Ementa:	Institui o atendimento ao cidadão através do portal de serviços oficiais do Estado de Mato Grosso na Internet.
Assunto:	Atendimento ao Cidadão
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Texto:

DECRETO Nº 4.664, DE 18 DE JULHO DE 2002.

Institui o atendimento ao cidadão através do portal de serviços oficiais do Estado de Mato Grosso na Internet.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o atendimento ao cidadão, com informações e serviços públicos, através da criação do portal oficial do Estado de Mato Grosso na Internet.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral responsável pela gestão do Portal, devendo a mesma estabelecer o seu Modelo de Gestão e Operacional.

Art. 3º Fica o Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT, responsável pela infraestrutura do Portal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

JOSE ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral