Ementa:	Estabelece critérios para o cumprimento de carga horária nas atividades funcionais dos integrantes do Grupo TAF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
Assunto:	Jornada de Trabalho
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PORTARIA N.º 70 / 99 / SEFAZ-MT
Estabelece critérios para o cumprimento de carga horária nas atividades funcionais dos integrantes do Grupo TAF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 23 da Lei Complementar n.º 13, de 16 de janeiro de 1.992.

Considerando o disposto na Lei n.º 6.764, de 16 de abril de 1.996, bem como a necessidade de dar cumprimento às metas do Plano Estratégico do Governo e do Programa de Ajuste Fiscal do Estado:

RESOLVE:

Art. 1º - As atividades funcionais de competência dos integrantes do Grupo TAF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização serão exercidas em regime de dedicação exclusiva, cumprindo-se a carga horária de quarenta horas semanais.

§ 1º - O regime de dedicação exclusiva e a carga horária que se refere o caput, incluem atividades que permitem auferir a produtividade estabelecida na Lei n.º 6.764, de 16 de abril de 1.996 e outras privativas ou adicionais designadas por titulares dos órgãos de administração fazendária;
§ 2º - No exercício de atividades nas Unidades Operativas de Fiscalização de que trata o artigo 3º, VI, 2, do Decreto n.º 2.436/98, os integrantes do Grupo TAF deverão cumprir a carga horária de cento e vinte horas mensais;

§ 3º - As atividades complementares necessárias ao cumprimento do regime de dedicação exclusiva serão exercidas em outras unidades fazendárias ou órgãos que exerçam tarefas afins, por designação do titular do Sistema Integrado de Administração Tributária ou autoridade por ele delegada;

§ 4º - As atividades previstas no § 3º compreendem inclusive aquelas desenvolvidas por supervisores de equipe em reuniões de trabalho e elaboração de relatórios técnicos relativos às unidades Operativas de Fiscalização.

Art. 2º - As Coordenadorias Gerais do Sistema Integrado de Administração Tributária – CGSIAT e do Sistema Integrado Administrativo Fazendário-CGSIAD, diretamente ou através de seus órgãos, expedirão as normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Portaria, incluindo aquelas relativas aos controles funcionais de atividade e de freqüência dos integrantes do Grupo TAF.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de fazenda, em Cuiabá-MT, 16 de agosto de 1999.


Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda