Ementa:	“Dispõe sobre a competência para a pratica dos atos que menciona e dá outras providências.”
Assunto:	Elaboração e Padronização de Atos Administrativos
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Texto:

DECRETO Nº 1.168 de 19 de Agosto de 2003.


“Dispõe sobre a competência para a pratica dos atos que menciona e dá outras providências.”


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1.º Fica a Casa Civil, através da Superintendência de Atos e Decretos, responsável pelo envio e controle das publicações no Diário oficial do Estado e dos atos e decretos governamentais junto à imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT.

Art. 2.º As minutas de projetos de leis e decretos, antes de seu encaminhamento à Casa Civil, deverão ser enviadas à Procuradoria-Geral do Estado, em processo devidamente acompanhado de justificativa, para analise e parecer.

Art. 3.º As indicações de nomeações de cargos de provimento em comissão dos municípios do interior do Estado, deverão ser encaminhados à Secretaria Extraordinária de Ação Política que, por sua vez, as enviará à Casa Civil para tomada de providências cabíveis.

Art. 4.º Todos os Atos de exoneração, a pedido, de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, deverão, primeiramente, ser encaminhados à Secretaria de Estado de Administração, acompanhados dos respectivos processos.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de agosto de 2003, 182.º da Independência e 115.º da República.