, IX, X, XI e XII do artigo 21; inciso V e VI do artigo 22; incisos I, II e III do artigo 28; inciso IX do artigo 29; incisos IV e V do artigo 34; inciso VII do artigo 37; inciso IV do artigo 38; incisos VIII e IX do parágrafo único do artigo 38.

VIII - Sistema de Fiscalização: integrado pelos processos que visam promover, mensurar e avaliar a eficácia organizacional na redução de fraudes e anomalias fiscais detectadas. São atribuições relacionadas aos órgãos responsáveis pelos processos de fiscalização aquelas constantes dos seguintes dispositivos desta Portaria: inciso V do artigo 7º; incisos I, III, IV e V do artigo 14; incisos III e V do artigo 15; incisos I, VI, VII e IX do artigo 32; inciso II do artigo 33; incisos I, II, III, VI, VII e VIII do artigo 34; incisos IV, V, VII e VIII do artigo 35; inciso VII do artigo 36; inciso V do artigo 37; incisos II, III, VII e XI do artigo 38; e incisos I, II, III, XI e XIII do Parágrafo único do artigo 38.

(...)

XI – Sistema de Normatização: integrado pelos processos que visam promover, mensurar e avaliar a eficácia e a efetividade das normas que regem a Receita. São atribuições relacionadas aos órgãos responsáveis processos de normatização aquelas constantes dos seguintes dispositivos desta Portaria: inciso VII do artigo 2º; incisos I, VI, VII e VIII do parágrafo único do artigo 3º; inciso VIII do artigo 5º; inciso VI do artigo 8º; incisos III e V do artigo 10; incisos I, II, IV, V do artigo 16; incisos I e II do artigo 17; incisos III, IV e VI do artigo 18; inciso V do artigo 28; inciso XI do artigo 29; incisos III, IV e XII do artigo 39.

XII - Sistema de Formulação de Política Econômica e Tributária: integrado pelos processos que visam avaliar e mensurar a eficácia das diretrizes de Política Econômica e Tributária em contraste com os cenários de planejamento da Receita. São atribuições relacionadas aos processos voltados para a formulação da Política Econômica e Tributária aquelas constantes dos seguintes dispositivos desta Portaria: incisos I e II do artigo 2º; incisos XIII e XV do artigo 4º; incisos IV, V, VI, VIII e X do artigo 6º; incisos I e II do artigo 7º; e inciso II do artigo 8º."

II – alterada a redação do inciso IV do artigo 3º, cuja nova redação passa a ser a seguinte:

"Art. 3º São órgãos de assessoramento superior ligados diretamente ao Secretário Adjunto da Receita Pública:

(...)

IV - Assessoria de Regimes Especiais – ASRE, cujo negócio consiste em administrar as estratégias e os objetivos vinculados aos fatores críticos de sucesso para a receita;
(...)"

III - alterada a redação do artigo 7º, inclusive incisos, cuja nova redação passa a ser a seguinte:

"Art. 7º São atribuições da Assessoria de Regimes Especiais:

I – formular, acompanhar e analisar regimes de tributação para segmentos ou setores;
II – formular, difundir e promover o regime de tratamento diferenciado da receita;
III – promover, acompanhar e analisar o programa de cumprimento voluntário da receita;
IV - fazer integrar na rotina de cada órgão responsável pelo respectivo serviço ou produto regra de tributação excepcional que for celebrada por gerência com atribuição pertinente;
V – difundir diretrizes pertinentes à política de fiscalização, tratamento diferenciado, controle da obrigação tributária e atendimento unificado e conclusivo;
VI – promover, acompanhar e analisar as políticas econômica, tributária e de renúncia atribuída à Receita Pública, participando dos respectivos órgãos técnicos e colegiados;
VII – promover as diretrizes de segurança a serem observadas para a liberação de acesso aos sistemas informatizados da receita;
VIII – fixar as diretrizes pertinentes ao aceite e administração da garantia vinculada ao adimplemento do crédito tributário ou obrigação tributária;
IX – acompanhar e analisar a superação dos fatores críticos de sucesso pertinentes à Receita;
X – realizar outras atividades correlatas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá/MT, 23 de outubro de 2006.


MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública