Legislação de Interesse Geral |
Ato: Decreto Estadual |
Número/Complemento | Assinatura | Publicação | Pág. D.O. | Início da Vigência | Início dos Efeitos |
2379/2001 | 03/12/2001 | 03/12/2001 | 1 | 12/03/2001 | 12/03/2001 |
Texto:
Decreto Nº 2.379, DE 12 DE MARÇO DE 2001.
Altera o Anexo I - Tabela de Diárias - do Decreto que adiante menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1º O Anexo I - Tabela de Diárias - do Decreto nº 2.141, de 20 de março de 1998, passa a vigorar com a redação do presente decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de março de 2001, 180º da Independência e 113º da República.
DISCRIMINAÇÃO DO CARGOS | FORA DO ESTADO (R$) | DENTRO DO ESTADO | ESPECIAL | INTERNA CIONAL (US$) |
a) Vice-Governador e DGAs; 1 | 350,00 | 250,00 | - | 416,00 |
b) DGAs 2 e 3; | 250,00 | 200,00 | 60,00 | 300,00 |
c) DGAs 4, 5, 6, 7 e 8 - DNSs 1 e 2 e DAS 4, Servidores de nível superior e Integrantes de Programas Financeiros parcial ou totalmente por entidades financeiras multilaterais; | 200,00 | 150,00 | 60,00 | 250,00 |
d) Agentes de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais e Policiais Militares, quando em serviço em Unidades Operativas de Fiscalização. | - | 20,00 | - | - |
e) Demais servidores e DAs1, 2 e 3. | 120,00 | 60,00 | 15,00 | 100,00 |