Ementa:	Dá nova redação aos arts. 7º e 9º , do Decreto nº 3.014, de 06 de maio de 2004, que disciplina as consignaçõesem folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo do Estado de MatoGrosso
Assunto:	Consignação em Folha Pagamento
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	Altera artigos 7º e 9º do Dec. n.º. 3014 de 06 de maio de 2004, não disponível

Texto:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição
Estadual, e;
Considerando o Decreto nº 3.122, de 17 de maio de 2004, que disciplina a compensação de cartas de crédito dos servidores públicos estaduais com débitos provenientes de financiamento habitacional,


DECRETA:

Art. 1º Os arts. 7º e 9º, do Decreto nº 3.014, de 06 de maio de 2004, que disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ...

...
c) os pagamentos das consignações serão efetuados efetuados até o quinto dia útil do mês subseqüente ao do término do pagamento da respectiva folha, depois de descontado o percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o montante consignado, exceto nas hipóteses de consignações para custeio das consignatárias mencionadas no art. 4º I, deste decreto, desde que se refiram à amortização de financiamento habitacional ou reescalonamento de dívidas vencidas e vincendas, que deverão realizar o pagamento de valor constantes do instrumento de convênio celebrado.
...”
“Art. 9º As consignações facultativas em folha de pagamento não poderão exceder na sua totalidade a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor, exceto para as consignações das entidades do art. 4º, IV e V deste decreto, que incidirão em percentual à parte.

§ 3º As consignatárias mencionadas no art. 4º, IV, poderão ser destinatárias de consignações que incidirão à parte do percentual de 30% (trinta por cento), desde que se refiram à amortização de financiamento habitacional ou reescalonamento de dívidas vencidas e vincendas”.

Art. 2º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de julho de 2004, 183º da Independência e 116º da República.


BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado


GERALDO A. DE VITTO JÚNIOR
Secretário de Estado de Administração