Legislação de Gestão de Pessoas
Subdivisão da Legislação de Gestão de Pessoas:
Financeiro

Ato: Lei Estadual

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8266/2004	12/28/2004	12/28/2004	15	28/12/2004	28/12/2004

Ementa:	Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-governador e dos Secretários de Estado.
Assunto:	Subsídio Governador
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	Nova remuneração do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o ano de 2005.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

LEI Nº 8.266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.

Autor: Poder Executivo.

Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-governador e dos Secretários de Estado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispo o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º O subsídio do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado é fixado em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), para o exercício financeiro de 2005.

Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2004.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2004, 183.º da Independência e 116.º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI.