Ementa:	Dispõe sobre a conduta dos servidores e agentes públicos do Estado de Mato Grosso nas eleições de 2.008.
Assunto:	Eleição
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Texto:

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 003/2008/CC/SAD/PGE, de 29 de abril de 2008.


Dispõe sobre a conduta dos servidores e agentes públicos do Estado de Mato Grosso nas eleições de 2.008.


O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e o PROCURADOR –GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e,


Considerando que o pleito eleitoral recomenda posturas éticas de servidores e agentes públicos que resguardem a igualdade entre os candidatos;


Considerando que os dispositivos legais em matéria eleitoral, especialmente os contidos na lei nº. 9.504 de 30 de setembro de 1997, impõem vedações especificas aos Servidores e Agentes Públicos;


Considerando a necessidade de serem editadas normas que retratem a probidade e moralidade administrativa dos servidores e agentes públicos no período eleitoral,


RESOLVEM:


Art. 1º Estabelecer diretrizes no sentido de uniformizar a prática de atos administrativos dos servidores e agentes públicos do Estado de Mato Grosso, referentes às eleições de 2.008.


Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, servidor público é a pessoa que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta.


Parágrafo único. Para os fins de que trata o "caput" deste artigo, são abrangidos:


a) os servidores de carreira vinculados aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;
b) os que são contratados, por prazo determinado, a qualquer título;
c) os que exercem cargos de confiança, função gratificada ou qualquer outra chefia, sendo ou não servidor ou empregado público;
d) os integrantes de órgãos consultivos e deliberativos, mesmo que não recebam remuneração;
e) os que ocupam cargos efetivos de qualquer espécie na estrutura estatal (diretores de escola, de conselhos deliberativos etc.);
f) aqueles designados, mesmo que sem vínculo anterior, para exercer mera substituição, função, emprego ou cargo público.


Art. 3º Ficam expressamente vedados aos servidores públicos e Agentes Públicos do Estado de Mato Grosso, os seguintes atos:


a) ceder ou usar, em beneficio de candidato, partido político ou coligação, bens móveis e/ou imóveis pertencente à Administração Direta e Indireta do Estado, ressalvada a realização de convenção partidária, mediante autorização expressa da autoridade responsável;
b) usar materiais ou serviços, custeados pelo governo, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas legais dos órgãos que integram;
c) ceder servidor público ou empregado da Administração Direta e Indireta ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
d) fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.


Parágrafo único. Nos três meses que antecedem o pleito, ou seja, após 05 de julho de 2008:


a) realizar transferência voluntária de recursos do Estado aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente, para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergências ou de calamidade pública;
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanha do órgão público estadual ou das respectivas entidades da Administração Indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e características das funções de governo.


Art. 4º O descumprimento ao disposto na legislação federal pertinente, especialmente na Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, Resoluções e Instruções do TSE e nesta Instrução Normativa, sujeitará o infrator às penalidades ali prescritas, sem prejuízo de outros procedimentos cabíveis.


Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de abril de 2008, 187º da Independência e 120° da República.