Ementa:	Valoriza padrões, símbolos e referências dos vencimentos dos servidores civis e militares estaduais e dá outras providências.
Assunto:	Servidor Público
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LEI Nº 3.603, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.974


Valoriza padrões, símbolos e referências dos vencimentos dos servidores civis e militares estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a valorizar em 30% (trinta por cento) os padrões, símbolos e referências dos vencimentos dos servidores civis e militares Particular do Governador e pessoal dos Escritórios de Representação do Estado de Mato Grosso na Guanabara, Brasília e São Paulo.
Artigo 2º - O salário-família passa a ser de Cr$ 16,00 (dezesseis cruzeiros) por dependente e será pago ao servidor civil e militar, inclusive extranumerário, cujo vencimento padrão do cargo não ultrapasse Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros).
Artigo 3º - Aos inativos civis é concedida a valorização de 30% (trinta por cento) sobre seus atuais vencimentos.
Artigo 4º - Fica estabelecido em Cr$ 8.130,00 (oito mil, cento e trinta cruzeiros) o limite máximo de vencimento-base a ser pago ao servidor público, salvo caso expressamente previstos na lei, elevado quando ocorrer a hipótese do artigo 5º.
Artigo 5º - Se o comportamento da Receita assim o permitir, fica o Governador autorizado a conceder, através de Decreto, ainda os seguintes aumentos sobre o vencimento-base: de 10% a partir de 1º de maio, e mais 10% a partir de 1º de setembro de 1.975.
Artigo 6º - Os benefícios desta lei são extensivos aos Membros da Magistratura, pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, da Assembléia Legislativa, serventuários da Justiça e Conselheiros do Tribunal de Contas.
Parágrafo único – Desses benefícios ficam excluídos:
a) os membros do Magistério Público Estadual que foram atingidos pelo enquadramento previsto no Estatuto do Magistério;
b) os servidores do Tribunal de Contas do Estado que tiveram seu quadro reestruturado em Lei especial deste exercício;
c) os servidores da Procuradoria Geral da Justiça, enquadrados pela Lei nº 3.559, de 1º/10/74;
Artigo 7º - Os cargos da carreira de Contador, de que trata o artigo 5º da Lei Estadual nº 3.456, de 28 de novembro de 1973, passam a ter, respectivamente, os seguintes padrões:
TEC 6...................................................... Cr$ 1.600,00
TEC 5...................................................... Cr$ 1.200,00
TEC 4………………………………….. Cr$ 1.000,00
TEC 3………………………………….. Cr$ 900,00
TEC 2………………………………….. Cr$ 800,00
TEC 1………………………………….. Cr$ 700,00

Parágrafo único – O padrão TEC 6 é privativo de portadores de diplomas de Contador, expedidos nos termos do § 3º, do artigo 9º, do Decreto-Lei Federal nº 7.988, de 22 de setembro de 1.945, extinguindo-se à medida que se vagarem os cargos respectivos e os demais padrões serão privativos de Técnicos em Contabilidade, nos termos do citado diploma legal federal.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1.975, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Alencastro, em Cuiabá, 18 de dezembro de 1.974, 153º da Independência e 86º da República.
JOSÉ M. F. FRAGELLI
SALOMÃO FRANCISCO AMARAL
SEBASTIÃO AROLDO KASTRUP
OTÁVIO DE OLIVEIRA
PAULO COELHO MACHADO
ERNESTO VARGAS BAPTISTA
LENINE C. PÓVOAS
GASTÃO NUNES DA CUNHA
JOÃO AUGUSTO CORREA DE ALMEIDA
ANTONIO SALÚSTIO AREIAS




SECRETARIA DA FAZENDA
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO DA DESPESA
VENCIMENTOS DOS CARGOS DO FISCO ESTADUAL DE ACORDO COM A LEI Nº 3.603 DE 18.12.74,
A VIGORAR A PARTIR DE 1º.01.75




ORD	CARGO	FIXO	EXERCÍCIO	PRODUÇÃO	TOTAL
1	Diretoria dos Tributos Estaduais	3.380,00	3.380,00	3.744,00	10.504,00
2	Chefia Divisão Jurídica	2.860,00	2.860,00	3.744,00	9.464,00
3	Chefe da Divisão Econômica	2.860,00	2.860,00	3.744,00	9.464,00
4	Coordenadores	2.860,00	2.860,00	3.744,00	9.464,00
5	Deleg. Fazenda e Administração	1.950,00	1.950,00	3.744,00	7.644,00
6	Subdeleg. Fazenda e Administração	1.560,00	1.560,00	3.744,00	6.864,00
7	AF I	1.248,00	1.248,00	3.744,00	6.240,00
8	AF II	1.092,00	1.092,00	3.744,00	5.928,00
9	AF III	936,00	936,00	3.744,00	5.516,00
10	EE I	1.560,00	1.560,00	1.872,00 (100%)	4.992,00
11	EE II	1.404,00	1.404,00	1.497,00 (80%)	4.305,60
12	EE III	1.170,00	1.170,00	1.123,20 (60%)	3.463,20
13	EE IV	936,00	936,00	748,80 (40%)	2.260,80
14	EE V	702,00	702,00	561,60 (30%)	1.965,60
15	EE VI	390,00	390,00	374,40 (20%)	1.154,40
16	GF I	624,00	624,00	1.872,00 (100%)	3.120,00
17	GF II	546,00	546,00	1.497,00 (80%)	2.589.60
18	GF III	468,00	468,00	1.123,20 (60%)	2.059,20
19	Inspetor de Exatorias	1.560,00	1.560,00	1.872,00	4.992,00
20	Inspetor de Postos Fiscais	3.510,00	-	-	3.510,00
21	Chefe Divisão Séc. da Fazenda	1.950,00	1.950,00	1.950,00(GRAT)	5.850,00
22	Chefe Divisão da Séc. da Fazenda	-	-	1.560,00(GRAT)	1.560,00
23	Chefe de Seção da Séc. da Fazenda	-	-	1.300,00(GRAT)	1.300,00

OBS.: A produção passou a ter o valor de Cr$ 4,66